materia nº 4/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2005
7 A Referenda termos celebrados pelo Município com a
1) 3 FIEPISESI e a INAB.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos celebrados pelo Município
com a FIEP/SESI e a INAB.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - Termo de Ajuste para Cumprimento de Encargo Legal, celebrado
pelo Município de Toledo com a Indústria Nacional de Bebidas Ltd? (INAB), objetivando
a fixação da forma e condições para a Indústria cumprir a exigência fixada no inciso Il
do 8 1º do art. 3º da Lei “R” nº 46/2001, que repassará ao Município a importância de
R$ 126.957,94 (cento e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e
quatro centavos), correspondente a cinquenta por cento do valor da licitação referente à
construção civil de unidade de centro de educação infantil, com área de 324,83m”, a ser
implantada num raio de mil metros da sede da Indústria, para atender a população
circunvizinha.
Il - Termo de Cooperação nº 002/2005, celebrado pelo Município de
Toledo com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná e o Serviço Social da
Indústria - Departamento Regional do Estado do Paraná, visando à conjugação de
esforços das partes para a implantação de unidade de centro de educação infantil
mantida pelo Município nas dependências do SESI/PR, na cidade de Toledo, localizado
na Rua do Cedro, 873, na Vila Operária.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de maio de 2005
rp
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