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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
KR:
A o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2005
ps Rs Referenda termo de compromisso celebrado pelo
Mv Município com a ATOAQUI.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de compromisso celebrado
pelo Município com a ATOAQUI.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Compromisso celebrado entre
o Município de Toledo e a Associação Toledana de Aquicultura (ATOAQUI), com a
finalidade de estabelecer as responsabilidades da ATOAQUI e da Prefeitura Municipal,
decorrentes do apoio financeiro da Itaipu para com a ATOAQUI para comercialização
de peixes cultivados e produtos derivados, conforme avençado em projeto técnico.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de maio de 2005
ROSALI CAMPOS
RELATORA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0'*45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo Q uol.com.br
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