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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2004
PRO Referenda termo de convênio celebrado pelo
cabia Go Município com o Poder Judiciário do Estado do
of: Paraná, através do Juizado Especial Cível da
h jo Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio
celebrado pelo Município com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, através
do Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 1º de junho de
2004 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, através do
Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo, objetivando o atendimento de pessoal,
através de estagiários do Curso de Direito, para dar apoio ao Juizado Especial Cível e à
Vara de Família da Comarca de Toledo e atendimento adequado aos jurisdicionados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA fuNiCIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de agosto 2004
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0**45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo Q uol.com.br
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