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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 045/2015
Aquisição de áreas nas localidades de
Bom Princípio, Ouro Preto e São Luiz do
Oeste para construção de casas
populares.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a aquisição de
áreas nas localidades de Bom Princípio, Ouro Preto e São Luiz do Oeste para
construção de casas populares.
A política habitacional do Município é reconhecidamente exitosa,
apesar da demanda ainda existente, e apostar na construção de casas populares,
especialmente nas comunidades do interior também pode vir a ser uma ação para
beneficiar as pessoas que buscam esse tipo de empreendimento, conforme
diagnosticado pela própria Municipalidade em recente levantamento realizado.
Localidades como as acima mencionadas estão aptas a receber tal
ação do poder público, que também se mostra como uma alternativa eficiente e
ordenada para seu crescimento local.
A que se destacar que a propositura está em conformidade plena com
as prerrogativas do inciso IV do artigo 90, do inciso I do artigo 94 e do artigo 118 da
Lei Orgânica do Município, na qual expressa o princípio e a primazia da questão do
desenvolvimento social, da dignidade da moradia e do saneamento; direitos estes
básicos e emancipadores do cidadão.
SALA DAS SESSÕES, 11 de fevereiro de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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