CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 2015
Institui o Programa de Gestão de Metas no
Poder Executivo Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Gestão de Metas no Poder
Executivo Municipal de Toledo - PGM.
Art. 2º - Fica instituído o Programa de Gestão de Metas no Poder
Executivo Municipal de Toledo, de acordo com o que rege os artigos 155, 156 e 157
da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo eleito ou reeleito, apresentará à
sociedade civil e ao Poder Legislativo Municipal o Programa de Gestão Metas do
seu mandato, que discriminará, para cada um dos setores da Administração Pública
direta e indireta, expressamente:
I - os indicadores de desempenho;
II -as metas quantitativas;
III - as metas qualitativas.
§ 1º - Observar-se-á, principalmente, os objetivos, diretrizes, ações,
programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados
como propostas na campanha eleitoral e os de caráter continuado.
§ 2º - O Programa de Gestão de Metas descrito no caput deste artigo
será divulgado através de audiência pública, aprovado pelo Legislativo e publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Município, sendo mantido para consulta, devidamente
atualizado, na página oficial do Município na rede mundial de computadores durante
todo o mandato.
§ 3º - O Poder Executivo divulgará, quadrimestralmente, a partir da
apresentação do Programa de Gestão de Metas, relatório completo da execução do
Programa em audiência pública, a ser realizada no Poder Legislativo, e
disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação disponíveis, inclusive na
página oficial do Município na rede mundial de computadores.
§ 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá proceder a alterações
programáticas no Programa de Gestão de Metas, justificando-as por escrito ao
Poder Legislativo e divulgando-as amplamente nos meios de comunicação, sendo
mantido, para consulta pública, o registro dos indicadores e dos programas
alterados, conforme estipulado no caput deste artigo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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§ 5º - Os indicadores de desempenho de gestão serão elaborados e
fixados, no mínimo, conforme base de critérios internacionais, nacionais e estaduais,
e obrigatoriamente ao contido na Lei Orgânica do Município, com as seguintes
descrições temáticas:
I - desenvolvimento sustentável: promovendo o desenvolvimento
econômico, o desenvolvimento social e a proteção ambiental;
II - inclusão social: com a redução das desigualdades regionais e
sociais;
III - qualidade de vida: com o desenvolvimento e valorização do
transporte urbano coletivo, da mobilidade e da infraestrutura urbana e rural;
IV - promoção da segurança pública e da defesa dos direitos
fundamentais de toda população;
V - promoção do meio ambiente equilibrado, do saneamento básico, da
gestão dos resíduos sólidos e do combate à poluição sob todas as suas formas;
VI - atendimento dos serviços públicos municipais, com a observância
das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez, e cortesia no
atendimento ao cidadão;
VII - melhoria na gestão pública, com implantação das melhores
técnicas, métodos, processos e equipamentos; justiça tributária; equilíbrio
orçamentário.
Art. 4º - O Executivo Municipal fará, se necessário, as adequações nas
Leis Orçamentárias e no Plano Plurianual visando a implementação integral do
Programa Gestão de Metas.
Art. 5º - O Executivo Municipal deverá apresentar o Programa Gestão
de Metas 2017-2021, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de 1º de
janeiro de 2017, e assim sucessivamente a cada gestor municipal eleito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Vereador
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SR. PRESIDENTE
SRS. VEREADORES
E SRA. VEREADORA
“Todo poder do Município emana do povo toledano, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente”(Art.1º,LOM).
O Projeto de Lei ora apresentado é conhecido nacionalmente como a Lei de
Metas, sendo um instrumento tão importante para a democracia participativa e para que a
sociedade exerça maior controle sobre a gestão dos municípios, já tendo sido aprovada em
diversas cidades brasileiras; assim como preconiza a PEC 52/2011 em tramitação no
Congresso Nacional e na esfera estadual implementada pelo Sistema de Acompanhamento
do Plano de Metas do Paraná - SAPM.
Portanto, a matéria em questão guarda como objetivo nato o aprimoramento
dos processos de gestão da administração municipal, ampliando a participação e controle
da sociedade no alcance das metas propostas, e uma maior transparência do erário,
permitindo a avaliação dos resultados efetivos das políticas públicas. A Lei Orgânica do
Município de Toledo preconiza essas prerrogativas perfeitamente descriminadas nos artigos
155, 156 e 157.
A propositura sob análise está em consonância com o que estabelece o inciso
I do artigo 128 e o inciso I do artigo 129, ambos do Regimento Interno deste Legislativo;
bem como atende ao definido pela Lei Complementar nº 95/1988 e ao disposto no §1º do
artigo 28 da LOM.
A partir da aprovação desta Lei, as propostas apresentadas pelos candidatos
à Chefe do Executivo durante a campanha e registradas na Justiça Eleitoral deverão ser
transformadas em Metas do Plano de Gestão; sendo primordial para isso, o conhecimento
pleno da realidade dos toledanos e toledanas nas diferentes regiões do Município e da
situação do Orçamento Público Municipal, para assim, estabelecer e mensurar o que será
possível e necessário realizar ao longo dos quatro anos de mandato.
Por entendermos que a evolução da gestão das politicas públicas devem ser
permanentes, planejadas estrategicamente, dentro das realidades econômicas e sociais do
Município, amparadas por índices, processos e programas de administração com a efetiva
participação popular, é que submetemos a presente proposta a análise e a devida
aprovação deste Parlamento.
SALA DAS SESSÕES, 27 de janeiro de 2015.
ROGERIO MASSING
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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