materia nº 6/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
A) 5
nº 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/2002
pÊs Referenda convênios celebrados pelo Município de Toledo
say com organismos da esfera estadual e com pessoas
” jurídicas de direito privado.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de Toledo
com organismos da esfera estadual e com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações contraídas pelo Município de
Toledo:
| - Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 20/2001, celebrado em 21 de
janeiro de 2002 com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, o Instituto de Ação Social do Paraná, visando ao repasse de auxílio
financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à aquisição de um veículo
automotor para uso do Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator do Município de Toledo,
que atende aos adolescentes incursos em autoria de ato infracional e na execução das
atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal
e social;
Il - Termo de Convênio cpm o Centro de Assistência Programada, mantido pela
Fundação Educacional de Toledo (FUNET), celebrado em 7 de janeiro de 2002 com a finalidade
de estabelecer entre os pactuantes a previsão de atos ordenados com o fim de desenvolver e
fomentar atividades de Estágio para estudantes regularmente matriculados, mediante a
intermediação do Centro de Integração junto às unidades concedentes de estágio, em
conformidade com a legislação vigente, visando ao desenvolvimento sócio-profissional do
estudante, complementando o aprendizado teórico prático ministrado;
III - Contrato de Comodato nº 105/2001 (Processo nº 444/2001), celebrado em 6 de
dezembro de 2001 com o Serviço Social da Indústria (SESI) - Departamento Regional do
Paraná, visando a possibilitar a utilização das instalações físicas do Centro de Atividades de
Toledo, para o desenvolvimento de atividades diversas, sob a coordenação da administração do
Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2002.
N
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