MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 5 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 29 de dezembro de 2014, o Município de Toledo firmou Termo
de Transação Extrajudicial com a Sr” Maricélia Trindade Couto Fontoura e o Sr. Joaquim
Couto Fontoura, visando ao estabelecimento de condições para indenizar prejuízos causados
em automóvel de propriedade da Sr” Maricélia, em virtude de acidente automobilístico
causado por veículo pertencente ao Município de Toledo, em 25 de setembro de 2014.
De acordo com os documentos que integram o processo, em
especial o parecer jurídico exarado em 10 de dezembro de 2014, “existem fortes elementos
a caracterizar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos danos
sofridos pelos Requerentes”, que totalizam R$ 9.855,00 (nove mil oitocentos e cinquenta
e cinco reais), sendo R$ 9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) à Sra
Maricélia, a título de reparação dos danos ocasionados no veículo de sua propriedade, e
R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. Joaquim, a título de ressarcimento de despesas com
guincho.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão
ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Prefeito-do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de dezembro de
2014, com a Sr” Maricélia Trindade Couto Fontoura e o Sr. Joaquim Couto Fontoura,
consistente no pagamento da importância total de R$ 9.855,00 (nove mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em
automóvel de propriedade da Sra. Maricélia, em virtude de acidente automobilístico
causado por veículo pertencente ao Município de Toledo, no mês de setembro de 2014,
da seguinte forma:
I- R$ 9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
à Sra Maricélia Trindade Couto Fontoura, a título de reparação dos danos ocasionados
no veículo de sua propriedade;
IH — R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Sr. Joaquim Couto
Fontoura, a título de ressarcimento de despesas com guincho.
Parágrafo único — O valor total a que se refere o caput deste
artigo deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta
Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de fevereiro de 2015.
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Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇA
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e MARICELIA TRINDADE COUTO
FOUNTOURA e JOAQUIM COUTO FONTOURA, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO JLUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, MARICÉLIA
TRINDADE COUTO FONTOURA, brasileira, casada, do lar, portadora
do RG nº 4.336.293-3 e do CPF nº 524.650.129-91, residente e domiciliada à
Rua Josefina Refatti, nº 8660, Bairro São Francisco, em Toledo/PR e
JOAQUIM COUTO FONTOURA, brasileiro, casado, portador do CPF nº
304.935.688-08, residente e domiciliado à Rua Josefina Refatti, nº 8660,
Bairro São Francisco, em Toledo/PR, doravante denominados simplesmente
CREDORES, objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e
seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação
extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os CREDORES são legítimos proprietários e
possuidores do veículo Peugeot 206 Soleil, ano 2001/2001, placas DGG-9773, o qual foi atingido por
abalroamento ocorrido na Rodovia PR 585 e PR 317, no dia 25/09/2014, por volta das 14:12 horas,
envolvendo o veículo Fiatr/Uno, placas AXB-5350 de propriedade do Município de Toledo e conduzido pelo
servidor público Municipal Luiz Carlos Bazei, fato este que gerou os requerimentos protocolados sob o nºs
37583/2014 e 40851/2014, dirigidos aa DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processados os referidos protocolos, o Setor de
Frotas do Município averiguou os veículos, bem como os orçamentos apresentados e constatou a veracidade
das declarações dos CREDORES e a pertinência dos valores, objetos dos pedidos de ressarcimento,
opinando pela procedência do pedido de reparação dos danos, formulado pelos CREDORES.
CLÁUSULA TERCEIRA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, haja vista a aquaplanagem e a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido por servidor
municipal e de propriedade do DEVEDOR, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento
dos prejuízos, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu, por fim, o pedido dos
CREDORES.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento dos referidos protocolos nºs 37583/2014 e 40851/2014, a sua
responsabilidade pelos danos causados ao veículo dos CREDORES, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a
indenizar os danos advindos aos mesmos, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido
protocolo, comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor total de R$ 9.855,00 (nove mil, oitocentos e
cinquenta e cinco reais), sendo R$ 9.455,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais)! à
CREDORA Maricelia Trindade Couto Fontoura e R$ 400,00 (quatrocentos reais)? ao CREDOR Joaquim
! Valor da Tabela FIPE — R$ 11.455,00 deduzido o valor do casco — R$ 2.000,00,
? Valor correspondente a despesas de guincho
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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Couto Fontoura, valor este a ser pago de acordo com cronogramas de empenho do Município de Toledo e
após a autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUINTA; Diante da presente transação, os CREDORES
renunciam a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudessem ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo aos CREDORES lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação
pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORES
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 29 de dezembro de 2014. »
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Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Mês de referência: Novembro de
2014
Código FIPE: 024085-0
Marca: Peugeot
Modelo: 206 Soleil 1.0 16v 5p
Ano Modelo: 2001 Gasolina
Preço médio: R$ 11.455,00
Data da consulta: terça-feira, 11 de novembro de 2014
14:57
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76.205.806/0001-88
- CEP
Fone: / Fax: / Contato: / Email: =
Orçamento Abertura: 11/11/2014
Cliente PEUGEOT 206 4P SOLEIL 1.0 16v Gasolina 2001
CPF: 000.000.000-00 - Fone:
Endereço: ,
Placa: DGG9773 Km: O Chassi:
Cor: PRETA Pintura: Comum
Sinistro
Franquia 0,00
Operação Código Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora Un Pintura Un
TROCAR 1330Y3 * RADIADOR NOVO DE ÁGUA 1 616,59 616,59
TROCAR 7119P8 * REFORÇO DE PAINEL LATERAL 1 62,04 62,04
TROCAR 719T2 * CHAPA INT DO PARALAMA 1 625,13 625,13
TROCAR 7213TX * MEIA FACHADA DIANTEIRA AUTOMOT 1 406,68 406,68
TROCAR 7212WN * MEIA FACHADA DIANTEIRA AUTOMOT 1 406,68 406,68
TROCAR Bi2z0re * ACABAMENTO DE PÁRA-BRISA 1 102,92 102,92
TROCAR 7804H5 * TELA DA GRADE - AUTOMOTIVO 1 136,48 136,48
TROCAR 620525 * FAROL COMPLETO 1 643,56 643,56
TROCAR 620571 * FAROL DE NEBLINA 1 329,36 329,36
TROCAR 620471 * FAROL DE NEBLINA. 1 329,36 329,36
TROCAR 9671506480 * VIDRO DE PÁRA-BRISA 1 715,00 715,00
TROCAR 7840J4 * PARALAMA ESQ AUTOMOTIVO 206. 1 450,00 450,00
TROCAR 7119JZ * SEMIBLOCO DIANTEIRO 1 2520,88 2520,88
TROCAR 620425 * FAROL COMPLETO 1 643,56 643,56
TROCAR 508759 * BIELETA DA BARRA ESTABILISADOR 1 101,49 101,49
TROCAR 7136CX * PÁRA-BARRO DA PASSAGEM DE RODA 1 99.21 99,21
TROCAR 7136FJ * PÁRA-BARRO DA PASSAGEM DE RODA 1 99,21 99,21
TROCAR 713695 * PÁRA-BARRO DA PASSAGEM DE RODA 1 99,21 99,21
TROCAR 810919 * SUPORTE EMBELEZADOR 1 42,58 42,58
TROCAR 810920 * SUPORTE EMBELEZADOR 1 42,58 42,58
TROCAR T414N9 * ARMADURA DO PARACHOQUE AUTOMOT 1 350,00 350,00
TROCAR 7810C5 * EMBLEMA DA GRADE AUTOMOTIVO T- 1 124,69 124,69
TROCAR 7414v2 * GRADE DE ENTRADA DE AR 1 110,33 110,33
TROCAR 7136J6 * PÁRA-BARRO DA PASSAGEM DE RODA 1 99,21 99,21
TROCAR 7841L0 * PARALAMA AUTOMOTIVO DIR.206 1 450,00 450,00
TROCAR 712969 * REFORÇO DA COLUNA DE ENTRADA 1 188,66 188,66
TROCAR 352181 * TRIÂNGULO DE MARCHA DIANTEIRO 1 329,88 389,88
TROCAR 3272AP * TRANSMISSÃO NOVA 1 1253,86 1253,86
TROCAR 5202FT * AMORTECEDOR DE SUSP.DIANT.ESG. 1 200,67 200,67
TROCAR 350221 * BERÇODA SUSPENÇÃO 1 1460,52 1460,52
TROCAR 6455Y0 * CONDENSADOR AUTOMOTIVO 1 936,10 936,10
TROCAR 1420K1 * FILTROAR 1 29,87 29,87
TROCAR 125305 * MOTOVENTILADOR A 385,13 385,13
TROCAR 7009A2 * LATERAL T33 INFERIOR ESQUERDA 1 1482,40 1482,40
TROCAR 9002K5 * PORTA ESQUERDA - AUTOMOTIVO 1 1190,00 1190,00
TROCAR 8545Y7 * FRISOTI (5 PTA) DT LE PRIMER. 1 140,26 140,26
TROCAR 7401N3 * PARACHOQUE DIANT. T-1 PASSION 1 616,59 616,59
TROCAR 713381 * LATERAL T33 DIANTEIRA ESQUERDA 1 1551,25 1551,25
TROCAR 364675 * PIVÔ DE PONTA DIANTEIRA AUTOMO 1 973,68 973,68
TROCAR 8301R6 * CHAPA DO TETO FIXO 1 685,18 685,18
TROCAR 8302H3 * REVESTIMENTO DO ARCO DO TETO 1 51,65 51,65
TROCAR 810490 * TRAVESSA DE TETO 1 69,55 69,55
TROCAR 7804H4 * GRADE AUTOMOTIVO 1 301,93 301,93
TROCAR 7140E8 * TRAVESSAPBRIS 1 283,86 283,86
TROCAR 7104CW * FACHADA DIANTEIRA ESTRUTURA AU 1 535,00 E35,00
TROCAR B120F8 ACABAMENTO DE PÁRA-BRISA 1 75,98 75,88
Atualização de Peças Mensal, Sistema Audatex Atualização de Pacas Parci
brinde Data Impressão. 11/11/2014 14:33.
Página. 1
PREF DE TOLEDO
PREF DE TOLEDO
76.205.806/0001-88
- CEP
Fone: / Fax: / Contato: / Email:
Orçamento
Abertura: 11/11/2014
Cliente
CPF: 000.000.000-00 - Fone: R:
PEUGEOT 206 4P SOLEIL 1.0 16v Gasolina 2001
Placa: DGG9773 Km: O Chassi:
Endereço: , Cor: PRETA Pintura: Comum
-- Franquia 0,00 Sinistro
Operação Código Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora Un Pintura Un
TROCAR 7452H8 PROTETOR SOBRE PÁRA-CHOQUE - A 1 159,28 159,28
TROCAR 7120v8 CHAPA INT DO PARALAMA 1 825,13 625,13
TROCAR 7901K1 CAPOT MOTOR AUTOMOTIVO 1 930,00 930,00
TROCAR ess6E6 FRISO T1 (5 PTA) SOFT TR-LE 1 115,81 11581
Mão de Obra Preço Horas Valor Resumo de Orçamento o
Funilaria 0,00 0,00 0,00 | Mão de Obra t | ohoras 7550 0,00 | Total Avaliado 24.238,99
Pintura 95.000,00 0,00 0,00 | Peças - Concessionária 0,00 | Franquia 0,00
Mecânica 0,00 0,00 0,00 | Peças sem desconto 24.238,99 | Não Coberto pelo Seguro 0,00
Elétrica 0,00 0,00 0,00 | Valor Bruto das Peças 24.238,99 | Avarias 0,00
Tapeçaria ; O! É ; E E
p g ri 0,00 0,00 0,00 Descontos 0,00 Valor Liquido 24.238,99
Terceiros 0,00 0,00 0,00 | Valor Líquido das Peças 24.238,99
Recuperação 0,00 0,00 0,00 Peças Fornecidas 0,00
E E q
24,383,99
Atualização de Peças Mensal
Versão 8.55
Atualização 5
Sistema Audatex
Atualização de
Data Impressão: 11/11/2014
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BB CENTRO AUTOMOTIVO
BENDO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME
07.868.034/0001-41
RUA CARLOS BARBOSA, 3025
VL.INDUSTRIAL - TOLEDO - PR - CEP 85904-210
Fone: 4530541280 / Fax: / Contato: BRUNO / Email: BBAUTTOQHOTMAIL.COM
Orçamento Abertura: 29/10/2014 Orçamentista PARTICULAR
Cliente MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOUR PEUGEOT 206 4P FELINE 1.4 Gasolina 2006
CPF: 000.000.000-00 - Fone: R: Placa: DGG9773 Km: O Chassi: 8AD2A7LZ91W066994
Endereço: , Cor: PRETO Pintura: Comum
-- Franquia 0,00 Sinistro
Operação digo Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora Un Pintura Un
TROCAR 7104CW QUADRO DO RADIADOR c/ar cond 1 520,00 520,00 0,50
TROCARIPINTAR 7840J4 PARALAMA DIANT ESQ 1 450,00 450,00 2,50 4,00
TROCAR 7136J6 PARABARRO POST DIANT DIR 1 94,45 94,45
TROCAR 7414EN GRADE DO PARACHOQUE DIANT 1 305,27 305,27
TROCAR/PINTAR 7401N4 PARACHOQUE DIANT OU CAPA primer até 09633 - 1 587,00 587,00 1,00 3,00
esportivo
TROCAR 7810C5 EMBLEMA DA GRADE 1 118,71 118,71
TROCAR/PINTAR 719T2 LATERAL DIANT INTERNA ESQ 1 595,13 595,13 3,00 2,00
TROCAR/PINTAR 7213TX ALOJAMENTO DO FAROL DIR 1 387,17 387,17 2,00 1,00
TROCARI/PINTAR 72142WN ALOJAMENTO DO FAROL ESQ O 387,17 387,17 2,00 1,00
TROCAR TA14N9 SUPORTE DO PARACHOQUE DIANT 1 350,00 350,00
TROCARIPINTAR 7119JZ CAIXA DE RODA DIANT ESQ c/longarina =” 1 2378,19 2378,19 6,00 4,00
TROCAR 7804H5 GRADE DO RADIADOR 1 129,93 129,93 0,20
TROCAR 620863 FAROL ESQUERDO conj óptico simples a/p 2005 1 650,00 650,00 0,50
TROCAR 620663 FAROL DIREITO conj óptico simples a/p 2005 1 650,00 650,00 0,50
TROCAR 620572 FAROL DE MILHA DIR c/lâmpada 1 373,54 373,54 0,30
TROCAR 620472 FAROL DE MILHA ESQ cilâmpada 1 373,54 373,54 0,30
TROCAR 810920 GUARNIÇÃO DO PARABRISA LD 1 40,17 40,17
TROCAR 810919 GUARNIÇÃO DO PARABRISA LE 1 40,17 40,17
TROCAR 9671506480 PARABRISA (opc) 1 715,00 715,00 2,00
TROCAR T901K1 CAPÓ 1 930,00 930,00 1,00
TROCAR/PINTAR 7841L0 PARALAMA DIANT DIR 1 450,00 450,00 2,70 4,00
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TROCAR 8120F6 GRADE DO PAINEL DO LIMPADOR LE 1 97,09 97,09 0,30
TROCAR 7136J5 PARABARRO POST DIANT ESQ 1 94,45 94,45
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TROCAR T136FJ PARABARRO ANT DIANT DIR 1 94,45 94,45
TROCAR 7119P8 REFORÇO DO PARALAMA ESQ 1 59,06 59,06
TROCAR 7452H9 MOLDURA DO PARACHOQUE DIANT até 09633 1 140,87 140,87 0,10
TROCAR 8120F8 GRADE DO PAINEL DO LIMPADOR LD 1 71,68 71,68 0,30
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TROCARIPINTAR 8301R6 TETO 1 646,40 646,40 11,00 8,00
TROCAR 810490 TRAVESSA DIANT DO TETO 1 65,81 65,61 2,00
TROCAR 8302H3 LONGARINA DO TETO LE 1 48,73 48,73 2,00
TROCAR/PINTAR 7009A2 CAIXA DA SOLEIRA ESQ 1 1398,49 1398,49 4,00 3,00
TROCAR/PINTAR 712969 COLUNA DIANTEIRA INTERNA ESQ 1 177,98 177,98 2,00 1,00
TROCARIPINTAR 713381 COLUNA DIANTEIRA ESQ 1 1463,44 1463,44 3,50 2,00
TROCAR 8546E6 FRISO DA PORTA TRAS ESQ 1 109,25 109,25
TROCAR 85457 FRISO DA PORTA DIANT ESQ a pintar 1 133,53 133,53
TROCARIPINTAR 9002kK5 PORTA DIANT ESQ 1 1190,00 1190,00 3,50 6,00
TROCAR 64ssvo CONDENSADOR DO AR COND até 09792 1 891,18 891,18 1,00
TROCAR 1253C5 VENTOINHA 250w + a/c de 08883 1 366,65 366,65 0,50
TROCAR 1330Y3 RADIADOR c/ ar cond de 08883 1 587,00 587,00 1,50
TROCAR 1420H2 FILTRO DE AR atmosfera normal 1 234,98 234,98 1,00
TROCAR 5202FT AMORTECEDOR DIANT ESQ 1 191,04 191,04
TROCAR 3502JR AGREGADO DA SUSPENSÃO DIANTEIRA 1 886,24 886,24 210
TROCAR 508759 HASTE DA BARRA ESTABILIZADORA 1 101,49 101,49
TROCAR 32728E SEMI-EIXO COMPLETO ESQ 1 1193,70 1193,70 1,00
TROCAR 3520W0 BRAÇO OSCILANTE DIANT ESQ (BANDEJA) a/p 1 367,81 367,81
9531/9440 81/9441 83 e 88
TROCAR 364675 MANGA DE EIXO DIANTEIRA ESQ cicubo+rolamento 1 926,96 926,96 1,70
alp 09191 81
RECUPERAR/PINTAR 712078 LATERAL DIANT INTERNA DIR 1 2,00
Atualização de Peças Mensal: Sistema Audatex Atualização de Peças Parcial:
Versão 5.40 Data Impressão: 29/10/2014 14:08:48
Atualização 27 Página: 1
BB CENTRO AUTOMOTIVO
BENDO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME
07.868.034/0001-41
RUA CARLOS BARBOSA, 3025
VL.INDUSTRIAL - TOLEDO - PR - CEP 85904-210
Fone: 4530541280 / Fax: / Contato: BRUNO / Email: BBAUTTOQHOTMAIL.COM
Orçamento
Abertura: 29/1 0/2014 Orçamentista PARTICULAR
Cliente MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOUR PEUGEOT 206 4P FELINE 1.4 Gasolina 2006
CPF: 000.000.000-00 - Fone: R:
Placa: DGG9773 Km: O Chassi: 8AD2A7LZ91W066994
Endereço: , Cor: PRETO Pintura: Comum
-- Franquia 0,00 Sinistro
Operação o Código Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora UnPintura Un
Mão de Obra Preço Horas Valor o Resumo de Orçamento
Funilaria 4500 4410 1.984,50 | Mão de Obra 1107horas 5.211,50 | Total Avaliado 28.683,87
Pintura 50,00 46,00 2.300,00 | Peças - Concessionária 23.472,37 | Franquia 0,00
Mecânica 45,00 8,80 396,00 | Peças sem desconto 0,00 | Não Coberto pelo Seguro 0,00
Elétrica 45,00 2,80 126,00 | Valor Bruto das Peças 23.472,37 | Avarias 0,00
Tapeçaria 45,00 9,00 405,00 | Dascontas 0,00 Valor Liquido 28.663,07
Terceiros 0,00 0,00 0,00 | Valor Líquido das Peças 23.472,37 |
Recuperação 45,00 0,00 0,00 | | Peças Fornecidas 0,00
| |
Atualização de Peças Mensal Sistema Audatex Atualização de Peças Parcial
Versão 5.40
Atualização 27
Data Impressão: 29/10/2014 14:08:48
Página: 2
“SISTEMA DE REGISTRO E ESTATÍSTICA DE OCORRÊNCIA 4ºGB - Certidão de Ocorrência nº 459/2014 15/10/2014
PIA
AL DE DADOS OPERACIONAIS
IA MILITAR DO PARANA
CORP! MBEIROS
4º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA:
FRAÇÃO: Corpo de Bombeiros de Toledo - Central DATA: 25/09/2014 HORAS ISA ocasiao RGO: 1249024/2014
SOLICITANTE: JUNIOR, Celular: (45)9802-9854 MEIO DE AVISO: Telefone de emergência PMPR - CORPO DE BOMBF I 7
4 TENDENTE: Cb QPM 2-0 VALDIR JOSÉ LAHM/4.262.937-5 E 2ºSGB/ o V; ROS
. 4
DESCRITIVO DA SOLICITAÇÃO: Solicitação para atendimento à vítimas de Colisão Auto x Auto [E] 4ºGB - TOLEDO H
TIPO DE OCORRÊNCIA: Acidente em meio de transporte - Colisão Auto x Auto Certifico que a presente cópia confere |
SERVIÇO REALIZADO: Atendimento pré-hospitalar, Transporte ao hospital TOLEDO com o original 4
ADOS DE LOCALIZA!
