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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
1
PU PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2002
Ê ” Referenda convênio celebrado pelo Município de
y Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 1º de
fevereiro de 2002 com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por intermédio do
Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo, objetivando dar apoio ao Juizado
Especial Cível e à Vara de Família da Comarca de Toledo, para atendimento adequado
aos jurisdicionados, em face da carência de pessoal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de abril de 2002.
e ES SS AS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0'"45) 378-2266
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