CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2005
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, texto
integrante da Resolução nº 13, de 12 de dezembro de 1990, com suas alterações
posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80 -...
$ 2º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua realização, as
sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
Art. 83 - O Pequeno Expediente terá duração de sessenta minutos, contados
do início da sessão, e destinar-se-á à:
V-..
e) tribuna livre.
$ 3º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer Vereador
poderá solicitar a palavra uma única vez, por dois minutos.
Art. 84-...
II - oito minutos para cada Líder de Bancada, de Bloco Parlamentar e do
Governo, que se abstiver do tempo indicado no inciso | deste artigo.
Art. 185-...
III - dois minutos para:
a) encaminhamento de votação ou declaração de voto;
b) apresentação de retificação ou impugnação da ata;
c) exposição de urgência de proposição.
VII - três minutos para discussão de requerimento ou indicação, quando
submetidos a debate;
VIII - quinze minutos para discussão de projeto.”
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0*“45) 378-2266
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Art. 3º - Ficam revogados:
|-084º doart. 83;
Il - os incisos IV e V do caput do art. 185.
Art. 4º - Esta Resolução terá eficácia a partir da sessão legislativa de 2006.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 5 de dezembro de 2005
WINFRIED M INGER
rg a apresen et
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
Está em elaboração na secretaria administrativa da Câmara Municipal a
redação de um texto para o Regimento Interno. Objetiva se afeiçoar aos tempos
recentes. Embora demande tempo para compilações e conferências, seu resultado não
poderá ser percebido nos próximos meses, haja vista as atividades que são exigidas
daquele setor.
Tivemos, no curso deste ano, oportunidade de avaliar disposições
regimentais mais utilizadas pelos vereadores e comissões, nem sempre empregadas
conforme o recomendável. Algumas têm apontado para a necessidade urgente de
modificação, a fim de ajustar o funcionamento das sessões ao verdadeiro papel de se
verear, de modo que se extirpe da sua rotina normas que, sob o olhar e a avaliação do
público e da própria imprensa, são consideradas nocivas à condução das sessões.
É necessário oferecer celeridade à tramitação das proposições. É
necessário, também, submeter os pronunciamentos feitos na sessão ao crivo de um
conteúdo depurado e sem repetição, de modo a não tornar desperdiçado ou desprezível
o tempo destinado a pronunciamentos, tanto os livres quanto os vinculados à discussão
de matérias em tramitação.
Nossa Câmara Municipal instituiu, através da Resolução nº 8, de 19 de
setembro de 2005, a tribuna livre, destinando-lhe o tempo de quinze minutos para a
exposição do inscrito, que poderá ser inquirido pelos vereadores para complementar
informações e esclarecimentos, ampliando o tempo regimental da sessão ordinária. Esse
tempo está incorporado ao da duração da sessão, o qual não deve ser ampliado sob a
invocação do uso da tribuna livre, dado que é utilizada uma vez ao mês.
Para proceder a aperfeiçoamento urgente do texto regimental, estamos
submetendo esta proposta de ajustes regimentais, que, além de atender necessidade
urgente, imprimem um maior rigor e critério no uso da tribuna, para viger a partir de
2006.
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Atribuímos como urgentes as alterações propostas, de fácil assimilação no
curso das sessões e de resultados práticos, que vêm ao encontro dos interesses da nossa
Casa de Leis.
Submetemos, assim, ao crivo do Plenário desta Casa, o incluso projeto de
resolução, do qual aguardamos a sintonia dos Senhores Vereadores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 5 de dezembro de 2005
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR WINFRIED MOSSINGER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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