ENDEREÇO: Rodovia Entroncamento PR 585 a PR 317, Nº 00 - QUADRÍCULA:F-13
REFERENCIA: Próximo à Ponte do Rio Toledo
BAIRRO: Cerâmica Prata MUNICIPIO: Toledo : e
AMBIENTE: Rodovia UTILIZAÇÃO: Uso Público em geral Sadi lo
COMPOSIÇÃO: Asfalto ALTURA: Térreo Subt
ÁREA TOTAL: 0 M2 ÁREA ATINGIDA: 0 M2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO: Não en. QPM 2-0
INFORMAÇÕES DESCRITIVAS:
A vítima estava retida no interior do veículo Uro, consciente e orientada, o veículo estava na via proximo ao acostamento com a frente no sentido ao
SITUAÇÃO NO LOCAL: trevo de acesso a Ouro Verde do Oeste, a condutora do veículo Peugeot estava deambulando pelo local, consciente c orientada, o estava tombado na
margem da rodovia, lado oposto ao veículo Uno, no meio da vegetação, com a frente voltada para o trevo de acesso a Ouro verde do Oeste.
AÇÕES REALIZADAS: Atendimento pré-hospitalar conforme protocolo APH e transporte ao hospital.
PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL:
OCUPANTES DO IMÓVEL: Uso público em geral
BENS DESTRUÍDOS: Não houve.
NÃO APURADO
Veículos Registrados:
E
Tipo: Parcial
Frontal e lateral direita
Seguradora: Não observado
E ig
Condutor
finca JMiaceninaço
AXB-5350/Toledo -
PR
DGG-9773/Toledo - MARICELIA TRINDADE COUTO
Peugeot/206 Soleil
LUIZ CARLOS BAZEI
Frontal e lateral esquerda
PR FONTOURA Seguradora: Não observado
Vítimas registradas:
Código | Glascow/ c Lesões aparentes/Procedimentos Outras informações
Destino Viatura
Lesão Trauma realizados complementares
Sinais Clínicos: Algia, Hemorragia |Situação: Automóvel
Vitima (sexo)
ea ai Lesões aparentes: MSElmarca/modelo: Fiat/Uno--
e (Lasceração); MIE (Fratura Aberta, placa AXB-5350(posição:
aa Lasceração, Luxação); Condutor - segurança: Usava
ASSOC. BENEF. DE
SAÚDE DO OESTE DO Procedimentos: ABC - verificação|Cinto de segurança) .
LUIZ CARLOS BAZEI (M) , 46 AA 19863/dos sinais vitais, Imobilização comjSinais Vitais: abertura ocular
Código 2| 15/NA
Re eia or: TEC. DE colar cervical, Imobilização emlEspontânea ; resposta verbal
ENFERMAGEM . tábua, Imobilizador lateral dejOrientado ; resposta motora
ELIZABETH cabeça, Transporte ao hospital Obedece comandos ; pulso:
Recolhimento de pertences: Não|88 bpm ; PA: ---; F.R.: -
houve o recolhimento. S.A. 02: 99% .
a pe as ' Situação: Automóvel
Sinais Clínicos: Algia, Trauma de lmarca/modelo: Peugeot/206
toráx E
E a; |Soleil-- placa DGG-9773
Lesões aparentes: Crânio (posição: Condutor -
(Ferimentos Corte-Contuso); Tórax, q
(Contusões, Suspeita de fratura); na Usava-Cinto-de
AA 16 MI ontusões); a
1ogss IME (ContusdEs); , Sinais Vitais: abertura ocular
Procedimentos: ABC - verificação a po
o di eram pa Espontânea ; resposta verbal
dos sinais vitais, Imobilização em|n.; E
b: k Orientado ; resposta motora
tábua, Transporte ao hospital d E
a E = JObedece comandos ; puls:
Recolhimento de pertences: Não 84 bpm ; PA: ---; FR.:-
houve o recolhimento. S.A. 02: 92% .
O O O
Destino: Hospital
Orgão: HOESP -
ASSOC. BENEF. DE
SAUDE DO OESTE DO
PARANA
MARICELIA TRINDADE COUTO
FONTOURA (F) , 62 anos digo 24), BSINA
Viaturas Registradas nesta ocorrência:
Chegada Chegada Saida
Hospital Guarnição
me [ua]
Viatura
pn Guarnição BM: Cb QPM 2-0
AATOHES essi 25/09/2014 25/09/2014 25/09/2014 25/09/2014 25/09/2014] 25/09/2014 [cagrtEt;20 Sgt QPM 2-0
MACHIONI;Sd QPM 2-0 ODAIR;
E 25/09/2014 |25/09/2014 |25/09/2014/00/00/0000/00/00/0000/ 25/09/2014 [Guarnição BM: 20 Sgt QPM 2-0
Astra Central 14:23 14:30 | 14:45 00:00 | 00:00 14:54 |ALMIR;Cb QPM 2-0 CAVASINI;
CHER DO SOCORRO: 2º Sgt QPM 2-0 ALMIR PEREIRA GONÇALVES/6.517.684- RES?. P/ REGISTRO: Cb QPM 2-0 VALDIR JOSÉ LAHM/4.262.937-5
OFICIAL DE SERVIÇO/CHEFE DA PRONTIDÃO: 2º Sgt QPM 2-0 ALMIR PEREIRA GONÇALVES/6.517.684-0
Responsável pela Impressão Subten. QPM 2-0 Ssdi Rupolo, 3.934.598-6 Página 1 de 1
Secretaria dos Transportes
Departamento de Estradas de Rodagem
Superintendência Regional Oeste
PMPR - Batalhão de Polícia Rodoviária
3º Companhia de Polícia Rodoviária
DANA Posto Policial Rodoviário de Marechal Cândido Rondon
BOLETIM DE ACIDENTE Nº 101/2014
RODOVIA PR-317 KM: 360+950m DATA: 25/09/2014 DIA DA SEMANA Quinta-feira
TRECHO: S090 Entr. PR 585 p/ São Pedro - Acesso;l (Toledo) MUNICÍPIO: Toledo
HORA DO ACIDENTE: 14h05min HORA DO COMUNICADO 15h10min CHEGADA DO POLICIAL 16h00min
[COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE POLÍCIA DE Não houve
