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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2004
J
va) l, sM Referenda convênio celebrado pelo Município
, ft pç? com o Estado do Paraná, através da
ne» nb º Secretaria de Estado dos Transportes, com a
q interveniência do Departamento de Estradas
de Rodagem.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos
Transportes, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 2º - Fica referendado o Convênio nº 011/2004-SETR,
celebrado em 26 de maio de 2004 entre o Município de Toledo e o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado dos Transportes, com a interveniência
do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a execução dos
serviços de pintura da sinalização horizontal do aeroporto de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de junho 2004
sd pm SN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Teletax (0**45) 378-2266
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