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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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ea PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2003
| Referenda obrigação assumida pelo Município de Toledo
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município de Toledo com organismo da sociedade civil.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação
Técnico-Financeiro e Pedagógico, celebrado em 27 de fevereiro de 2003, entre o
Município de Toledo e o Centro de Proteção da Vida, com a finalidade de auxiliar o
desenvolvimento, no ano de 2003, no Município de Toledo, do Projeto Brigadas de
Trabalho — Escolarização de Jovens e Adultos, que consiste na oferta de educação de
jovens e adultos, vinculado ao Programa Escola “Gente da Terra”, da Secretaria de
Estado da Educação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 9 de abril 2003
SALÉ KEMEIER
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0**45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo Q uol.com.br
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