01 02 03 04 01 02 03 04 01 02 03 04
AMBULÂNCIA D O OD camioNETA O) TRATOR
5 ANIMAL HIPOMÓVEL TREM
“LINE AUTOMÓVEL [mi C] MICRO ÔNIBUS TRICICLO
Fo) BICICLETA D MOTOCICLETA 8] VEÍCULO ARTICULADO
5 E) CAMINHÃO [) MOTONETA [m VEÍCULO CONJUGADO
vWIDO O O camiNHÃo TRATOR I D O ôniBus VEÍCULO C/BOIA FRIA
[m CAMINHONETE O CO) PEDESTRE D outro
CAPOTAMENTO DERRAMAMENTO DE CARGA E DESLIZAMENTO
D incêndio [] TOMBAMENTO DD IMERSÃO OUTRO
COLISÃO ABALROAMENTO CHOQUE
E |D rrontAL [) LONGITUDINAL ÁRVORE DEFENSA
ú TRASEIRA [] TRANSVERSAL , [] BARRANCO PEDRA
5 ATROPELAMENTO [) CANALETA O) MEIO-FIO
< |) aniMAaL D) PEDESTRE CASA CANTEIRO
É | ANDANDO CORRENDO PONTE BURACO
O |D) no AcOSTAMENTO PARADO POSTE PLACA
[= . VEÍCULO PARADO
QUÍCIA OUTRO
PAVIMENTO c ÕES DA PISTA
AREIA ACOSTAMENTO ASFALTADO /'x Z [] FUMAÇA
ACOSTAMENTO DEFEITUOSQ 5 z [D LAMACENTA
E ASFALTO ACOSTAMENTO IMPRATICÁVI A Es EE MOLHADA
HE ACOSTAMENTO INEXISTENTEA & A OBJETO SOBRE A PISTA
« |D cascatHo AREIA em Re, +, D OLEOSA
3 , BURACO NA PISTA TAN SECA
Q |D) PARALELEPÍPEDO CABECEIRA DE PONTE EM DESNÍVI molY VARIANTE
e DESVIO Egm23 + = [ VIA EM CONSTRUÇÃO/REPARO
£ TERRA OUTRO mM OUTRO
Eu
« |] OUTRO
& [PISTA CONDIÇÕES TÉCNICAS PERFIL
e DUPLA EE CURVA ABERTA [] TANGENTE DEPRESSÃO
uy | SIMPLES CURVA FECHADA [1 VIADUTO [D LOMBADA
'S. TREVO PONTE [D VIA ESTREITA NÍVEL
E EE RAMPA
8 JD MARCAS E FAIXAS INEXISTENTES DD PLACAS INEXISTENTES NORMAL
EE MARCAS E FAIXAS visívEIS HE PLACAS visíveis SEMAFARO COM DEFEITO
MARCAS E FAIXAS NÃO VISÍVEIS PLACAS NÃO VISÍVEIS DESLIGADO
DADOS DO LOCAL DO EVENTO TEMPO LUZ
LARGURA ÚTIL DA PISTA 06,80m BOM CREPUSCULO
LARGURA DO ACOSTAMENTO Inexistente EE cHuvoso DIA
Nº DE FAIXAS DE ROLAMENTO 02 (duas) O NEBLINA LUAR
AS FAIXAS SÃO MARCADAS sim NUBLADO NOITE
AS PISTAS SÃO SEPARADAS Não O outro VIA ILUMINADA
PELO QUE Ea VIA SEM ILUMINAÇÃO
TIPO LOCALIDADE zona Rural OUTRA
— maçã
2 “D Elias M. dos Santos
Cmte. PPAv Marechal Candido Rondon
AVARIAS
CONDICOES
VEÍCULOS
CONDIÇÕES DOS
MOTORISTAS
CONDUTORES
VEÍCULOS
. B.A. 3:C nº. 101/2014 Fis 02
V- 02 , V- 04
3 Eat A E & «E
=D À O==="050 D EB oo DO LAD LAGE ==0 ADO D
INDICAR EG SETAS OS PONTOS DE AVARIAS E SOMBREAR
ot 02 03704 01 02 03 04
ATRÁS DO O O) FRENTE À DIREITA DO O O naDAsOFREU
ATRÁS À DIREITA O O O FRENTE À ESQUERDA E EO O pequena monta
ATRÁS À ESQUERDA SO O aco pireiro DO O OméDia monta
FRENTE LE LADO ESQUERDO [| GRANDE MONTA
TETO MO OnoroDado
01 02 03 04
LUZ DEFICIENTE O O O PNEUS) LISO (S)
LUZES TRASEIRAS APAGADAS MmMO O pneus cons
PARABRISA OBSCURECIDO DOI SEM ESPELHO RETROVISOR
VISÃO PREJUDICADA POR CARGA OD O O D sem LIMPADOR DE PARABRISA
EXAME ÁLCOOLICO E TOXICOLOGICO
sm Enio - 01 TEOR Não efetuado D sim E não
sm E NÃo - 02 TEOR | Não efetuado ENCAMINHADO P/ DP O sm E não
U sim NÃO 03 TEOR a LI sim NÃO
SIM NÃO 04 TEOR SIM ] NÃo
ETILÔMETRO Nº. -
VEICULO 01 CHASSI 9BD15802AD6844656 RENAVAN 546691030
TIPO Automóvel MARCA . Fiat MODELO Uno Mille ANO 2013 COR Branca
PLACA AXB-5350 CIDADE Toledo ESTADO PR CATEGORIA Oficial
MOTIVO VIAGEM Serviço IPVA 2014 VÁLIDO Quitado N.º DPVAT 011256628799 CRLV 2014
PROPRIETÁRIO Município de Toledo CPFICGC 76.205.806/0001-88
ENDEREÇO Rua Raimundo Leonardi, 1586 TELEFONE 045.3055.8884
BAIRRO Centro CIDADE Toledo ESTADO PR,
NATUREZA /CARGA emma PESO CARGA | mm DANOS: [] PARCIAL TOTAL
(CONDUTOR Luiz Carlos Bazei END. Rua Coronel Aparício Borges, 1052
BAIRRO Vila Pioneira CEP 85.909-360 ESTADO PR
IDADE 46 anos SEXO IL Casado RG 4.713.615-6 ESTADO SSPIPR.
PGUNº 04427743987 LOCAL DE EXPEDIÇÃO DETRAN/PR.
DATA 1º CNH 18/09/1986 CPF 575.295.909-87 HORAS DE VIAGEM 00h10min.
VEICULO 02 CHASSI E RENAVAN 773138510
TIPO Automóvel MARCA. p Cot "us E: AODELO 208 soleil ANO 2001 COR Preta
PLACA — DGG-9773 CIDADE Eras ESTADO PR CATEGORIA Particular
MOTIVO VIAGEM Particular . Quitado N.º DPVAT 011755854778 CRLV 2014
PROPRIETÁRIO Maricélia Trindade Cógti oura CPFICGC 524.650.129-91
ENDEREÇO Rua Josefina Reffatti, 86 TELEFONE 045.9923.0004
BAIRRO São Francisco Toledo ESTADO PR
NATUREZA /CARGA R cn PE CARGA ico, DANOS: PARCIAL TOTAL
CONDUTOR | Maricélia Trindade Couto Fontoura END. Rua Josefina Reffatti, 8660
BAIRRO São Francisco CIDADE Toledo CEP 85.9915-110 ESTADO PR
IDADE 61 anos SEXO Feminino ESTADOCIVIL Viúva RG 4.336.293-3 ESTADO SSPIPR
PGUNº 0495866042 CATEGORIA B LOCAL DE EXPEDIÇÃO DETRANIPR.
DATA 12 CNH 22/01/1999 CNH VALIDA 12/01/2015 CPE * 524.650.129-91 HORAS DE VIAGEM 00h10min.
VEICULO 03 CHASSI «mr, RENAVAN ans
TIPO MARCA MODELO -.-.-. ANO om COR as
PLACA ms CIDADE ESTADO -.... CATEGORIA
MOTIVO VIAGEM a vm VÁLIDO mos NºDPVAT nn CRLV
PROPRIETÁRIO CPFICGC -.....
ENDEREÇO -... TELEFONE
BAIRRO --.. CIDADE ESTADO
NATUREZA /CARGA PESO CARGA «nn DANOS: PARCIAL L] TOTAL
CONDUTOR - END. -.
BAIRRO CIDADE ---- CEP en ESTADO -
IDADE anos SEXO nome ESTADO CIVIL ce RG nm ESTADO
PGU Nº CATEGORIA =" LOCAL DE EXPEDIÇÃO -...-
DATA 1º CNH meme CNH VALIDA -.-.-.- CPF irem HORAS DE VIAGEM
VITIMAS
VEICULO
TIPO =;
PLACA! y
MOTIVO VIAGEM
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
BAIRRO
NATUREZA /CARGA
CONDUTOR
BAIRRO
IDADE
PGU Nº
DATA 12 CNH
NOME Luiz Carlos Bazei
ESTADO CIVIL Casado
NACIONALIDADE
BAIRRO Vila Pioneira
CONDUZIDO PARA
DADOS FORNECIDOS POR
[CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
NOME
ESTADO CIVIL Viúva
NACIONALIDADE
BAIRRO São Francisco
CONDUZIDO PARA
DADOS FORNECIDOS POR
CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
NOME
ESTADO CIVIL -.
FACIONALIDADE
BAIRRO =.
CONDUZIDO PARA mm
DADOS FORNECIDOS POR
CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
NOME
ESTADO CIVIL -.
NACIONALIDADE
BAIRRO
[CONDUZIDO PARA
DADOS FORNECIDOS POR
[CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
NOME nm
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
BAIRRO ==
[CONDUZIDO PARA
DADOS FORNECIDOS POR
CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
NOME
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
BAIRRO
CONDUZIDO PARA
DADOS FORNECIDOS POR
CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
NOME
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
BAIRRO
CONDUZIDO PARA
DADOS FORNECIDOS POR
CONDUTOR DO VEÍCULO Nº
anos
CHASSI
MARCA
CIDADE -.
Brasileira
Hospital Bom Jesus
Maricélia Trindade Couto Fontoura
Brasileira
BA. 3-C nº.
RENAVAN
101/2014
ses MODELO ANO
ESTADO -...
N.º DPVAT
CATE:
IPVA cm VÁLIDO ame
CPFICGC
FONE
CIDADE ===
PESO CARGA
END. -.
DANOS:
O) PARCIAL
CIDADE
ESTADO CIVIL
CATEGORIA
CNH VALIDA
CEP
cem RG -.
LOCAL DE EXPEDIÇÃO +...
CPF
SEXO Masculino IDADE 46
PROFISSÃO | Administrador Cozinha Social
END Rua Coronel Aparício Borges, 1052
CIDADE Toledo
anos
ESTADO PR
DE Toledo
Luiz Carlos Bazei
01 PASSAGEIRO DO VEÍCULO N.º
SEXO
PROFISSÃO
END Rua Josefina Reffatti, 8660
CIDADE Toledo
PEDESTRE
Hospital Bom Jesus
Maricélia Trindade Couto Fontoura
HORAS DE VIAGEM
Eis 03
COR «==
GORIA
CRLV
ESTADO
TOTAL
ESTADO
ESTADO
FERIMENTOS
LEVES
E mévios
GRAVES
GENERALIZADOS
COM MORTE
FERIMENTOS
LEVES
MÉDIOS
D) GRAvES
GENERALIZADOS
o2 PASSAGEIRO DO VEÍCULO N.º
SEXO
PROFISSÃO
END
CIDADE
DE
Em ABA fai
PASSAGEIRO DO VEÍCULO N.º - [mm
SEXO IDADE -.-.-.-
PROFISSÃO
anos
ESTADO
PEDESTRE
SEXO an
PROFISSÃO
END -
CIDADE
ESTADO
DE
PASSAGEIRO DO VEÍCULO N.º
SEXO
PROFISSÃO
PEDESTRE
IDADE -.-...-
anos
CIDADE ESTADO
DE -m
PASSAGEIRO DO VEÍCULO N.º
SEXO
PROFISSÃO
PEDESTRE
END
CIDADE -. ESTADO
DE
PASSAGEIRO DO VEÍCULO N.º
PEDESTRE ()
COM MORTE
FERIMENTOS
LEVES
MÉDIOS
GRAVES
GENERALIZADOS
COM MORTE
FERIMENTOS
LEVES
MÉDIOS
GRAVES
GENERALIZADOS
COM MORTE
FERIMENTOS
LEVES
MÉDIOS
GRAVES
GENERALIZADOS
COM MORTE
FERIMENTOS
LEVES
MÉDIOS
GRAVES
GENERALIZADOS
COM MORTE
FERIMENTOS
LEVES
MÉDIOS
GRAVES
GENERALIZADOS
COM MORTE
TESTEMUNHAS
DESCRIÇÃO DE FATO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ATENDENTES
ANÁLISE
COMISSÃO DE
B.A. 3-C nº. 101/2014 Fis 04
NOME: Não arroladas IDADE -.--- anos PROFISSÃO --.-.-
BAIRRO =.
ESTADO --.-.- TELEFONE RES.
COMERCIAL .-.:
IDADE -.--- Anos PROFISSÃO -.-.-.-
BAIRRO | -.
CIDADE ESTADO ---- TELEFONE RES.
ONDE SE ENCONTRAVA NA OCASIÃO DO EVENTO E O QUE FAZIA? com
FORAM TIRADAS FOTOGRAFIAS NO LOCAL? Não POR QUEM? mm
POLÍCIA TECNICA ESTEVE NO LOCAL? E INSTITUTO MÉDICO LEGAL ESTEVE NO LOCAL .-.---
NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE: v- 01 Sim 02 Sim AR e V- 040 mo
ARC EXPEDIDOS V- 01 Não 02 Não V- 03 mm v- 04
COMERCIAL -.-.-.-
RECOLHIMENTO DA CNH
RECOLHIMENTO DA PERMISSÃO P/ DIRIGIR
RECOLHIMENTO DO CRLV
GUINCHAMENTO v- 01 sim v- 02 sim v- 03
Nº OCUPANTES v- 01 01 v- 02 0 v- 03
EMPRESA: Guincho Tureta (V-01) e Guincho Mecânica Magrão (V-02) LOCAL Toledo
Conforme vestígios e dados colhidos no local, trafegava o V-01 pela rodovia estadual de prefixo PR-317, no
sentido do Entroncamento da PR-585 ao Acesso | (Toledo), ao atingir o km 360+950m, veio deslizar sobre à pista de
rolamento e em ato contínuo colidiu frontalmente com o V-02, que trafegava em sentido contrário.
Após a chegada do policial, tudo permaneceu conforme ilustra o croqui auxiliar elaborado no local do acidente.
Sinalização existente no local para o V-01: linha continua e placa de “curva à direita”, e para o V-02, linha
contínua e placa de “curva à esquerda”.
Deixa de constar à declaração dos condutores devido terem sido hospitalizados.
Lavrado BOU nº 929820/2014.
NOME Jean Carlos Ferreira da Costa À 4.897.852-5
POSTO GRADUAÇÃO: Sd QPM 1-0 FUNÇÃO: Agente da Autoridade de Trânsito NºDER 0394
LOCAL/DATA: Mal. Cândido Rondon,PR 25/09/2014
NOME PM AUX:
Após analisar o presente Boletim de Ocorrência, a Comissão de Análise Fundamentada nos dispositivos do Código
de Trânsito Brasileiro chegou ao seguinte parecer:
[ CONFERE COM O ORIGIN ]
EXTINTA: conf Deliberação nº 099/2005 do Conselho Diretor do Departamento
de Estradas de 2 Estado do Paraná, datada de 14 de junho de 2005.
Co e BA SCE Jodlad Fisos
[BAne agjlo 1 ol” ropovia fK-3LY «mu 360 950M postopAy PC -Koupo
TRECHO 50330 EnTit, PR-S9S pj Go xo le - Acesgo 7 frigoo) municirio Zolero
oa 4 vo V-Do pa v-q
ê 0€ | [tao D pBOE] [tado Da Z00E LADO DN LADO DA,
1 E “2
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y su UU lu AS IS El FREI À DIREITA m 1 A E
é |U O arrasÃDiREna UUOoO FRENTE À ESQUERDA gy A E PEQUENA MONTA
SADO à atrasÃesauerRaAD O ) U) LADO DIREITO O O DO O MéDIAMONTA
n 8 Li 1) FRENTE Bm SS O invcesqueroo oO flcRANDEMONTA
a J O tero MOS O noso = co
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3 Li Li LJ LuzDEFICIENTE dO 0 O pevysisos ,
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Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 138
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 06/10/2014 10:52:16
Operador Emissor:
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ: 13196227000104 = LM.: 974699 Telefone: 4530530725
Razão Social: MECANICA MAGRAO LTDA
Endereço: RUA GUERINO MASCHIO, 100 - S-520 Q-08 - JARDIM CONCORDIA - 85906610
Município: Toledo UF: PR e-Mail: 120970.291Qcofrenfe.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 30493568808 LE
Nome/Razão: JOAQUIM COUTO FONTOURA
Endereço: SAO JORGE, 735 - BOA ESPERANCA - 85909370
Município: Toledo UF: PR e-Mail: jocoutoO1Dhotimail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig.
4 Serviço Guincho. 400,00 0,00 400,00 2,00
Total Serviços (R$)[ 400,00
Total ISS (R$)|8,00
Retenções (R$)| COFINS Iss PIS IRRF CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
400,00
Total Líquido (R$)
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconBtoledo.pr.gov.br
Equiplano - NFS-e 500.2002j Código de autenticidade: C085C715.435BB249.2FFDF9EA.ZEBEZDIA
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Vanessa Cristina Vakt Aguiar
Advogada Chefe
OAB/PR 33,912
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OAB/PR 33.912
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 10 de dezembro de 2014.
PARECER JURIDICO
EMENTA: Protocolos nºs 37583/2014 e 40851/2014 — Danos causados a
terceiros envolvendo veículo do Município de Toledo - Solicitação de
ressarcimento de danos causados.
Trata-se de solicitação formulada pelo Sr. Joaquim Couto Fontoura (protocolo
nº 37583/2014) e pela Sra. Maricelia Trindade Counto Fontoura (protocolo nº 40851/2014), os quais
pretendem o ressarcimento de danos causados por abalroamento ocorrido na Rodovia PR 585 e PR
317, no dia 25/09/2014, por volta das 14:12 horas, envolvendo o veículo Fiatr/Uno, placas AXB-5350
de propriedade do Município de Toledo e conduzido pelo servidor público Municipal Luiz Carlos
Bazei.
O primeiro requerente pretende o reembolso de despesas de serviço guincho,
realizada para retirada do veículo Peugeot/206/Soleil, placas DGG-9773, de propriedade de Maricelia
Trindade Couto Fontoura do local do acidente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Por sua vez, a segunda requerente, Maricelia, pretende o ressarcimento dos
danos ocasionados no veículo de sua propriedade, acima identificado, danos estes que totalizam a
importância de R$ 11.455,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), consoante consulta
efetuada na Tabela FIPE em 11/11/2014, uma vez que, devido o alto custo para conserto do veículo, a
sugestão do Coordenador de Frotas seria a indenização pelo valor de mercado do automóvel.
Foi realizado também, orçamentos para avaliação do que restou do veículo
Peugeot/206 (casco), chegando-se a um valor aproximado de R$ 2.000,00.
Pois bem, verifica-se dos documentos anexos, em especial do Boletim de
Ocorrência nº 101/2014 e da declaração prestada pelo Servidor Público Municipal, que o acidente
ocorreu na Rodovia PR 585 e PR 317, no dia 25/09/2014, por volta das 14:12 horas, com o
abalroamento do veículo de propriedade do Município no veículo Peugeot de propriedade dos
requerentes.
Segundo o servidor público que conduzia o veículo do Município, estava
chovendo bastante e havia bastante água na pista, sendo que em uma determinada curva da rodovia o
veículo que conduzia aquaplanou e atingiu o veículo da requerente, o qual trafegava na pista contrária.
A princípio, poder-se-ia concluir que o presente caso estaria inserido em uma
das causas excludentes de responsabilidade do Município de Toledo, qual seja o caso fortuito ou força
maior, considerando que o veículo aquaplanou e por tal motivo, o condutor perdeu o controlo do
veículo, vindo a chocar-se com o veículo que seguia na pista contrária. es
Não obstante, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de entender que a
aquaplanagem não se configura em caso fortuito ou força maior. Isto porque a aquaplanagem não
ocorre pelo simples fato de existir água na pista, mas, além disto, há sempre outro fator determinante
para a perda do controle do veículo, como por exemplo, um excesso de velocidade. WN
Neste sentido: qu?
