CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
y | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2003
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q? 09? Altera dispositivos do Regimento Interno.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou
e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - O art. 48 e seus parágrafos do Regimento Interno, que tratam das comissões
parlamentares de inquérito, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 48 — A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros,
instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de um único fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
8 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, sempre que
a apuração exigir poderes não atribuídos às comissões permanentes, que estiver
devidamente caracterizado no requerimento da constituição da Comissão.
8 2º - Poderão funcionar concomitantemente até duas Comissões Parlamentares
de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma:
| - uma Comissão Parlamentar de Inquérito em caráter normal;
Il - uma Comissão Parlamentar de Inquérito em caráter excepcional e por motivo
relevante, mediante deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.
8 3º - Recebido o requerimento, o Presidente, em 48 horas, mandá-lo-á à
publicação, satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário devolvê-lo-á ao autor,
cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de duas sessões ordinárias, ouvida a
Comissão de Legislação e Redação.
8 4º - A Comissão que não se instalar nem iniciar seus trabalhos dentro do prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contado da publicação, restará extinta.
8 5º - A Comissão que poderá também atuar durante o recesso parlamentar, na
mesma sessão legislativa em que tiver sido constituída, terá o prazo de até 90 (noventa)
dias, dentro do mesmo ano, para a conclusão dos seus trabalhos, incidindo, se
transcorrido este prazo, no disposto da parte final do parágrafo anterior.
8 6º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica igual à
das demais comissões, constituindo-se pela proporcionalidade partidária.
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87º - A forma da constituição e do relatório da respectiva comissão será de acordo
com a das demais comissões e de seus pareceres.
$ 8º - A denúncia sobre irregularidades e a indicação das provas respectivas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão.
& 9º - A Comissão, opinando pela procedência das denúncias, elaborará projeto de
resolução, submetendo-o à deliberação do Plenário, podendo suas conclusões
recomendarem as medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, o encaminhamento ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
& 10 - Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, o processo será
arquivado.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 24 de
novembro de 2003
VEREADOR
SEE EESSASE ER AR DE PE ATO ES
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
A alteração do art. 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis faz-se necessária para sua
adaptação às Constituições federal e estadual. Convém lembrar que na instituição da CPI, ora em
funcionamento, ocorreram diversas interpretações do dispositivo regimental.
Em expediente do órgão local do Ministério Público do Estado do Paraná, fez-se constar
que parte do texto afrontava disposições constitucionais pelo fato de conferir ao Plenário a decisão da
criação de comissão parlamentar de inquérito, direito das minorias assegurado por mandamento
constitucional, mesmo que contasse com a assinatura de um terço dos membros do Legislativo.
Por determinação de órgão desta Casa de Leis, foi constituída comissão para proceder à
revisão dos textos da nossa Lei Orgânica e do nosso Regimento. Composta pelos 17 vereadores, a
comissão, embora não tenha prazo estabelecido para concluir seus trabalhos, terá que promover, com o
auxílio da secretaria administrativa da Casa e dos assistentes e assessores, a atualização de ambos os
extensos textos, vigentes há aproximadamente 13 anos.
Estamos, assim, Senhor Presidente, inaugurando o procedimento atualizativo de
disposições regimentais concementes à criação e funcionamento de comissões parlamentares de
inquérito, atribuindo-lhes novos procedimentos para levar a termo suas incumbências, conforme
disposições contempladas nas Constituições federal e estadual e na Lei Orgânica do Município.
Colocamos, pois, à análise dos Senhores Vereadores o incluso projeto de resolução, do que aguardamos
sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 24 de
novembro de 2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LÚCIO DE MARCHI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA CIDADE
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