materia nº 6/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 006/2015
Criação do Parlamento Metropolitano.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II e III do artigo 155 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que sejam tomadas providências para
criação e implantação do Parlamento Metropolitano, da Região Metropolitana de Toledo.
No início do mês de janeiro do corrente ano o Governador do Estado
sancionou a Lei que cria a Região Metropolitana de Toledo, composta por 18 municípios,
com uma população estimada de 350 mil habitantes.
Simultaneamente, na mesma época, a Presidência da República sancionou o
“Estatuto da Metrópole” estabelecendo normas e critérios que possibilitam o
desenvolvimento de projetos específicos para as regiões metropolitanas, inclusive com
destinação de recursos especiais para cada finalidade.
A exemplo do que já existe em outras Regiões Metropolitanas, devemos
agilizar a criação do Parlamento Metropolitano, composto por Vereadores representantes de
todos os municípios integrantes da nossa Região Metropolitana, com a finalidade de propor
debates de assuntos de interesse de toda Região, bem como exercer o papel fiscalizador da
aplicação de recursos destinados à mesma.
Assuntos como o transporte coletivo na região metropolitana, a uniformização
do Estacionamento Regulamentado, o acesso aos serviços da saúde pública, projetos
habitacionais, projetos de desenvolvimento econômico regional, a regulação das atividades
das sedes administrativas regionais instaladas em Toledo e outros assuntos de interesse de
todos.
Que o referido colegiado seja amplamente representativo de cada Poder
Legislativo da nossa Região, respeitando-se a proporcionalidade partidária e numérica das
Câmaras Municipais, sem remuneração adicional aos seus integrantes.
SALA DAS SESSÕES, 28 de janeiro de 2014.
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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