materia nº 32/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2006
Referenda convênios celebrados pelo Município com
organismos público e privado.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda diversos convênios celebrados pelo
Município.
Art. 2º - Ficam referendados:
| —- o termo de convênio firmado em 20 de outubro de 2006 entre o
Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por intermédio do
Juizado Especial da Comarca de Toledo, objetivando dar apoio ao Juizado Especial no
atendimento adequado aos jurisdicionados, face a carência de pessoal, mediante a
contratação e disponibilização de nove estagiários do Curso de Direito;
Il - o protocolo de intenções firmado em 15 de fevereiro de 2006 entre o
Município de Toledo e a Itaipu Binacional, com vistas ao desenvolvimento conjunto de
atividades a serem executadas nas microbacias localizadas nos limites do Município,
constantes no programa de manejo conservacionista de solos e água, como parte do
Projeto Cultivando Água Boa.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
do Paraná, em 18 de dezembro de 2006
RELATOR
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