materia nº 10/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2002
Referenda convênio celebrado com o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda-convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Educação.
Art. 2º - Fica referendado o Convênio n.º 93541/2001, celebrado em 7 de
dezembro de 2001 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
objetivando a assistência financeira direcionada à execução de ações para a melhoria
da qualidade do ensino oferecido aos alunos do ensino fundamental, voltadas à
formação continuada de professores, em efetivo exercício, para implementação dos
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), promovendo o crescimento profissional em
suas diferentes dimensões, considerando o desempenho em sala de aula e a atuação
como membro de uma equipe responsável pela formulação, implementação e avaliação
do projeto educativo da escola, possibilitando atualizações e aprofundamento de
temáticas educacionais que se efetivarão anualmente, com carga horária mínima de
cento e vinte horas/aula anuais por professor, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de maio de 2002.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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