MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 7, de 6 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 101, de 16 de setembro de 2011, o Município de
Toledo foi autorizado a outorgar à empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda.
a concessão de direito real de uso do lote urbano nº 210 da quadra nº 92 do Loteamento
Centro Industrial Florentino Gubiani, nesta cidade, com área de 896,70m? (oitocentos e
noventa e seis metros e setenta decímetros quadrados), Matrícula nº 52.947 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de instalação de indústria de
equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios e fabricação de
componentes eletrônicos.
Por não ter sido possível à empresa atender os encargos
estabelecidos no artigo 3º da referida Lei, através de seu Ofício nº 01/2014,
protocolizado na Municipalidade sob nº 46.081, de 3 de dezembro de 2014 (cópia
anexa), desistiu ela da concessão, autorizando a reversão do imóvel ao patrimônio do
Município.
Considerando que a empresa ainda não havia providenciado a
lavratura da competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de uso do
imóvel, mesmo porque o bem continua registrado em nome do Município, submetemos
à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “revoga a Lei “R” nº 101/2011, que
autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de
imóvel à empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda.”, objetivando a reversão
do bem ao patrimônio público municipal.
Revogada dita lei, o lote urbano nº 210 da quadra nº 92 do Centro
Industrial “Florentino Gubiani” poderá ser disponibilizado pelo Município para
viabilizar a implantação de outra unidade industrial.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei “R” nº 101/2011, que autoriza o
Município de Toledo a outorgar a concessão de
direito real de uso de imóvel à empresa Juliano
Componentes Eletrônicos Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei “R” nº 101/2011, que autoriza
o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à
empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 101, de 16 de setembro
de 2011, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real
de uso do lote urbano nº 210 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial
Florentino Gubiani, nesta cidade, com área de 896,70m? (oitocentos e noventa e
seis metros e setenta decímetros quadrados), Matrícula nº 52.947 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa Juliano Componentes Eletrônicos
Ltda.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2015.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 101, de 16 de setembro de 2011
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóvel à empresa
Juliano Componentes Eletrônicos Ltda., visando à
implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Juliano Componentes Eletrônicos
Ltda., visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à
empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda. a concessão de direito real de uso do
lote urbano nº 210 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial Florentino
Gubiani, nesta cidade, com área de 896,70 m? (oitocentos e noventa e seis metros e
setenta decímetros quadrados), Matrícula nº 52.947 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-—- ao Norte, na extensão de 49,00 metros, com o lote urbano nº
192;
H--a Leste, na extensão de 18,30 metros, com a Rua Ivo Heiss;
II — ao Sul, na extensão de 49,00 metros, com o lote urbano nº
228:
IV — a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com o lote urbano nº
124.
Art. 3º — Caberá à concessionária indicada no artigo anterior:
I - editicar, no imóvel a ela concedido por esta Lei, em alvenaria,
com área mínima de 458,00 m? (quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados), as
instalações para o funcionamento de indústria de equipamentos transmissores de
comunicação, peças e acessórios e fabricação de componentes eletrônicos;
II — gerar, no mínimo, cinco empregos diretos na atividade a que
se refere o inciso anterior;
1 —- dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de construção da edificação de que ita o)
inciso I deste artigo, no prazo de até cento e oitenta dias após a publicação desta/+ei
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máxitro-d
dezoito meses após a publicação desta Lei.
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Estado do Paraná
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente;
V — manter a finalidade industrial da concessão de que trata a
presente Lei.
$ 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
8 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da concessionária.
8 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias edificadas pela concessionária no imóvel de que trata o artigo anterior,
passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — A concessionária do direito real de uso de que trata esta
Lei responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel a ela concedido.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2011.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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4. CONSIDERANDO: o disposto na Lei Municipal “R” Nº101, de 16 de
setembro de 2011, do Município de Toledo, que autorizou a doação do imóvel,
pertencente a essa municipalidade, tombado sob a matrícula nº 52.947, do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, ao Estado do Paraná,
mediante cumprimento de encargo e com cláusula condicionante;
2. CONSIDERANDO:
Art. 3º - Caberá à concessionária indicada no artigo anterior:
| — edificar, no imóvel a ela concedido por esta Lei, em alvenaria,
com área mínima de 458,00 m? (quatrocentos e cinquenta e oito metros
quadrados), as
instalações para o funcionamento de indústria de equipamentos transmissores
de
comunicação, peças e acessórios e fabricação de componentes eletrônicos;
Il — gerar, no mínimo, cinco empregos diretos na atividade a que
se refere o inciso anterior,
III — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de construção da edificação de que trata o
inciso | deste artigo, no prazo de até cento e oitenta dias após a publicação
desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de
dezoito meses após a publicação desta Lei. |V — tomar 'edidas permanentes
de preservação e defesa do
meio ambiente;
V — manter a finalidade industrial da concess&
presente Lei.
S 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão
de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
S 2º — Determinarão, também, o cancelamento da o
autorizada pela presente Lei, a inatividade cu a extn
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8 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias edificadas pela concessionária no imóvel de que trata O artigo
anterior,
passarão, sem ônus para O Município, a integrar o patrimônio municipal.
3. CONSIDERANDO: ainda, a existência de cláusula de reversão na
Lei Municipal “R” nº 101/2011, que determina o retorno do imóvel ao patrimônio
público municipal, caso não seja adimplido o encargo no prazo estabelecido na
Lei Municipal;
4. CONSIDERANDO: enfim, que o oncarso legal não foi adimplido pela
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Juliano Componentes Eletrônicos Ltda no pr270 fixado;
5. AUTORIZO: o cumprimento da reversão do imóvel, descrito no item
1 Despacho, ao Município de Toledo.
Toledo, 28 de novembro de 2014.
Atenciosamente,
Juliano Carulh
Thicos Ltda
Cnpj 05.288.010/0001-08
Juliano Componentes E'?