materia nº 25/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
, 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/2002
Referenda convênios celebrados pelo Município de Toledo com
organismos das esferas estadual e federal.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos das esferas estadual e federal.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações contraídas pelo Município
de Toledo:
| - Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família/Ministério da
Previdência e Assistência Social: Termo de Responsabilidade nº 361/2002, objetivando o
desenvolvimento do Programa de Atendimento ao Benefício da Prestação Continuada;
Il - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do
Instituto Ambiental do Paraná: Convênio objetivando a implantação de infra-estrutura dos
Parques Municipais Lineares Sônia Alves, Rio Toledo e dos Pioneiros;
Ill - Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública e o
Departamento Penitenciário do Estado, tendo como interveniente o Patronato
Penitenciário de Curitiba: Convênio nº 16/2002, para a execução do Programa Pró-
Egresso na Região de Toledo;
IV - Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e sua vinculada Superintendência de Desenvolvimento de
Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental: Convênio nº 26/2002, com o objetivo de
execução de obras de controle de erosão e drenagem urbana;
“E V - Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Instituto de Ação Social do Paraná, por intermédio do
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência: Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 318/2002, visando à execução das ações relativas ao atendimento da criança
e do adolescente em situação de risco pessoal e social (aquisição de imóvel para a Casa
Lar);
VI - Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família: Convênio nº
338/2002, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados à construção de uma
Creche Padrão 90 no Jardim Porto Alegre;
VII - Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família: Convênio nº
349/2002, objetivando o repasse de recurso financeiro destinado à construção de uma
Creche Padrão 90 nos Jardins Europa/América;
VIII - União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência
Social, representado pela Secretaria de Estado de Assistência Social: Termo de
Responsabilidade nº 208/2002, objetivando a construção de centros de idosos no Jardim
Porto Alegre e na Vila Boa Esperança;
IX - Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação: Termo de Convênio de Cooperação Financeira, visando à manutenção e
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X - Instituto Brasileiro de Turismo, por intermédio da Caixa Econômica
Federal: Contrato de Repasse nº 132752-72/2001, objetivando a construção do Centro de
Eventos Grande Pioneiro;
XI - União Federal, através da Caixa Econômica Federal: Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse nº 132752-72/01, objetivando a alterar a Cláusula Quarta, subitem
4.1;
XII - Ministério do Esporte e Turismo, através da Caixa Econômica Federal:
Contrato de Repasse nº 132168-97/2001, objetivando a construção de pista de bicicross e
implantação de infra-estrutura no Centro Esportivo Frei Alceu;
XIII — União Federal, através da Caixa Econômica Federal: Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse nº 132168-97/01, objetivando a alterar a Cláusula Quarta - subitem
4.1;
XIV - União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal: Contrato
de Repasse nº 129548-24/2001, objetivando a construção de habitações para população de
baixa renda no Município de Toledo;
XV - União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal: Termo
Aditivo ao Contrato de Repasse nº 129548-24/01, objetivando alterar a Cláusula Quarta e
seu subitem 4.1;
XVI - Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família/Fundo
Estadual de Assistência Social: Termo de Responsabilidade nº 27/2002, objetivando o
desenvolvimento do Programa de Ações Gerais da Política de Habitação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D
Paraná, 29 de outubro de 2002
QLEDO, Estado do
REM ic ge a sa a a
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