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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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6 aa) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/2002
ot Dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
err A relativas ao exercício financeiro de 2000.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
relativas ao exercício financeiro de 2000.
Art. 2º - Fica aprovada, consoante Parecer Prévio n.º 268, de 1º de abril
de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Resolução n.º 3.413/2002), a
prestação de contas, relativa ao exercício financeiro de 2000, do Poder Executivo
municipal.
Art. 3º - Ficam, também, aprovadas, em conformidade com o Acórdão
n.º 1.380, de 16 de abril de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2000 do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, do Fundo Municipal de Trânsito, da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais e da Fundação para o Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
Parágrafo único - A aprovação da prestação de contas por este
Legislativo não elide eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de
irregularidades levantadas em inspeção in loco ou decorrentes de denúncias
específicas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOL
do Paraná, em 23 de maio de 2002.
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LORINDA OLIVEIRA LEÓOCLIDES BISOGNIN
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