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E Ea CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18/2002
n “by Referenda termo de responsabilidade celebrado pelo
i? ” Município de Toledo com a União, por intermédio do
st 9 Ministério da Previdência e Assistência
Social/Secretaria de Estado de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de responsabilidade celebrado
pelo Município de Toledo com a União.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Responsabilidade n.º 1967-
MPAS/SEAS/20012, de 28 de dezembro de 2001, firmado pelo Município de Toledo :
com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, objetivando o desenvolvimento do
termo de ações de geração de renda/aquisição de equipamentos, conforme plano de
trabalho aprovado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2002.
a SS CC STRESS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (045) 378-2266
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