materia nº 16/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
) A PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/2002
Pá
Did to? Referenda convênios celebrados pelo Município de
ai 08" Toledo com a Companhia de Habitação do Paraná
ps? M (COHAPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município
de Toledo com o Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Política
Habitacional, através da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).
Art. 2º - Ficam referendados os Convênios n.ºs 2121 e 2122/Cl/2002, de
15 de janeiro de 2002, e o Convênio n.º 2254/CI/2002, de 3 de abril de 2002, firmados
pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, representado pela Secretaria
Especial da Política Habitacional, através da Companhia de Habitação do Paraná
(COHAPAR), objetivando a construção, em áreas municipais, de até vinte e sete
unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, destinadas a moradias de
famílias que se enquadrem nas normas do Programa Carta de Crédito, com
recursos, a princípio e exclusivamente, do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço-FGTS (CAIXA).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2002.
EN
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