MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 4, de 6 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca o processo
autuado sob nº 0008148-66.2014.8.16.0170, de Ação Ordinária Declaratória c/c Pedido de
Repetição de Indébito, no qual a autora pleiteia o cancelamento do desconto compulsório de
6% sobre os seus rendimentos mensais destinados à Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo (CAST), assim como a restituição de valores pagos à autarquia.
Sem adentrar-se no mérito da Ação e mesmo diante da edição da Lei
nº 2.182/2014, que tornou facultativa a inscrição dos servidores como beneficiários da CAST,
o Município de Toledo, a CAST e a Autora da Ação (Maria Isabel Uzuele Seganfredo)
formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia foi condicionada à prévia autorização
desse Legislativo, conforme Termo de Audiência de Conciliação nº 006/2015 (cópia anexa).
Pelo acordo em questão, a CAST assumiu a obrigação de pagar o valor
de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) à Autora da Ação, no prazo de 10 (dez)
dias contados da aprovação da lei municipal, e eventuais custas processuais remanescentes.
Ademais, o Município de Toledo e a CAST suspenderão definitivamente a cobrança da
contribuição devida pela Autora da Ação à autarquia.
Tendo em vista que o orçamento da CAST não contempla dotação
específica para a realização daquela despesa, faz-se necessário, também, nele abrir crédito
adicional especial para a inclusão e suplementação da respectiva natureza de despesa e fonte
de recurso.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi
avençado no referido acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial e a abertura de
crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015”.
Respeito:
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em
processo judicial e a abertura de crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado
em processo judicial e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — Ficam o Município de Toledo e a Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem
o Acordo firmado nos Autos nº 0008148-66.2014.8.16.0170, de Ação Ordinária
Declaratória c/c Pedido de Repetição de Indébito, da 3º Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo a que se refere o caput deste
artigo implica o cumprimento das seguintes obrigações:
I — pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST), a de pagar à Autora da Ação a importância de R$ 1.250,00 (um
mil duzentos e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação
desta Lei, e eventuais custas processuais remanescentes;
Il —- pelo Município de Toledo e pela CAST, a de
suspenderem definitivamente a cobrança da contribuição devida pela Autora da
Ação à autarquia.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015,
um crédito adicional especial no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e
cinquenta reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 1.250,00
00049 00076 0/1/7/0/0 Recursos próprios... R$ 1.250,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA CAST .......ssessessssmesssmsssenessmsssemessesesetssemessaass R$ 1.250,00
=
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, serão utilizados recursos de superávit financeiro de exercício
anterior no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo, na fonte 076 — Recursos próprios, no valor de R$ 1.250,00 (um mil
duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Pedido de Providência nº 01/2015
DE: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: Dr. AFONSO SIMCH
ASSUNTO: Elaboração Projeto Lei para Anuência de Acordo Judicial
Prezado Senhor:
Informamos que foi tabulado um acordo judicial em
audiência (vide doc.junto), no qual a CAST - Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo assumiu a responsabilidade pelo
pagamento do valor de R$1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) em
favor da Autora da Ação de Cobrança (doc.anexo), mais as eventuais custas
remanescentes, todavia em que pese o irrisório valor e as peculiaridades do
caso, o cumprimento do referido acordo ainda depende da anuência da
Câmara de Vereadores, razão pela qual solicitamos o encaminhamento do
respectivo Projeto de Lei para tal fim em prazo capaz de atender a
determinação do MM.Juiz de Direito.
Considerando que em 99% das inúmeras ações idênticas a
esta houve condenação do Município e da CAST; considerando o valor
corrigido da causa, somado as importâncias descontadas durante o trâmite
da ação até o cumprimento da liminar; considerando que a Autora
desembolsou mais de R$500,00 de custas; considerando que não houve
pagamento de honorários sucumbenciais e os Princípios da Celeridade e
Economia Processual, plenamente justificável referido acordo.
Certo do entendimento e compreensão de V.Sa., desde já
agradeço pela atenção dispensada. ”
A
Toledo-PR; 26 de janeiro de 2015.
BRENO FAGUNDES RAMOS
Advogado - OAB/PR 33160
Assessoria Jurídica do Município
RECEBIMENTO:
- Su S /
DATA: SG (01, AS 2 E 4
ASSINATURA E CARIMBOM Jarcia <rígiva Aaengolsto Amos
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
PROJUDI - Processo: 0008148-66.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736,
30/09/2014: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq; Decisão CN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Pg
COMARCA DE TOLEDO
3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3121 - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3252-9772
Autos nº. 0008148-66.2014.8.16.0170
Vistos, etc.
MARIA ISABEL UZUELE SEGANFREDO, devidamente qualificada na inicial, por intermédio de advogado
constituído aforou a presente ação contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO - CAST e MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR, objetivando o cancelamento do desconto de 6% de seus
rendimentos sob o argumento de que é inconstitucional o artigo 4º da Lei nº 1.727/92, que considera
obrigatória a participação de todos os serventuários municipais na referida caixa de assistência, bem como a
repetição dos valores descontados dos seus vencimentos.
