MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que no Projeto de Lei nº 168/2014, Mensagem nº
118/2014 do Poder Executivo, que definia a readequação da Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo – CAST, constava o artigo 10 com o seguinte teor:
Art. 10 – A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos beneficiários
titulares e dependentes CAST far-se-á de acordo com o plano para o qual
optarem, sendo os respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme
tabela a ser aprovada pelo seu Conselho Diretor.
Este artigo, porém, fora vetado e deixou de constar na atual Lei nº
2182/2014, dificultando assim que a contribuição dos beneficiários seja calculada de
acordo com a opção do plano escolhido pelos mesmos, obedecendo a uma tabela a
ser aprovada pelo Conselho Diretor da CAST.
Desta feita, em conversa deste Vereador com o conselho Diretor da
CAST, chegou-se a conclusão de que o referido artigo 10 acima mencionado, de
comum acordo, deverá ser inserido na Lei, na forma de parágrafo, com a mesma
redação, ou seja: “A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos beneficiários
titulares e dependentes CAST far-se-á de acordo com o plano para o qual optarem,
sendo os respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme tabela a ser
aprovada pelo seu Conselho Diretor”.
Com a inclusão deste artigo, certamente ter-se-á uma forma mais justa e
coerente para o cálculo da contribuição dos beneficiários conforme o plano escolhido.
Contamos com a aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares
desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de janeiro de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08, 2015
Altera dispositivo da legislação que dispõe
sobre o plano suplementar de assistência à
saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para
a sua administração e manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da legislação dispõe sobre o plano
suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção.
Art. 2º – O artigo 9º da Lei nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 9º – …
(…)
§ 1º - …
§ 2º - A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos beneficiários titulares
e dependentes à CAST far-se-á de acordo com o plano para o qual optarem, sendo os
respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme tabela a ser aprovada pelo
seu Conselho Diretor.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 26 de janeiro de 2014.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal