MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 9 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A administração municipal, conforme plano de governo aprovado
pela população, pretende dar continuidade à implementação de políticas públicas de
incentivo e apoio ao desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais
diversas modalidades.
Por isso, no ano de 2013, pela Lei “R” nº 10, instituiu-se o
Programa “Esporte Cidadão”, de caráter continuado e permanente, com os seguintes
objetivos:
a) manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no
interior, visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de
ocupação no contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as
chances de seu envolvimento com drogas e violência;
b) despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática de
atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção contra o
uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar dependência física
ou psíquica;
c) proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de sua
qualidade de vida;
d) estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
e) viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte:
f) fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
De acordo com aquela Lei, o Programa “Esporte Cidadão”
compreenderá, além de outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e
Lazer, a concessão de auxílio financeiro pelo Município a entidades que pretendam
executar projetos esportivos, selecionados por Comissão específica, observados os
critérios e requisitos estabelecidos no $ 1º de seu artigo 2º.
Em vista disso, conforme Ofício nº 014/2015, de 4 de fevereiro de
2015, da Secretaria de Esportes e Lazer (cópia anexa), para a implementação do Programa
acima referido nos anos de 2015 e 2016, a inclusa proposição autoriza o Executivo
municipal:
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I — a conceder apoio técnico e a transferir a entidades esportivas,
para a execução dos respectivos projetos esportivos, os seguintes valores, em cada ano, em
parcelas mensais, de abril a dezembro:
a) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à Associação
Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas (ATACAR), para a execução do Projeto
“Esporte Adaptado às Pessoas com Deficiência do Município de Toledo”;
b) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à Associação dos Amigos e
Atletas do Futsal Feminino de Toledo (AFETO), para a execução do Projeto “Brincar e
Aprender com Afeto: Recreação e Cidadania”;
c) R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) à Associação de
Bochas de Toledo, para a execução do Projeto Esportivo “Bocha na Comunidade”;
d) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Ação Social “São Vicente de
Paulo”, para a execução do Projeto Esportivo “Multiesporte em Ação”:
e) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Bolão de
Toledo, para a execução do Projeto Esportivo “Bolão Masculino e Feminino 2015 e
2016”;
£) R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Correr Toledo, para a
execução do Projeto “Corridas de Rua”;
g) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à Associação de
Basquetebol Toledano Amor e Compromisso (ABATAC), para a execução do “Projeto de
Basquetebol Amor e Compromisso”;
g) R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) ao Clube Toledense de
Ciclismo, para a execução do Projeto de Ciclismo “Pedala Toledo”;
h) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Rotary Clube Toledo, a título
de participação do Município no custeio de despesas do Projeto “14º Edição da Meia
Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”.
H — promover as seguintes competições e conceder os respectivos
prêmios aos seus vencedores, em cada ano:
a) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais);
b) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
c) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 — Categoria Feminino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Il — promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições, em cada ano:
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento anual de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
b) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante
parceria com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento anual
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem:
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c) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e
Sub-20, com investimento anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem.
IV — conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º, 2º
e 3º lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar,
bem como medalha de participação para crianças e adolescentes em tais competições.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos para o setor
privado, mesmo que para o atendimento de serviços de interesse público e social, deve ser
previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também tem
sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Além disso, a própria Lei “R” nº 10/2013, no $ 3º de seu artigo 2º,
estabeleceu que os valores dos auxílios financeiros do Programa “Esporte Cidadão” e o
período de sua concessão seriam definidos, anualmente, mediante lei específica.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de as ações acima referidas
atenderem as condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento orçamentário do
Município, submetemos à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal Esporte Cidadão”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta em questão.
Respeitosamente.
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SSATT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e
a desenvolver ações para a implementação do Programa
Municipal “Esporte Cidadão”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal “Esporte
Cidadão”.
Art. 2º — Para a implementação, nos exercícios de 2015 e 2016, do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10, de 19 de março de
2013, fica o Município de Toledo autorizado a:
1 — prestar apoio técnico e a transferir a entidades esportivas, para a
execução dos respectivos projetos esportivos, os seguintes valores, em cada ano:
a) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à Associação
Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas (ATACAR), para a execução do Projeto
“Esporte Adaptado às Pessoas com Deficiência do Município de Toledo”;
b) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à Associação dos Amigos e
Atletas do Futsal Feminino de Toledo (AFETO), para a execução do Projeto “Brincar e
Aprender com Afeto: Recreação e Cidadania”;
c) R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) à Associação de
Bochas de Toledo, para a execução do Projeto Esportivo “Bocha na Comunidade”;
d) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Ação Social “São Vicente de
Paulo”, para a execução do Projeto Esportivo “Multiesporte em Ação”:
e) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Bolão de
Toledo, para a execução do Projeto Esportivo “Bolão Masculino e Feminino 2015 e
2016”;
£) R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Correr Toledo, para a
execução do Projeto “Corridas de Rua”;
g) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à Associação de
Basquetebol Toledano Amor e Compromisso (ABATAC), para a execução do “Projeto de
Basquetebol Amor e Compromisso”;
g) R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) ao Clube Toledense de
Ciclismo, para a execução do Projeto de Ciclismo “Pedala Toledo”;
h) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Rotary Clube Toledo, a título
de participação do Município no custeio de despesas do Projeto “14º Edição da Meia
Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”.
II — promover as seguintes competições e a conceder os respectivos
prêmios aos seus vencedores, em cada ano:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais);
b) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
c) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 — Categoria Feminino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III — promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições, em cada ano:
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento anual de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
b) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante
parceria com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento anual
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
c) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e
Sub-20, com investimento anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem.
IV — conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º, 2º
e 3º lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar,
bem como medalha de participação para crianças e adolescentes em tais competições.
$ 1º — O repasse dos valores especificados nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo às respectivas entidades far-se-á em parcelas mensais, no período de
abril a dezembro de 2015 e de 2016.
8 2º — As importâncias de que tratam as alíneas do inciso I do caput
deste artigo destinar-se-ão ao custeio parcial de despesas com a execução dos respectivos
projetos esportivos pelas entidades nelas mencionadas, compreendendo gastos com a
preparação e manutenção das equipes esportivas, visando à sua participação em jogos e
competições oficiais do Estado do Paraná (Jogos da Juventude, Copa Oeste, Jogos Abertos
do Paraná e Parajaps) e em outras competições de âmbito municipal, regional, estadual ou
nacional.
$3º - A não aplicação das importâncias referidas no parágrafo
anterior nas finalidades previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores, devidamente corrigidos, pelas
entidades infratoras aos cofres públicos municipais.
8 4º — As competições referidas nas alíneas do inciso II do caput
deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
À
DT
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Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de fevereiro de 2015.