MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10, de 12 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Público municipal, das obras de pavimentação asfáltica, calçadas
e meio-fio na Rua Sen. Rubens de Melo Braga (entre as Ruas Gov. Irineu Bornhausen
e Carlos Abel Munaretto), Rua Luiz Dalcanalle Filho (entre as Ruas Gov. Irineu
Bornhausen e Carlos Abel Munaretto), Rua Gov. Irineu Bornhausen (entre as Ruas
Willy Barth e Luiz Dalcanalle Filho) e Rua Carlos Abel Munaretto (entre as Ruas
Willy Barth e Carlos Sbaraini), localizadas no Jardim Panorama, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o
justo financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação
funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
HI — contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei
Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de
Toledo), atende os requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código
Tributário Nacional e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente
em seus artigos 136 a 149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a publicação de editais com o
detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas legais.
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O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do
valor do imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido
apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do
referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à
espécie.
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em
ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra, para a
exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei
específica para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada,
pelo Poder Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança
de contribuição de melhoria.
Desta forma e por medida de cautela, adotamos como prática a
edição prévia de lei a cada obra realizada, para, somente depois, passar-se a realizar a
publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e seus
custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização imobiliária
trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada obra e, após
vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo, oportunizando a cada
proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras,
tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O referido custo será apurado
após o término das obras e publicado através do edital demonstrativo de custos. O
custo das obras está orçado em R$ 587.678,48 (quinhentos e oitenta e sete mil
seiscentos e setenta e oito reais e quarenta o oito centavos), conforme PLANILHA
ANALÍTICA DE CUSTOS elaborada pela EMDUR — EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO.
. 1
[DT
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Seguem, anexos, a Planilha Analítica de Custos, o Cronograma
Físico Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra.
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas
adequar o agir do Ente Tributante às decisões dos tribunais pátrios no sentido de que,
para constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à
contribuição de melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição
de Melhoria, em decorrência da execução de obras
públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal,
das obras de pavimentação asfáltica, calçadas e meio-fio na Rua Senador Rubens de
Melo Braga (entre as Ruas Governador Irineu Bornhausen e Carlos Abel Munaretto),
Rua Luiz Dalcanalle Filho (entre as Ruas Governador Irineu Bornhausen e Carlos
Abel Munaretto), Rua Governador Irineu Bornhausen (entre as Ruas Willy Barth e
Luiz Dalcanalle Filho) e Rua Carlos Abel Munaretto (entre as Ruas Willy Barth e
Carlos Sbaraini), localizadas no Jardim Panorama, nesta cidade.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a
valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras
públicas.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos
proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras,
sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os
imóveis que possuam frente ou testada para as Ruas Senador Rubens de Melo Braga,
Luiz Dalcanalle Filho, Governador Irineu Bornhausen e Carlos Abel Munaretto, em
ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que forem realizadas as obras,
e/ou os imóveis confrontantes com essas mesmas vias públicas nos referido trechos,
conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em
decorrência da realização das obras.
$ 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
$ 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
)
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8 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as
pessoas expressamente designadas por lei, especialmente as previstas no artigo 134 do
Código Tributário Nacional.
8 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não
comporta benefício de ordem.
$ 5º — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas
designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006
(Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização
imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo
das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras
todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes
elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
I — memorial descritivo do projeto;
HI — orçamento total ou parcial do custo das obras, em
conformidade com o Anexo Único desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das
obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se
refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras está orçado em R$ 587.678,48
(quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta o oito
centavos).
A
o dl
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82º —- A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano
de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior,
observados os critérios previstos nesta Lei.
83º — A valorização de imóveis decorrente da realização das
obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado
pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis.
Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de
Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou
seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o
contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I—o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
H — o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na
notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I— a erro na localização ou quaisquer outras características do
imóvel;
II — ao cálculo dos índices atribuídos;
HI — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
1 — por notificação direta;
H — por publicação no órgão oficial do Município;
HI — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se
pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as
suas alterações, mediante:
I — comunicação publicada em órgão da imprensa local;
H — publicação no órgão oficial do Município.
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Art. 11 — À recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via
postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados
nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data
da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer
dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação,
bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o
prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-ão ao lançamento, à cobrança e às
isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de
instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que
couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo),
especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 20 15.
E =
TO LUNITTI PAGNUSSATT
LUIS ADALB
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Obra: Pavimentação asfáltica, calçadas e meio-fio BDI: 30,00%
Dimensão: 8.737,32 m? (pav. + calç.) Encargos 50,76%
Sociais:
Prazo de Execução (dias): 180 dias
Data: 16/09/14
Local: Diversas Ruas, Jardim Panorama, Toledo-PR.
PREÇO TOTAL TOTAL
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. JNITÁRIO | PARCIAL (R$)
Lo CBDIGS)| (RS) |]
[LS [sa
RUA SEN. RUBENS DE MELO BRAGA
1,0 (entre R. Goy. Irineu Bornhausen e R. Carlos 114.739,45
Abel Munaretto
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 176,02 176,02
Escavação mecânica de material 1º. categoria, 3
a | proveniente de corte de subleito. m | Lins asi alia 32028
13 | Regularização de superfícies em terra com mê 1.139,76 033 376,12
motoniveladora
14 Compactação mecânica a 100% do P.N. - m 170,96 527 900,96
| pavimentação urbana
15 Preenchimento rebaixo com rachão, incluso m 22795 103,08 23.497,09
compactação
16 Base para pavimentação com brita graduada, m 136,77 112,09 15.330,55
inclusive compactação
Imprimação de base de pavimentação com
17 À emulsão CM-30 m 1.139,76 aa 4.239,91
1.8 | Pintura de ligação com emulsão RR-1C mê 1.139,76 1,41 1.607,06
19 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, t 85,48 215,46 1841752
exclusive transporte.
Carga, manobras e descarga de mistura
1.10 | betuminosa a quente, com caminhão basculante, m 34,19 491 167,87
descarga em vibro-acabadora.
Li Transporte de material de qualquer natureza, com pm 894132 0.94 8.404,84
caminhao basculante.
Sub-Total 73.438,22
MEIO-FIO
112 | Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 765,57 765,57
Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora,
113 inclui escavação e acerto faixa 0,45m a dis ada op
Lo Sub-Total [1925407 |
1.14 | Locação da obra 578,36 16,55 9.571,79
Calçada padrão município de Toledo, quadros em
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados
1.15 | com argamassa, concreto desempenado e alisado m 578,36 38,10 22.035,37
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto
de 4 cm.
Rampa p/acesso a deficientes em concreto
1.16 | armado c/pintura e símbolo internacional de und 4,00 110,00 440,00
acesso cfe. Projeto
Sub-Total 32.047,16
en
RUA LUIZ DALCANALLE FILHO (entre R.
20 Goy. Irineu Bornhausen e R. Carlos Abel 114.739,55
Munaretto
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
2.1 | Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 176,02 176,02
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Escavação mecânica de material 1º. categoria, ”
roveniente de corte de subleito, Mm 113,38 as) Ba 26
a pode superfícies em terra com m 1.139,77 0,33 376.12
Compactação mecânica a 100% do P.N. -
24 | pavimentação urbana m 170,97 527 901,01
25 pr rebaixo com rachão, incluso o 22795 103,08 23.497,09
26 Base para pavimentação com brita graduada, ar 136,77 112,09 15.330,55
inclusive compactação
gp | on Ra Nag a pi crem a im mê 1.139,77 32 4.239,94
2.8 | Pintura de ligação com emulsão RR-1C m 1.139,77 1,41 1.607,08
29 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, t 85.48 215,46 18.417,52
exclusive transporte.
Carga, manobras e descarga de mistura
2.10 | betuminosa a quente, com caminhão basculante, m 34,19 4,91 167,87
descarga em vibro-acabadora.
211 Transporte de material de qualquer natureza, com tkm 894132 0,94 8.404,84
caminhão basculante.
Sub-Total 73.438,32
E MEIO-FIO
2:12 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 765,57 765,57
Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora,
213 | inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 297,42 28,54 8.298,50
Sub-Total 9.254,07
- CALÇADAS
2.14 || Locação da obra mê 578,36 16,55 9.571,79
Calçada padrão município de Toledo, quadros em
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados
2.15 | com argamassa, concreto desempenado e alisado m? 578,36 38,10 22.035,37
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto
de 4 cm. .
Rampa p/acesso a deficientes em concreto
2.16 | armado c/pintura e símbolo internacional de und 4,00 110,00 440,00
acesso cfe. Projeto
Sub-Total 32.047,16 | 1]
30 RUA GOV. IRINEU BORNHAUSEN (entre 118.544,84
à R. Willy Barth e R. Luiz D. Filho) dE
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
3.1 | Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 181,64 181,64
Escavação mecânica de material 1º, categoria, a
Es | proveniente de corte de subleito. m MET6l al saida
33 Ea O superfícies em terra com mê 1.176,08 0,33 388,11
34 Compactação mecânica a 100% do P.N. - mê 176,41 527 929,68
| pavimentação urbana
35 Ê e rebaixo com rachão, incluso nº 235,22 103.08 | 24.246,48
36 Base para pavimentação com brita graduada, m 141,13 112,09 15.819,26
inclusive comj actação
d% | ariano de aselte pavimentação cm mê 1.176,08 37 4375,02
3.8 | Pintura de ligação com emulsão RR-1C m 1.176,08 1,41 1.658,27
39 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, t 8821 215,46 19.005,73
exclusive transporte.
Carga, manobras e descarga de mistura
3.10 | betuminosa a quente, com caminhão basculante, m 35,28 4,91 173.22;
descarga em vibro-acabadora.
3.11, |) Transporte de material de qualquer natureze, com | pm | 9.226,50 0,94 8.672,91
Sub-Total 75.780,80 |
MEIO-FIO
3.12 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 785,06 785,06
Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora,
Eno inclui escavação e acerto faixa 0,45m as a05i0 assa adia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Sub-Total 9.489,62
E
E CALÇADAS
3.14 || Locação da obra m? 590,75, 16,55 9.776,89
Calçada padrão município de Toledo, quadros em
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados
3.15 | com argamassa, concreto desempenado e alisado m? 590,75 38,10 22.507,53
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto
de 4 cm.
Rampa p/acesso a deficientes em concreto
3.16 | armado c/pintura e símbolo internacional de und 9,00 110,00 990,00
acesso cfe. Projeto
Sub-Total 33.274,42
RUA CARLOS ABEL MUNARETTO (entre 239.654,64
R. Willy Barth e R. Carlos Sbaraini) pa
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 364,74 364,74
Escavação mecânica de material 1º. categoria, E
| proveniente de corte de subleito. m 286.17 28] 663,64
43 Regularização de superfícies em terra com mê 2361,71 0,33 779,36
motoniveladora
44 Compactação mecânica a 100% do P.N. - mê 354,26 527 1.866,95
| pavimentação urbana
45 Preenchimento rebaixo com rachão, incluso m 4N,34 103,08 48.688,81
compactação
46 Base para pavimentação com brita graduada, m 283,40 112,09 31.76631
inclusive compactação
Imprimação de base de pavimentação com
47 emulsão CM-30 m? 2.361,71 3;72 8.785,54
4.8 | Pintura de ligação com emulsão RR-1C m2 2.361,71 1,41 3.330,00
49 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, t 177,13 215,46 38.164,43
exclusive transporte.
Carga, manobras e descarga de mistura
4.10 | betuminosa a quente, com caminhão basculante, mº 70,85 4,91 347,87
descarga em vibro-acabadora.
41 Transporte de material de qualquer natureza, com tkm 18.527,49 0,94 17.415,84
caminhao basculante,
Sub-Total [ 152.173,49
MEIO-FIO
4.12 | Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.611,04 1.611,04
413 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, m 625,89 28,54 17.862,83
inclui escavação e acerto faixa 0,45m
Sub-Total 19.473,87
CALÇADAS
Locação da obra m 1.224,29 16,55 20.261,95
Calçada padrão município de Toledo, quadros em
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados
4.15 | com argamassa, concreto desempenado e alisado m? 1.224,29 38,10 46.645,33
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto
de 4 cm.
Rampa p/acesso a deficientes em concreto
4.16 | armado c/pintura e símbolo internacional de und 10,00 110,00 1.100,00
acesso cfe. Projeto
] Sub-Total 68.007,28
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS Rea
= ———>—>—>—>—>—
TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA 154.402,98
TOTAL GERAL EM R$ 587.678,48
A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado
conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para edificações, segue recomendações
do acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR n.º 001/2012. A composição do LDI para
pavimentações segue recomendações em Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são
complementares entre si.