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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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, 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2003
Eh Referenda convênio celebrado pelo Município de Toledo com o
po 3. Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município de Toledo com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Educação.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio, celebrado em 1º de
setembro de 2003, entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado da Educação, que tem por objeto auxiliar financeiramente o
Município, visando à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental da rede
de ensino público municipal, como contrapartida à prestação do serviço de transporte
escolar aos alunos da rede de ensino público estadual.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de suA publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIP,
Estado do Paraná, 26 de novembro 2003
DE TOLEDO,
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0**45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo Q uol.com.br
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