MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5, de 6 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 0002514-89.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória de
Inexistência de Obrigação Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito, no
qual a autora pleiteia o cancelamento do desconto compulsório de 6% sobre os
seus rendimentos mensais destinados à Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo (CAST), assim como a restituição de valores pagos à
autarquia.
Sem adentrar-se no mérito da Ação e mesmo diante da
edição da Lei nº 2.182/2014, que tornou facultativa a inscrição dos servidores
como beneficiários da CAST, o Município de Toledo, a CAST e a Autora da
Ação (Margarete Kuhn) formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia foi
condicionada à prévia autorização desse Legislativo, conforme inclusa cópia da
petição.
Pelo acordo em questão, a CAST assumiu a obrigação de
pagar em juízo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título do
valor cobrado na Ação, custas processuais e honorários da procuradora da
Autora da Ação. Ademais, o Município de Toledo abster-se-á definitivamente
de descontar dos vencimentos da Autora a contribuição por ela devida à
autarquia, conforme liminar já deferida anteriormente no processo.
Saliente-se que o Ministério Público do Estado do Paraná,
através da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, já se posicionou
favoravelmente à homologação do referido acordo, conforme cópia da
respectiva manifestação anexa.
Tendo em vista que o orçamento da CAST não contempla
dotação específica para a realização daquela despesa, faz-se necessário,
também, nele abrir crédito adicional especial para a inclusão e suplementação
da respectiva natureza de despesa e fonte de recurso.
SO
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Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do
que foi avençado na referida composição, submetemos à análise dessa egrégia
Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o cumprimento de acordo
firmado em processo judicial e a abertura de crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em
processo judicial e a abertura de crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado
em processo judicial e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — Ficam o Município de Toledo e a Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem
o Acordo firmado nos Autos nº 0002514-89.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória
de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito, da 3º
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo a que se refere o caput deste
artigo implica o cumprimento das seguintes obrigações:
I — pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST), a de pagar em juízo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a título do valor cobrado na Ação, custas processuais e honorários da
procuradora da Autora da Ação;
II — pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente
de descontar dos vencimentos da Autora a contribuição por ela devida à autarquia.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015,
um crédito adicional especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.1.90,91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS ..... 2.500,00
00049 00076 0/1/7/0/0 Recursos próprios... 2.500,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA CAST . 2.500,00
OS
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Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, serão utilizados recursos de superávit financeiro de exercício
anterior no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo, na fonte 076 — Recursos próprios, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
O/D0O MUNICIPIO DE TOLEDO
PROJUDI - Processo: 0002514-89.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 69.2 - Assinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini,
21/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição
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TERMO DE ACORDO
(0002514-89.2014.8.16.0170)
MUNICÍPIO DE TOLEDO E CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST, já
devidamente qualificados nos Autos do processo em
epígrafe, representados por seu procurador ÉRICO JOSÉ
LAZZARINI, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 39.987, e
MARGARETH KUHN, também qualificada nos autos e sua
procuradora CAROLINE KUHN, advogada, inscrita na OAB/PR
sob nº 69.038, visando à extinção do processo,
formalizam o presente acordo nos seguintes termos:
a) O Municipio de Toledo se abstém de
descontar nos vencimentos da autora a contribuição
devida à CAST, conforme decisão liminar já cumprida;
b) A ré CAST confirma o descredenciamento
da autora e dependentes desde a data da decisão liminar
efetuando o pagamento em juízo do valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) a titulo do valor cobrado
na ação, custas processuais e honorários da advogada da
autora, após a publicação da Lei que autorizar o
cumprimento do acordo.
c) A autora da plena e irretratável
quitação dos direitos em que se fundou a presente ação.
ção do Projudi, do TJPR/OE
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
ficador: PJGVH Q5QUR J6SX4 SM4LA
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Ident
PROJUDI - Processo: 0002514-89.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 69.2 - Assinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini,
21/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição
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d) A advogada da autora, Dra. Caroline
Kuhn, reconhece e aceita o valor mencionado na letra “b”
como parte de sua remuneração, dando plena e
irretratável quitação.
e) O presente acordo submete-se a
aprovação pelo Legislativo Municipal para ter eficácia.
Toledo, 15 de agosto de 2014.
Caroline Kuhn
OAB/PR nº 69.038
AUTORA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSVH Q5QUR J6SX4 SM4LA
ES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0002514-89.2014.8.16.0170
AÇÃO ORDINÁRIA
Autora: MARGARETE KUHN
Réus: MUNICÍPIO DE TOLEDO e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Posteriormente à prolação de sentença homologatória pelo MM. Juiz
(mov. 82.1), o réu MUNICÍPIO DE TOLEDO opôs embargos declaratórios (mov.
92.1), sendo estes rejeitados, conforme decisão de mov. 94.1.
Após, o Ministério Público, irresignado com a decisão que homologou o
acordo celebrado entre as partes, interpôs Recurso de Apelação, alegando,
notadamente, a vedação legal à homologação do acordo proposto, em razão
do nítido prejuízo aos interesses dos demais contribuintes (mov. 100.1).
