MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6, de 6 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 10 de dezembro de 2014, o Município de Toledo firmou Termo
de Transação Extrajudicial com a Sr”? KARLA DAY ANNA DE ALMEIDA LORENSETTI
ROMAN, visando ao estabelecimento de condições para o ressarcimento de despesas com a
reconstrução de muro de contenção em imóvel de sua propriedade, em razão de danos nele
ocasionados por enxurrada decorrente da precipitação de águas pluviais, motivada por
problemas na rede coletora, de responsabilidade do Poder Público municipal.
O valor para a reparação dos danos totaliza R$ 2.838,32 (dois mil
oitocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), tudo conforme documentos que
integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 15.664, de 6 de maio de 2014.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão
ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria de Habitação e Urbanismo para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 10 de
dezembro de 2014, com a Sr” Karla Dayanna de Almeida Lorensetti Roman,
consistente no pagamento da importância de R$ 2.838,32 (dois mil oitocentos e
trinta e oito reais e trinta e dois centavos), a título de ressarcimento de despesas
com a reconstrução de muro de contenção em imóvel de sua propriedade, em
razão de danos nele ocasionados por enxurrada decorrente da precipitação de
águas pluviais, motivada por problemas na rede coletora, de responsabilidade do
Poder Público municipal, conforme processo protocolizado na Municipalidade
sob nº 15.664, de 6 de maio de 2014.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2015.
TI PAGNUSSATT
UNICÍPIO DE TOLEDO
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TERMO DE TRANSAÇA
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e KARLA DAYANNA DE ALMEIDA DE
ALMEIDA LORENSETTI ROMAN, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, KARLA
DAYANNA DE ALMEIDA DE ALMEIDA LORENSETTI ROMAN,
brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 8.109.632-5 e do CPF nº
040.854.309-47, residente e domiciliada à Rua Gilmar Pastre, s/nº, Chácara
da Horta, Jardim Recanto, em Toledo/PR, doravante denominada
simplesmente CREDORA, objetivando evitarem litígios entre si, na forma
do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente
transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é legítima possuidora e
proprietária indireta do imóvel constituído de parte ideal correspondente a 1.025,00m? do Lote Rural nº
17.B.2 Matriculado sob nº 60.440 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, o qual foi
atingido em 21/04/2014 por fortes chuvas e, considerando que na localidade não há tubulação para o
escoamento pluvial regular (boca de lobo), ocasionando danos equivalentes a R$ 2.838,32 (dois mil,
oitocentos e trinta e oito reais trinta e dois centavos), oriundos de materiais e mão-de-obra para reconstrução
de muro de contenção existente no imóvel, fato este que gerou o requerimento protocolado sob o nº
156642014, dirigido aa DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo, a Secretaria de
Habitação e Urbanismo averiguou o local e constatou a veracidade das declarações da ora CREDORA, bem
como opinou pela procedência do pedido de reparação dos danos, formulado pela CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, haja vista a inexistência de obras necessárias ao correto escoamento de águas no local, a
Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado pelo Sr.
Secretario de Habitação e Urbanismo, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 15664/2014, a sua responsabilidade pelos
danos causados ao imóvel da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos
ao mesmo, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a
efetuar o pagamento do valor de R$ 2.838,32 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais trinta e dois
centavos), valor este a ser pago de acordo com cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a
autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, a CREDORA ) )
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de l
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 à]
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CLAUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo ao CREDOR lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
KARLA IN ANNA D FA DE nba MEIDA LORENSETTI ROMAN
CREDORA
TESTEMUNHAS:
1.
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PARECER JURÍDICO
Protocolo nº 15664/2014
Considerando que os fatos narrados pela requerente foram confirmados “in
loco” pelo Secretário de Habitação e Urbanismo e pelo Engenheiro Civil Maurício Pozzolo
Batista, restando, assim, demonstrado que a queda do muro foi “ocasionada pela
inexistência de bocas de lobo na Rua Alcides Pan e, portanto, por omissão do Município de
Toledo quanto a realização de obras necessárias ao escoamento correto de águas no local,
acarretando a queda do muro;
Considerando, ainda, que há declaração expressa do Engenheiro Civil do
Município de Toledo de que os valores pretendidos são compatíveis com os gastos
mencionados;
Entende-se que a indenização pretendida será possível, desde que efetivada
através de competente Termo de Acordo e mediante anuência prévia e autorização
legislativa da Câmara de Vereadores.
É o parecer.
Ao Secretário de Habitação e Urbanismo para decisão final. Após, se for o
caso, retorne a Assessoria Jurídica para a elaboração de Termo de Acordo, o qual
dependerá da apresentação dos seguintes documentos por parte da requerente: cópia do
RG e CPF; cópia da matricula atualizada do imóvel e/ou cópia de documentos que
comprovam a propriedade do imóvel em questão.
Ss 13 de novembro de 2014.
OAB/PR 33.912