CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º – O inciso II do artigo 59 da Lei 1.946/2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59 - …
(...)
V – os automotivos, produzidos por equipamentos instalados em veículos
que estejam circulando, parados ou estacionados na via pública.”.
Art. 3º – O artigo 77 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 77 - …
(...)
IV – emitir em excesso, som ou ruído automotivo, que perturbem o sossego
público.
§ 1º - É proibida a utilização de equipamentos de som com emissão de sons
ou ruídos em excesso em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em
movimento nas vias públicas e demais logradouros do município que possam perturbar
o sossego público.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica a eventos de som automotivo
que possuam autorização prévia da municipalidade.
§ 3º - Considera-se perturbação ao sossego público, sujeito as penalidades
previstas nesta lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela
ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e na Resolução nº 204/2006, do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou substituílas, na forma de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Federal.
§ 4º – Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que
originaram a autuação pela emissão do som ou ruído acima dos limites estabelecidos
no parágrafo anterior, a critério da autoridade municipal da fiscalização, será
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apreendido o veículo e imediatamente removido para os pátios regularmente
credenciados pelo Poder Público Municipal.
§ 5º - Os infratores às posturas municipais estabelecidas neste artigo ficarão
sujeitos ao pagamento de multa no valor não inferior a 50 (cinquenta) URTs (Unidades
Referenciais de Toledo).
§ 6º – No caso de reincidência, além da aplicação da multa em dobro, o
veículo somente será liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.
§ 7º – Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de
trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência
de infração à legislação de trânsito, crimes e ou contravenções que porventura tenha
sido cometida pelo infrator, notadamente ao disposto no artigo 42 do Decreto-lei
nº3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), à Lei Federal nº 6.938/81 e ao artigo 54 da
Lei Federal nº 9.605/98, com as alterações subsequentes.
§ 8º – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da
sanção prevista no artigo 228 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e
demais sanções que venham a ser previstas em legislações federal e estadual.
§ 9 – Nos autos de apreensão poderão constar, adicionalmente as dispostas
no artigo 206, as seguintes informações:
I – nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações
pessoais;
II – endereço completo do proprietário e do condutor;
III – marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo;
IV – marca e modelo dos equipamentos de som;
V – certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade
e Código RENAVAM;
VI – outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto
de apreensão.
§ 10 – No caso da apreensão na forma do § 4º deste artigo, o veículo e os
equipamentos somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio
proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela
autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa a que se refere o §
5º deste artigo e da respectiva titularidade, salvo quando a liberação depender de
autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.
§ 11 – Caberá ao responsável, proprietário ou condutor do veículo que
infringir às posturas municipais a responsabilidade pelo pagamento das tarifas ou
preços estabelecidos pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção e ou estadia
dos veículos e ou equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no § 5º
deste artigo.
§ 12 – O órgão municipal responsável pela execução da presente Lei fica
autorizado a requerer auxílio de força policial, quando necessário, notadamente
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quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas na legislação federal específica.
§ 13 - O Poder Executivo dará publicidade institucional quanto às posturas
municipais estabelecidas por esta Lei e afixará, em locais que entender convenientes,
placas de advertência.
§ 14 - Fica autorizada a implementação, em até 90 (noventa) dias, do
Programa Nacional de Educação e Controle “SILÊNCIO” (Resolução/CONAMA
Nº002/90).”.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão
preferencialmente pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), ou
suplementadas se necessário, pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do
Município (SMST).
Art. 5º - Os recursos administrativos provenientes das multas a que
trata esta Lei serão encaminhados ao Fundo Municipal de Trânsito (FMT).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 27 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO MASSING ADRIANO REMONTI
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
E SENHORA VEREADORA
Considerando o que preconiza a Lei Orgânica do Município de Toledo
(LOM) na alínea “e” do inciso I e na alínea “c” do inciso XXV, ambos do artigo 9º; e
ao contido no inciso XI do artigo 10, e em consonância ao estabelecido pela Lei
Complementar nº 95/98, o Projeto de Lei ora apresentado destina-se a consolidar e
a explicitar, na legislação municipal, dispositivos pertinentes a preservação dos
direitos coletivos e a preservação da qualidade de vida a que todos buscam nesta
contemporânea vivência, apesar de toda celeridade que a mesma nos obriga.
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº
02, de 08 de março de 1990, afirma que “os problemas de poluição sonora agravamse ao longo do tempo, nas áreas urbanas, e que som em excesso é uma séria
ameaça à saúde, ao bem-estar público e à qualidade de vida”.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina:
“Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou
frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração –
grave; penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo
para regularização”.
E a Resolução nº 204/2006 assim regulamenta:
“Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de
equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres
abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80
decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo”.
Doutra parte, a consolidação da lei proposta fortalecerá a Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito (SMST) na fiscalização das ilicitudes, em face a
municipalização do sistema implementado por legislação vigente, assim como a
aquisição dos equipamentos necessários ao aparelhamento do setor competente,
podendo ser através da destinação preferencial de recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente por sua participação na lide da preservação e defesa ambiental,
especialmente na poluição sonora.
Assim sendo, a propositura guarda respeito e legalidade ao
ordenamento jurídico-administrativo das competências quanto ao assunto, e
consolida seu conteúdo na Lei “G” nº 1.946/2006 de nosso Município, o que nos
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remete a pedir ao soberano Parlamento a sua unânime aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 27 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO MASSING ADRIANO REMONTI
Vereador Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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