materia nº 14/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2003
9 pe", Dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
á 14º" relativas ao exercício de 1999.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
relativas ao exercício de 1999.
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo, de
responsabilidade de Derli Antônio Donin, relativas ao exercício financeiro de 1999, nos
termos do parecer da Comissão da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício financeiro de
1999 do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e do Fundo Municipal de
Trânsito, ambos de responsabilidade de Derli Antônio Donin, da Caixa de Assistência
dos Servidores Municipais, de responsabilidade de Edilza Gomes Coutinho Roberto, e
da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de responsabilidade de
Luís Augusto Minghini Filho.
Parágrafo único - A aprovação das contas por este Legislativo não elide
eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas
em inspeção “in loco”, bem como de denúncias específicas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
do Paraná, 3 de dezembro de 2003
dy
(UA BISOGNIN MANOEL R
VALDIR HELTE no
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