materia nº 33/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 033/2015
Moção de repúdio ao Governo Beto Richa
(PSDB) pelos projetos PLC nº 06/2015 e
PLO nº 60/2015.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 161 do Regimento
Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Paraná, Beto Richa (PSDB), manifestando o repúdio deste
Legislativo pela apresentação do Projeto de Lei nº 06/2015 e do PLO Nº 60/2015, que
representam tamanha afronta aos direitos já conquistados pela classe dos professores. 
O conjunto de medidas foi divido em dois projetos de lei e envolvem cortes
de benefícios do funcionalismo, alterações na previdência estadual, dentre outras
mudanças. Por essa razão, as alterações ficaram conhecidas como “Pacotaço das
Maldades”. 
Os projetos chegaram à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep)
na quarta-feira (4) e passaram a tramitar em regime de urgência. O teor das mudanças e a
pressa para votação geraram questionamentos de deputados da oposição e de setores do
funcionalismo estadual.
As greves começaram na segunda-feira (9) com os professores e
funcionários da rede pública de ensino, que foram seguidos por servidores e docentes das
universidades estaduais. No caso dos professores da rede pública, o "pacotaço" se tornou
um motivo a mais para a mobilização, já que os docentes reivindicam outras pendências.
Repudia-se também, a forma truculenta com que os professores/as foram
tratados durante manifestação em frente a Alep na tarde do dia 12 de fevereiro. A votação
do projeto acontecia no restaurante da Assembleia. Os professores/as ocuparam o espaço
que lhes pertence por direito e cidadania e foram recebidos pela polícia, que sob ordens do
Estado, não mediu esforços em bater de frente com os manifestantes. 
Se em 30 de agosto de 1988 o governo Álvaro Dias manchou a história do
Paraná ao ordenar que a polícia avançasse com cavalos, cães e bombas de efeito moral
contra docentes que reivindicavam seus direitos, desta vez o governo Beto Richa deixa
mais uma marca da repressão do Estado na história do Paraná. 12 de fevereiro de 2015 e
a tropa de choque avança com cães, balas de borracha e bombas de efeito moral contra
os educadores.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Além de repudiar tal postura do Governo do Estado, solicita-se que os
direitos dos docentes sejam restituídos. A classe pede junto à Câmara Municipal os
seguintes pontos em questão: 
- Arquivamento dos Projetos de lei PLC 06/2015 e o 60/2015 (a
nomenclatura que receberam as duas mensagens enviadas pelo governador à Assembleia
Legislativa do Paraná na última semana);
- Pagamento imediato dos salários em atraso (PSS, 1/3 de férias, auxílio￾alimentação, conveniadas);
- Retomada das negociações sobre os temas educacionais e a organização
escolar;
- Retomada do Porte das Escolas (tendo como referência mínima dezembro
de 2014).
- Retomada imediata dos projetos educacionais e programas;
- Abertura e reabertura de turmas/matrículas, contra a superlotação das
salas de aulas;
- Nomeação dos/as professores/as concursados/as.
SALA DAS SESSÕES, 13 de fevereiro de 2015.
SUELI GUERRA
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