Sustenta que o Municipio não tem competência constitucional legislativa para impor ao servidor público
municipal, a participação na Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo — CAST, mediante o
pagamento do percentual de 6% sobre seus rendimentos, uma vez que esse pagamento deve decorrer da
vontade do segurado.
Iprojudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHV 9QVC8 J2VFS 2FGTU
A referida legislação viola o artigo 149, 8 1º da Constituição Federal o que autoriza o deferimento da tutela
antecipatória pretendida em face da presença dos requisitos legais.
É o relatório. Passo a decidir.
A controvérsia instalada cinge-se à cobrança compulsória de 6% sobre os vencimentos ou proventos do
servidor municipal a título de manutenção do plano de assistência a saúde, destinados à Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo — CAST.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJYPR/OE
Validação deste em http:
Pretende a autora a suspensão desse desconto, instituído por lei municipal, ao argumento de que a lei é
inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 149, 8 1º da Constituição Federal.
Da leitura desse dispositivo legal, verifica-se que o artigo 149 caput da Constituição Federal atribui à União a
competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais e econômicas.
Essa regra contempla duas exceções, contidas nos artigos 149, 8 1º e 149-A da Constituição Federal,
contudo, essas exceções conferem aos Municípios competência apenas para instituir contribuição que
tenham por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores o que não contempla a
prestação de serviços médicos hospitalares.
Na verdade o referido desconto é destinado ao pagamento compulsório de um plano de saúde o que viola o
direito da autora de livremente escolher um plano que melhor atenda aos seus interesses. Assim sendo a
adesão a esse plano deve ser voluntário e não compulsório.
Conclui-se que se encontram presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada,
em face da demonstração da verossimilhança do direito pleiteado.
PROJUDI - Processo: 0008148-66.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736,
30/09/2014: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão
Antecipação de tutela contra o Poder Público para suspender desconto tido por ilegal ou inconstitucional não
encontra óbice legal porque objetiva garantir o princípio constitucional do acesso à justiça.
Por estas razões, defiro a liminar pleiteada a fim de determinar aos réus a suspensão imediata do desconto
de 6% sobre os vencimentos da autora destinados ao custeio da Caixa de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos de Toledo - CAST.
Citem-se os réus para querendo contestarem o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia nos termos
do artigo 319 e 285 do CPC, com os acréscimos legais.
Intimem-se.
Toledo, 30 de setembro de 2014.
Eugênio Giongo
Juiz de Direito.
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PROJUDI - Processo: 0008148-66.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736, E
13/01/2015: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho -
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA ho
= COMARCA DE TOLEDO
3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: 45 3378-2523
Autos nº. 0008148-66.2014.8.16.0170
1. Diante das circunstâncias que envolvem a presente demanda e reduzido valor
envolvido, para evitar maiores custos para as partes e viabilizar a definitiva
prestação jurisdicional, hei por bem com fundamento no artigo 125, inciso IV do
CPC designar audiência para o dia 26 de janeiro de 2015, às 14h30min para o
fim exclusivo de tentar a conciliação, competindo às partes trazerem documentos
e propostas para viabilizar o acordo e comparecerem em audiência com preposto
em condições de transigir, acompanhado de seus advogados.
2. Intimem-se, com urgência, via PROJUDI
Toledo, 13 de janeiro de 2015.
jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA DK3MA ZERB9 W2EM3
Eugênio Giongo
Juiz de Direito.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 006/2015 O,
DATA ; 26/01/2015
HORARIO ; 14h30min
LOCAL E Sala de Audiências - 3º Secretaria do Cível
JUIZ » Dr. Eugênio Giongo - Juiz de Direito
PROCESSO ; 0008148-66.2014.8.16.0170
REQUERENTE : MARIA ISABEL UZUELE SEGANFREDO (presente)
ADVOGADO : Dr. DIEGO BONALDO (presente)
1º REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOLEDO
22 REQUERIDA : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS DE TOLEDO - CAST
PREPOSTO E ANGELA MARIA ZOLETTI (presente)
ADVOGADO : Dr. BRENO FAGUNDES RAMOS (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação re-
sultou exitosa nos seguintes termos: 1- A segunda requerida pagará à autora
a importância de R$ 1.250,00 no prazo de 10 dias contados da aprovação da
Lei Municipal que vier a autorizar a homologação do presente acordo. 2- Cada
uma das partes suportará os honorários de seus advogados. 3- As custas re-
manescentes, se houver, correrão por conta da segunda requerida. 4- Com
este pagamento, a autora da aos réus total e geral quitação das importâncias
reclamadas. 5- Os requeridos suspenderão. definitivamente a cobrança da
contribuição devida à CAST. Aguarde-se por 40 dias a juntada da Lei Munici-
pal, abrindo-se a seguir, vista dos autos ao Ministério Público para os devidos
fins, por 05 dias. Após, voltem conclusos para nça. Dou as partes inti-
madas nesta audiência. Nada mais. Eu, , Adriane Haas,
Chefe de Secretaria.
ugênio Giongo
/ Juiz de Direito
Requerent advogado da uerente
Pr O das Requeridas