materia nº 27/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná BEMEREL MAUAIRAL DE TELE
RECEBIDO EM JF /41. Ie.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/200 RESPONSÁVEL
Altera dispositivos da Resolução nº 27, de 7 de
outubro de 1991, que estabelece critérios para
outorga de honrarias.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera critérios que estabelecem a outorga de
honrarias.
et Art. 2º - A Resolução nº 27, de 7 de outubro de 1991, que estabelece
critérios para a outorga de Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas Willy Barth, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Poderão ser outorgados, anualmente, até dois
Títulos de Cidadania Honorária do Município de Toledo e até duas
Medalhas Willy Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 3º -...
8 1º - As propostas de honrarias previstas no caput deste
artigo deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara Municipal,
em envelopes lacrados, anualmente, no período de 15 de fevereiro a
31 de agosto.
$3º- A Câmara Municipal reunir-se-á na primeira semana de
setembro para, em sessão especial e secreta, proceder à abertura
dos envelopes e, até o dia 20 do mesmo mês, deliberar sobre as
propostas apresentadas, devendo as justificativas das que forem
E acolhidas ser entregues na secretaria administrativa até o dia 30.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
do Paraná, em 7 de novembro de 2002
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ROGÉRIO MASSING l
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO -
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0'*45) 378-2266
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Este Projeto de Resolução altera dispositivos da Resolução Nº 27,
de 7 de outubro de 1991, principalmente, quanto ao número de Títulos de Cidadania
Honorária e Medalhas Willy Barth a serem outorgados anualmente e prazos para
entrega e deliberação das propostas.
O número, quatro títulos de Cidadão Honorário e quatro medalhas
Willy Barth, entregues anualmente, no nosso entender, são excessivos. Com o passar
do tempo estas honrarias tornar-se-ão corriqueiras, desvirtuando a.sua-finalidade que é
homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, à
democracia e ao povo brasileiro.
O prazo para entrega da justificativa da outorga do título ou
medalha foi marcado para uma data posterior à deliberação. É uma maneira de evitar
dissabores às pessoas que tiveram seus nomes vetados em virtude do excesso de
candidatos às honrarias. Só se fará contato com as pessoas, para solicitar seu
histórico, após a aprovação do seu nome em sessão secreta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPA
Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2002.
VEREADOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE redo
NESTA CIDADE
so E CP cm
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Teletax (0**45) 3978-2266
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