Da decisão que rejeitou os embargos declaratórios (mov. 94.1),
novamente, o MUNICÍPIO DE TOLEDO opôs embargos de declaração (mov.
103.1), o qual, mais uma vez, não foi acolhido (mov. 105.1).
À mov. 116.1, os réus informaram que a Leinº 1.727/92, que determinava a
obrigatoriedade da contribuição a CAST foi revogada pela Lei nº 2.182/1014, que
tornou facultativo a inscrição do servidor.
Vieram os autos para pronunciamento.
Breve relato.
2. DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.727/92 QUE TORNAVA OBRIGATÓRIA A
INSCRIÇÃO DO SERVIDOR A PLANO DE ASSISTÊNCIA (CAST) - DA
POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DA DESISTÊNCIA DO
APELO OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
1
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Sandres Sponholz
MB
Promotor de Justiça
AEE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
Segundo se confere à mov. 69.2, as partes informaram a celebração de
acordo, em que foi consignado que os réus se abstêm de descontar nos
vencimentos da autora a contribuição devida à CAST, efetuando, ainda, o valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já englobando o valor a título de
honorários advocatícios e custas processuais.
À vista disso, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao acordo,
ante a inexistência de autorização legislativa, notadamente pelo fato de que o
Projeto de Lei nº 83/2014 foi arquivado pela Câmara Municipal de Toledo (mov.
69.3) e, sobretudo, considerando a ilegalidade do pretendido acordo, decorrente
da imperatividade da Lei Municipal nº 1.727/92, que em seu artigo 4º, fixava ser a
autora desta ação uma segurada obrigatória, motivo pela qual o Poder Executivo
não tinha discricionariedade para consentir na exclusão do segurado no referido
plano de assistência.
Todavia, o Nobre Magistrado não acolheu o parecer ministerial, e
concedeu a homologação ao acordo (mov. 82.1), condicionando, contudo, a
eficácia do acordo a expedição da lei (mov. 94.1).
Inconformado, o Órgão Ministerial ofereceu apelo, ante a vedação legal
à homologação do acordo proposto, considerando o prejuízo aos interesses dos
demais contribuintes (mov. 100).
Ocorre que, posteriormente a interposição do recurso, o réu informou
(mov. 116.1) que a Lei Municipal 1.727/92 foi revogada com a criação da Lei
Municipal nº 2.182/2014, de 02 de dezembro de 2014, que passou a dispor sobre o
plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para sua administração e
manutenção.
Assim, em que pese à interposição de recurso de apelação pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, a noticiada alteração legislativa, esvazia a tese
que embasou tal insurgência, de maneira que exige a reconsideração quanto à
possibilidade de realização de acordo nos presentes autos. ,
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça
AE. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
Primeiramente, importa destacar que, a Lei nº 1.727/92 do Município de
Toledo criou o plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Município
de Toledo, e seus dependentes, sob a administração e manutenção da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), autarquia municipal
criada pelo mesmo diploma.
O artigo 4º da referida lei determinava que eram segurados obrigatórios a)
na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídos os ocupantes de cargo em comissão; b) na qualidade de
inativos, os aposentados pelo sistema próprio do Município.
O artigo 8º a mesma lei, por sua vez, instituía a contribuição compulsória
correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento ou provento do respectivo
servidor, conforme redação definida pela Lei Municipal nº 1.819/98.
Pois bem.
O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, nos
seguintes termos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Dentre os meios constitucionalmente estabelecidos para o financiamento
da seguridade social, a qual é integrada pela saúde, previdência social e
assistência social, encontra-se a contribuição social, que deve ser instituída nos
termos do art. 149 da Constituição Federal:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
3
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça
Re 4
(ES. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
ll, e 150, | e Il, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 8 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Neste panorama, pode-se constatar que cabe somente à União a
instituição de contribuição social obrigatória destinada ao custeio dos serviços
de saúde, de modo que qualquer instituição da referida contribuição social por
outra entidade da federação torna-se inconstitucional por usurpação da
competência delineada para a União.
O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, entendeu que norma de
outro ente da federação que não a União, que institui contribuição social para
custeio da saúde, ofende a norma constante do art. 148 da Constituição Federal.
Seguem os julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE
CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES.
INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
— Falece aos Estados-membros competência para criar
contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços
médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados
aos seus servidores. Precedentes.
Il — A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos
estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente
a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza
infraconstitucional.
Ill - Agravo regimental improvido.
(RE 639972 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE INSTITUÍDA POR
UNIDADE DA FEDERAÇÃO -— CARÁTER OBRIGATÓRIO -—
INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO DESPROVIDO - na forma do
artigo 149 da Constituição Federal aos Estados membros não foi
atribuída competência para instituir contribuição social dos
4
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
Promotor de Justiça
A cá 5
ABS. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
servidores.
(Al 468281 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG
14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012).
Neste sentido, dessume a inconstitucionalidade da cobrança da referida
contribuição, nos moldes da Lei Municipal nº 1.727/92, que determinava de forma
obrigatória a inscrição do servidor público no plano de assistência dos servidores
municipais de Toledo, que, por sua vez, realizava o desconto mensal de 6% (seis
por cento) de seus proventos.
Por conseguinte, diante da patente inconstitucionalidade da norma, é
cabível o entendimento de que há direito à repetição do indébito referente aos
valores já descontados de maneira compulsória.
Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO —
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO COMPULSÓRIO
E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA OU OBRIGACIONAL
C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAST) -
LEI Nº 1.727/92 DO MUNICÍPIO DE TOLEDO QUE INSTITUIU O PLANO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TOLEDO E CRIOU AUTARQUIA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO - ART. 4º INCISO | DA LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECEU A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AOS
SERVIDORESMUNICIPAIS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO
MUNICÍPIO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DIVERSA DAS
TAXATIVAMENTE AUTORIZADAS PELO ART. 149, 8 1º, DA CF -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, INCISO | DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.727/92 DE TOLEDO - VERBAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS
QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS - DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS
AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL FACE À EXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A MATÉRIA
(ART.481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97 PARA AS AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO — SENTENÇA
s
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça
E. 6
ES. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA O FIM DE
ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 3º C.Cível -
AC - 1160187-3 - Toledo - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime —
J. 02.09.2014)
APELAÇÃO CIVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO -
CAST. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 6% SOBRE VENCIMENTO
BASICO. ART. 4º, |, DA [LEI MUNICIPAL Nº 1.727/1992.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "OBRIGATÓRIO".
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 149, CF. ART. 43 DA LEI
MUNICIPAL. ILEGAL. RESTITUIÇÃO. DEVIDA A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. SUM. 162, STJ. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS
INDICES UTILIZADOS NA (COBRANÇA FEITA PELO ÓRGÃO
MUNICIPAL. COEFICIENTES DO URT. ART. 213, Il, E III, LEI 1.931/2006.
JUROS DE 1% AO MÊS. SUM. 188, STJ. SENTENÇA REFORMA DA DE
OFICIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3º C.Cível - AC - 1161216-
3 “Toledo - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J.
26.08.2014)
Por outro lado, não bastasse a patente, e já declarada
inconstitucionalidade da referida norma por diversos julgados de nosso
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que diz respeito à
obrigatoriedade da inscrição do servidor ao plano de assistência a saúde,
confere-se que esta foi recentemente revogada, de maneira que o acordo
celebrado entre as partes adquiriu a necessária licitude capaz de permitir sua
plena eficácia.
A licitude do acordo é revelada, não apenas pela revogação da
norma anterior, mas essencialmente pelo fato de que a lei revogadora - Lei nº
2.182/14 - tornou facultativa a inscrição e permanência do servidor público
como beneficiário do plano de assistência.
Do teor da referida lei, denota-se que o artigo 4º, caput, prevê:
Art. 4º. São beneficiários titulares, mediante inscrição facultativa
6
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça
VE. 7
AEJ/. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
na CAST (grifou-se);
Outrossim, a inscrição dos beneficiários passou a ser por intermédio de
requerimento do beneficiário titular, consoante artigo 7º:
Art. 7º - A inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante
requerimento do beneficiário titular.
Parágrafo único - Os atuais beneficiários da CAST manterão o
respectivo vínculo com a autarquia, salvo se requererem
expressamente o seu desligamento.
Desse modo, constata-se que a nova lei, que revogou inteiramente a
lei anterior (Lei n. 1.727/92) que determinava a obrigatoriedade de
contribuição a CAST, e que reúne os requisitos de validade, eficácia e
vigência, torna a assistência à saúde uma opção do servidor público do
Município de Toledo.
Em via de consequência, não existindo mais nenhum impedimento
para que a parte autora busque o seu desligamento do plano assistencial,
aliado ao entendimento, jurisprudencial inclusive, de que a lei anteriormente
vigente padecia de inconstitucionalidade naquilo que se refere à cobrança
compulsória, conclui-se que, a partir de então, torna-se plenamente possível
o acordo apresentado pelas partes e, homologado pelo d. Juízo.
Destarte, não há mais razão para permanecer o Recurso de Apelação
outrora interposto pelo Ministério Público (mov. 100.1), razão pela qual
parquet manifesta pela sua desistência, o que faz fundamentalmente à vista
da criação da Lei 2.182/14 que tornou facultativa a inscrição do servidor.
3. CONCLUSÃO
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
Diante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, na
mesma ocasião em que manifesta sua desistência quanto ao prosseguimento
do feito, para fim de análise e julgamento recursal, também manifesta-se
FAVORAVELMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado entre as partes
(mov. 69.2), a fim de que seja determinada a exclusão definitiva da cobrança
da contribuição ao Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo
— CAST em face da solicitante da tutela jurisdicional, assim como, para que
seja realizada a restituição dos valores pagos indevidamente.
Toledo, 7 de janeiro de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
8
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça