MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 38, de 20 de abril de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
A abertura do referido crédito é necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), para execução de obras de
pavimentação asfáltica em diversas ruas da cidade;
b) execução de investimentos na área esportiva, com a
construção de obras no autódromo;
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias.
Como recurso para a abertura do crédito em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, excesso de
arrecadação e superávit financeiro em algumas fontes.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.944.921,24 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e
vinte e um reais e vinte e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-074 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 383.324,96
003460 0.3.00.000107 Salário Educação - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente......R$ 383.324,96
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-078 TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 4.720,00
003520 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Administração Dire.....R$ 4.720,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-082 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
003700 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Administração Dir....R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-089 MANUT CONSERV EDIFIC EDUCAÇ INF - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.400,00
004020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-104 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 500.000,00
004680 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-150 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.207,70
006010 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 4.207,70
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.000.000,00
006160 3.1.00.000910 CONVÊNIO SEDU - PAVIMENTAÇÃO URBANA 2012...........................................R$ 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00362-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 16.311,78
006910 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Anterior...........R$ 16.311,78
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-214 SERVIÇ DE PROT SOCIAL BÁSICA - INFÂNC E ADOLESC - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 21.957,50
008530 3.1.00.000934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Arrec na Adminis......R$ 21.957,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 1.944.921,24
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS REPASSE DE RECURSOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 4.720,00
003490 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Administração Dire.....R$ 4.720,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 10.000,00
003920 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Administração Dire.....R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-089 MANUT CONSERV EDIFIC EDUCAÇ INF - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.400,00
004010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 16.311,78
006640 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Anterior...........R$ 16.311,78
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-214 SERVIÇ DE PROT SOCIAL BÁSICA - INFÂNC E ADOLESC - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 21.957,50
008500 3.1.00.000934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Arrec na Adminis......R$ 21.957,50
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-235 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 500.000,00
009310 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 500.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 557.389,28
II – superávit financeiro de exercício anterior:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na
Administração Direta - Exercícios Anteriores, no valor de R$ 4.207,70 (quatro mil, duzentos e
sete reais e setenta centavos);
b) Fonte 107 - Salário Educação - Arrecadação na Administração
Direta - Exercícios Anteriores, no valor de R$ 383.324,96 (trezentos e oitenta e três mil,
trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).
III – excesso de arrecadação proveniente da fonte 910 - Convênio
SEDU - Pavimentação Urbana 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de abril de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO