materia nº 12/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 5 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei “R” nº 7, de 19 de março de 2013, o Município de
Toledo foi autorizado a custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos
imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança.
Tendo em vista que o Poder Público já vem prestando auxílio
para tal finalidade a entidades que desenvolvem atividades na área social,
considerando que o apoio à implementação das atividades sociais
e assistenciais é um dos compromissos assumidos em nosso plano de governo;
considerando, ainda, a relevância social das atividades
desenvolvidas pelo Grupo Espírita Fraternidade e pela Coordenação Diocesana da
Pastoral da Criança, que justificam a renovação da autorização para custeio das
despesas acima mencionadas,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e
esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a
Pastoral da Criança, nesta cidade”.
Tal autorização será até o mês de dezembro de 2016,
compreendendo as seguintes importâncias:
a) para o Albergue Noturno, o valor máximo anual de R$
8.000,00 (oito mil reais) para energia elétrica e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) para água e esgoto;
b) para a Pastoral da Criança, o valor máximo anual de R$
400,00 (quatrocentos reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para
água e esgoto.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas
de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis
em que funcionam o Albergue Noturno Alan
Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear
despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o
Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a custear, até
o mês de dezembro de 2016, as despesas com energia elétrica e água e esgoto
relativamente aos imóveis em que funcionam:
I — o Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo
Espírita Fraternidade, no Jardim Gisela, até o valor total anual de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) para energia elétrica e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para
água e esgoto;
IH — a Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação
Diocesana da Pastoral da Criança, no bairro São Francisco, até o valor total anual
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para água e esgoto.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de fe 1 015:
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALB