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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5021

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 30/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 20/2015.
2015-04-16 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-04-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão, contemplando a Mensagem Aditiva nº5, na forma da Redação para Primeiro Turno, pela Comissão de Legislação e Redação, disponível em Documentos Acessórios.
2015-03-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão, contemplando a Mensagem Aditiva nº 5, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-03-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, contemplando a Mensagem Aditiva nº 5, de 17 de março de 2015, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-02-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-02-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 12 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência
da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de urbanização na Rua
Capitão Leonidas Marques (entre a Avenida Maripá e a Rua Dalmes Fernando
Pastório), localizada na Vila Pioneiro, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o
justo financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação
funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
HI — contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei
Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de
Toledo), atende os requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal,
Código Tributário Nacional e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Especialmente em seus arts. 136 a 149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a publicação de
editais com o detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas legais.
t
mM
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do
valor do imóvel localizado nas áreas afetadas pela obras públicas e isso tem sido
apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do
referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis
à espécie.
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência,
em ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra,
para a exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele
realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei
específica para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada,
pelo Poder Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e
cobrança de contribuição de melhoria.
Desta forma e por medida de cautela, adotamos como prática a
edição prévia de lei a cada obra realizada, para, somente depois, passar-se a realizar
a publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e
seus custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização
imobiliária trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada
obra e, após vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo,
oportunizando a cada proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de
pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das
obras, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O referido
custo será apurado após o término das obras e publicado através do edital
demonstrativo de custos. O custo das obras está orçado em R$ 1.580.385,15 (um
milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e quinze
centavos), conforme PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS elaborada pela
EMDUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE
TOLEDO.
+
,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Seguem, anexos, a Planilha Analítica de Custos, o
Cronograma Físico Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra.
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas
adequar o agir do Ente Tributante às decisões dos tribunais pátrios no sentido de
que, para constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à
contribuição de melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução de obras
públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal,
das obras de urbanização na Rua Capitão Leônidas Marques (entre a Avenida Maripá e
a Rua Dalmes Fernando Pastório), localizada na Vila Pioneiro, nesta cidade.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a
valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras
públicas.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos
proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras,
sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os
imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Capitão Leônidas Marques, em
ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou
os imóveis confrontantes com essa via pública nos referido trechos, conforme indicado
no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da
realização das obras.
$ 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
8 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
8 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as
pessoas expressamente designadas por lei, especialmente as previstas no artigo 134 do
Código Tributário Nacional.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não
comporta benefício de ordem.
$ 5 — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas
designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal n.º 1.931, de 26 de maio de 2006
(Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização
imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo
das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras
todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes
elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
1 — memorial descritivo do projeto;
HI — orçamento total ou parcial do custo das obras, em
conformidade com o Anexo Único desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das
obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se
refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras está orçado em R$
1.580.385,15 (um milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e
quinze centavos).
$ 2º —- A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano
de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior,
observados os critérios previstos nesta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
83º — A valorização de imóveis decorrente da realização das
obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado
pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis.
Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de
Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou
seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o
contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I-o valor da Contribuição de Melhoria lançada:
H—o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI —o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na
notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I— a erro na localização ou quaisquer outras características do
imóvel;
Il — ao cálculo dos índices atribuídos;
HI — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I — por notificação direta;
H — por publicação no órgão oficial do Município;
HI — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se
pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as
suas alterações, mediante:
I — comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II — publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via
postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados
nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data
da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer
dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
a
Eras
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação,
bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o
prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-ão ao lançamento, à cobrança e às
isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de
instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que
couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo),
especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Obra: Urbanização BDI: 26,18%
Dimensão: 1.800,00 m Encargos Sociais: 50,76%
Prazo de Execução (dias): 240 dias
Data: 10/02/15
Local: Rua Capitão L. Marques (entre a Av. Maripá e R. Dalmes F. Pastório), Vila Pioneiro, Toledo-Pr
P.U.c/ | TOTAL
BDI PARCIAL
E———— Lo
271.875,10
1,00 863,00
TOTAL
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/RACHÃO
Mobilização de pessoal e equipamentos.
escavacao, carga e transporte de material de la categoria,
12 caminho de servico revestimento primario, com
“ escavadeira hidraulica ecaminhao basculante 6 m3, dmt 50
ate 200 m
13 compactacao mecanica a 100% do proctor normal -
o pavimentacao urbana
m' 1.713,25 |5,17 8.857,50
m' 571,08 5,62 3.209,47
14 Preenchimento de rebaixo com rachão mi 761,45 98,79 75.223,65
base para pavimentacao com brita graduada, inclusive 5
ts compactacao, m 456,87 110,59 | 50.525,25
16 | imprimacao de base de pavimentacao com emulsao cm-30 | m? 3.807,23 4,78 18.198,56
1.7 | pintura de ligacao com emulsao rr-lc mê 3.807,23 [1,50 5.710,85
fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a
us uente(cbug).cap 50/70, exclusive transporte b gro gunso 6LD82a8
19 || carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a t 285,54 314 896,60
| quente, com caminhao basculante.
L10 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao
vkm | 47.323,88 | 0,99 46.850,64
basculante.
Sub-Total [271.875,10
2.0 || PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/RACHÃO 204.070,28
2.1 | Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 749,51 | 749,51
escavacao, carga e transporte de material de la categoria,
caminho de servico revestimento primario, com
2a escavadeira hidraulica aminlipa bisciládto 6m3, dmt 50 me 1.143,49 5,17 5.911,84
| ate 200 m
23 compactacao mecanica a 100% do proctor normal - m? 686.10 E) 3.855.88
E | pavimentacao urbana ú , ,
24 base para pavimentacao com brita graduada, inclusive mê sag.88 110,59 | 60.700,64
: compactacao ú ú o
2.5 | imprimacao de base de pavimentacao com emulsao cm-30 | m? 4.573,97 | 4,78 21.863,58
2.6 | pintura de ligacao com emulsao rr-lc mê 4.573,97 1,50 6.860,96
fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a
Eu | quente(cbug) cap 50/70, exclusive transporte t 343,05 215,52 | 73.934,14
28 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a t 343.05 3.14 1.077.18
É uente, com caminhao basculante. ” ? ?
29 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao tkm |29.410,66 | 0.99 29.116,55
. basculante. pá á a:
Sub-Total 204.070,28
30 | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 192.023,88
3.1 || Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 2.318,64 | 2.318,64
3.2 | pintura de ligacao com emulsao rr-lc mê 15.467,71 [1,50 23.201,57
33 fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a t 1849 215,52 1 157.004,16
o | quente(cbug),cap 50/70, exclusive transporte ” ú Edcgiái
34 | carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a t 728.49 314 228746
: quente, com caminhao basculante. ú . o
35 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao vkm |728490 |0,99 721205
E basculante. lo ú lo 2
Sub-Total 192.023,88
4.0 MEIO-FIO 230.017,94
41 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.486,30 | 1.486,30
42 Remoção de meio-fio e transporte. m 2.023,50 5,36 10.845,96
43 Guia de concreto pre-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 3.148,71 46,52 146.477,99
cimento:areia, incluindo escavação e reaterro.
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado conforme Lei
meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora (sarjeta
44 30x8cmmeio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc.e acerto m 2.151,94 33,09 71.207,69
faixa 0,45m
Sub-Total 230.017,94
5.0 | CALÇADAS 477.329,59
5.1 | Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.434,94 | 1.434,94
escavacao, carga e transporte de material de la categoria,
caminho de servico revestimento primario, com
som escavadeira hidraulica ecaminhao basculante 6 m3, dmt 50 Er SLI | 517 bo. 167
ate 200 m
5.3 | Remoção de calçada do passeio e transporte [mê 4.826,25 | 6,26 30.212,33
Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5
(cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura Sem,
E com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e pi aBaÇÃo Sado 9.528,69
adensamento
Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, pigmentado e assentado
5.5 sobre pó de pedra. m? 4.499,03 43,70 196.607,61
Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração natural e E
5.6 Es sobre pó de pedra, m? 597,28 36,57 21.842,53
Piso podotátil (direcional e alerta), coloração amarela e
E assentado sobre pó de pedra. Es maHo cad 72.963,95
Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado
58 c/pintura e símbolo internacional de acesso. o 100,00 188/80. | 13:880,00
transporte de material de qualquer natureza, com caminhao 115.830,0
59. ascilante: tkm 0 0,99 114.671,70
Sub-Total 477.329,59
6.0 || DRENAGEM 58.872,58
61 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 585,48 | 585,48
6.2 Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas). und 24,00 1.836,24 | 44.069,76
6.3 || Fechamento de boca de lobo existente, und 17,00 598,10 | 10.167,70
64 escavacao mec vala n escor mat la cat c/retroescav ate mo 60.00 739 443.40
ú 1,50m 2 E ú
Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto,
6.5 d=40,00 cm, sem transporte m pos 45,42 1.816,80
6.6 | assentamento de tubos de concreto diametro = 400mm, m 40.00 27.66 1.106,40
ú simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia á ia See
reaterro de vala/cava sem controle de compactação ,
6.7 | | utilizando retro-escavadeira e compactacador vibratorio m 42,00 12,68 532,56
com material reaproveitado
68 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao vkm | 152,00 0,99 150,48
basculante.
Sub-Total 58.872,58 |
70 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 105.852,05
Ai Pintura de sinalização viária horizontal. mê 5.126,29 13.38 68.589,76
72 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme wi 25,00 176,65 | 4.416,25
| projeto). |
7.3 | Fom. e colocação de tachão reflet. bidirecional und | 459,00 66,32 30.440,88
74 Ro EO e instalação de placas para pedestres e uni 18,00 133,62 |2.405,16
Sub-Total 105.852,05
SERVIÇOS COMPLEMENTARES 40.343,73
81 Retirada de árvores d<=30cm und 126,00 34,15 4.302,90
82 Plantio de grama em leiva. mê 3.157,06 7,50 23.677,95
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa
perfurada nº18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura
8.3 | epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 1Omm e porca- und 32,00 386,34 | 12.362,88
rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de
30cm abaixo do concreto.
Sub-Total 40.343,73
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS R$ 1.267.256,89
TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA [R$ 313.128,26 |]
TOTAL GERAL EM R$ R$ 1.580.385,15
nº 8.666/93 e. A composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para edificações, segue recomendações do acórdão 2369/2011 do
TCU assim como a resolução SEIL/DER n.º 001/2012. A composição do LDI para pavimentações segue recomendações em Nota Técnica
do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são complementares entre si.
E)
Ml

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