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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2004
7 Referenda convênio celebrado pelo Município com o
2 Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
P Va Meio Ambiente e da sua vinculada Superintendência
(2 de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e
te" Saneamento Ambiental.
y
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e da sua vinculada Superintendência de Desenvolvimento de Recursos
Hídricos e Saneamento Ambiental.
Art. 2º - Ficam referendados os convênios celebrados em 28 de
junho de 2004 entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e da sua vinculada Superintendência de Desenvolvimento
de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA), objetivando a
implantação de sistema de abastecimento de água nas localidades de Linha São
Valentim e Vista Alegre.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de agosto 2004
a :
SALÉS EMKEMEIER
RELATOR
; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0""45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo Q uol.com.br
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