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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
. q“ 7» PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2002
PY
é) o»
pol? ot Referenda termo de convênio celebrado pelo
” Município Toledo com pessoa jurídica de direito
privado.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio
celebrado pelo Município de Toledo com pessoa jurídica de direito privado.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em
20 de novembro de 2001 com a empresa Rimmaza Supermercados Ltdº,
objetivando a substituição tributária, para retenção e recolhimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre os serviços tomados de
empresas pessoas jurídicas e profissionais liberais autônomos que tenham o fato
gerador praticado no território do Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2002.
LÚCIO D CHI
Promulgada PRESIDENTE/RELATOR
Sala das Sessões, UH) 1 3 100)
“2 Ens
Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0'*45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo Q uol.com.br
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