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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
»i”, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2004
p 7a 4º Referenda contrato celebrado pelo Município de
2- Toledo com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contrato celebrado pelo Município
de Toledo com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Art. 2º - Fica referendado o Contrato celebrado em 1º de janeiro de
2004, entre o Município de Toledo e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., visando a
arrecadar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, doravante
denominada CIP, para o Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.860/2002.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DO,
Estado do Paraná, 31 de março 2004
N
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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