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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
; 4 as
Vm PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2003
0
fo , Referenda convênio celebrado pelo Município de Toledo com o
x vh Ministério Público do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município de Toledo com o Ministério Público do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Ministério Público do Paraná — Promotorias de Justiça da
Comarca de Toledo, visando à cooperação mútua para a instalação da Junta Militar e
da Secretaria de Vigilância Sanitária Federal, em duas salas da sede das Promotorias
de Justiça desta Comarca, na Rua Almirante Barroso, nº 3200, nesta cidade.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 19 de maio 2003
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0"*45) 378-2266
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