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“APELO 1: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
MUNICÍPIO - AQUAPLANAGEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR - NEXO CAUSAL PRESENTE. AUTORA QUE ACOMPANHAVA SEU PAI
NO TRANSPORTE A MUNICÍPIO VIZINHO - TRATAMENTO DE SAÚDE DESTE - SÚMULA
145 DO STJ SOBRE O TRANSPORTE DE CORTESIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000 -
NECESSIDADE. PENSÃO MENSAL - DEVIDA À VÍTIMA DE FORMA VITALÍCIA - VALOR
FIXADO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. JUROS DE MORA
REFERENTES AO DANO MORAL - INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS - EVENTO DANO
POSTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2:
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO COMPROVADO -
CICATRIZES NO BRAÇO DECORRENTES DO FATO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO
NECESSÁRIA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO - VALOR SUFICIENTE
- FALTA DE PROVA QUE DEMONSTRE RECEBER VALOR MAIOR. DANO MATERIAL
DEVIDO - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO EFETIVADO PELO MUNICÍPIO QUE
NÃO AFASTA ESTES VALORES, POIS DIVERSO. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL
PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DIA 08 DE CADA MÊS. DANO MATERIAL -
TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO EFETIVO
DESEMBOLSO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TERMO INICIAL PARA OS JUROS - DATA
DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO:
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APENAS A PARTIR DA DATA
DO ARBITRAMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º -F DA LEI N.º 9.494/97 COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 11.960/09. DANO MATERIAL E PENSÃO MENSAL - CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC DO IBGE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A
EDIÇÃO DA LEI N.º 11.960/09, QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI
N.º 9.494/97 COM NOVA REDAÇÃO. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO -
APLICAÇÃO DOS $$ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC
DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/09 - APÓS,
CORREÇÃO E JUROS QUE DEVEM SE DAR NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º
9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJ-
PR 9011425 PR 901142-5 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 11/09/2012, 2º
Câmara Cível). (grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
INEXISTÊNCIA - VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA PELO CONDUTOR DE
VEÍCULO, ENSEJADOR DE ATO ILÍCITO - DESINFLUENTE O QUESTIONAMENTO
ACERCA DA ADEQUADA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA PELA MUNICIPALIDADE -
LIDE SECUNDÁRIA CALCADA EM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 934 DO CC/02 - PRELIMINAR REJEITADA - AQUAPLANAGEM - INEXISTÊNCIA
DE CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULO - FENÔMENO DECORRENTE DE
VARIAÇÃO CLIMÁTICA PREVISÍVEL - AUSÊNCIA DE EMPREGO DAS CAUTELAS
EXIGIDAS PARA MANTENÇA DE CONTROLE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM
CONDIÇÕES DESFAVORÁREIS - CONDUTA IMPRUDENTE VERIFICADA -
INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, AMBOS DO CTB - MANTENÇA DA SENTENÇA -
APELO DESPROVIDO”. (TJ-PR - AC: 4676011 PR 0467601-1, Relator: Arquelau Araujo Ribas,
Data de Julgamento: 18/12/2008, 10º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 76) (grifei) Sã
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“APELAÇÃO CIVEL. RESPONASBILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL. CULPA PELO ACIDENTE. DEVER DE
INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1 - Para a configuração da responsabilidade civil,
é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais
elementos. II - Conforme reiterada jurisprudência, a aquaplanagem é evento previsível e evitável,
devendo o condutor redobrar a atenção e reduzir a velocidade ao assar por pista com fluxo
anormal de água. III - Havendo prova da conduta culposa, que resultou no acidente de trânsito,
az-se imperioso reconhecer a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e do consequente
dever de indenizar. IV - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização
por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de
forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo ser arbitrada uma
importância compatível com o incômodo causado à vítima.” (TJ-MG, Relator: Leite Praça, Data de
Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 17º CÂMARA CÍVEL) (grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ACIDENTÁRIA. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM
ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO DE IDA AO TRABALHO. "AQUAPLANAGEM".
BENEFÍCIO INDEVIDO. Se só se considera "acidente" para fins de pagamento da "pensão
acidentária" aquele "evento danoso que resulte de causa externa imprevista ou fortuita
determinando, mediata ou imediatamente, a morte do servidor" (art. 1 4 $ 1º, Lei Estadual n.º
9.683/88), ii ANÁ ã f
inadmissível a concessão desse benefício quando resultante o acidente de
revisível e evitáve” (TJ-MG - AC:
10056051067918001 MG , Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras
Cíveis /7º CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) (grifei)
“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUAPLANAGEM. PENSIONAMENTO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Um
dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime. Condutor do veículo envolvido no acidente condenado na seara criminal. O proprietário do
veículo responde objetivamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o
acidente. A aquaplanagem é fato previsível e não exime o motorista da res onsabilidade decorrente
do acidente. Pensionamento. Desacolhimento. Inexistência de prova no sentido que o falecido
colaborava com o sustento do lar ou de que seus genitores eram dependentes economicamente da
vítima. Danos morais. Majoração do quantum. Hegitimidade ativa. Desacolhimento. A lide é de
direito pessoal. Honorários advocatícios mantidos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede
de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados
pela parte. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRIMEIRA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA”. (TI-RS - AC:
70056796881 RS , Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 08/10/2014,
Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2014). (grifei)
Sendo este, em suma, o quadro objeto da consulta, segundo o estado fático
encontrado, após efetuados os esclarecimento solicitados pela Assessoria Jurídica como pressupostos
de análise da questão, tende-se à verificação da responsabilidade do Município de Toledo pelos danos
verificados em prejuízo dos requerentes.
Dos fatos relatados, parece que a responsabilidade do Município, é,
infelizmente, inconteste.
Assim, verificada a presença dos danos materiais, devidamente apurados e o
nexo de causalidade,necessário é o reconhecimento do dever de indenizar do Município de Toledo,
nos termos do art. 37, $ 6º da Constituição Federal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência dos
nossos Tribunais em casos semelhantes, o presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes
elementos a acarretar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos
pelos requerentes, que importam em R$ 9.455,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais)! à
requerente Maricelia Trindade Couto Fontoura e 400,00 (quatrocentos reais) ao requerente Joaquim
Couto Fontoura.
Destarte, encaminhe-se o presente protocolo ao Sr. Prefeito Municipal
para decisão quanto ao presente pedido de ressarcimento de danos formulado pelos requerentes.
Por consegiiência, em sendo deferido o pleito, retorne a Assessoria
Jurídica para a confecção do competente Termo de Acordo e após, siga a Câmara Municipal
para autorização legislativa.
Outrossim e finalmente, após os procedimentos acima, encaminhe-se
cópia integral dos presentes protocolos a Secretaria de Recursos Humanos para a instauração de
processo administrativo para a apuração da culpa e responsabilidade do servidor Luiz Carlos
Bazei no evento danoso, objetivando o ressarcimento do Município de Toledo, em caso de
indenização aos requerentes. (
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Vamnessa Cristi
dvogada —
Advogada-Chefe'da Assessoria Jurídica do Município de Toledo
! Valor da Tabela FIPE — R$ 11.455,00 deduzido o valor do casco — R$ 2.000,00
2 Valor correspondente a despesas de guincho