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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2004
;8 Referenda termo de convênio celebrado pelo
Pa ] Município com o Estado do Paraná, através da
] Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado Da
Educação.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 13 de
abril de 2004 entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Educação, objetivando o repasse de auxílio financeiro para oferta de
condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino
público estadual residentes na área rural do Município.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNI
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de agosto 2004
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