| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE RESPONSABILIDADE CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 5051 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2002-09-02 | Matéria promulgada | — | Promulgada a Resolução nº 17, de 2 de setembro de 2002, relativa ao Projeto de Resolução nº 18, de 2002. |
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