CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Visando preservar a saúde dos trabalhadores em postos de gasolina,
mais especificamente os frentistas, que em sua jornada de trabalho tem uma
proximidade muito grande com vapores expelidos no momento do abastecimento,
estamos tornando obrigatório através de Lei Municipal o abastecimento de veículos
somente até o travamento automático de segurança existente.
Existe dentre os componentes da gasolina que abastecemos nossos
carros hoje, um produto chamado benzeno, que comprovadamente provoca efeitos
de alucinação, taquicardia, distúrbio da palavra, pulso débil e depressão, que podem
evoluir para coma e morte.
Estabelecendo multa para o proprietário do posto, este poderá
justificar para o cliente os motivos de não atendê-lo em um mero capricho de
completar o tanque de seu carro até a boca, tendo em vista que com a aplicação de
multa seu negócio torna-se inviável. De se ressaltar, ainda, a questão da saúde dos
funcionários, e que nem todos clientes se atentam para esta questão.
A destinação dos valores arrecadados com as possíveis multas a
serem aplicadas serão destinadas ao Fundo Municipais de Saúde e Fundo Municipal
de Meio Ambiente, que deverão ser empregadas em programas ambientais e de
saúde do trabalhador.
Para justificar mais facilmente esta operação pelos frentistas no
ambiente de trabalho, será afixado um cartaz próximo a bomba de combustíveis
elaborado pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis
e Derivados de Petróleo de Cascavel e Região, que são os maiores interessados e
responsáveis pela manutenção do trabalho e preservação da saúde de seus
sindicalizados, com os seguinte dizeres “PROIBIDO ABASTECER APÓS O
TRAVAMENTO DA BOMBA - LEI MUNICIPAL ...”.
Identificamos que também os veículos e meio ambiente estão sendo
prejudicados, porque todos os tanques têm um limite estabelecido pelas
montadoras. A bomba do posto tem um sensor justamente para detectar esse limite.
Ela corta o abastecimento automaticamente ao detectar que o reservatório está
cheio. Se ele receber combustível além do necessário, esse excesso atingirá o filtro
de cânister, uma peça responsável por evitar que gases tóxicos, os hidrocarbonetos,
cheguem ao meio ambiente. O líquido irá molhar a peça, que tem carvão por dentro.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Além de prejudicar a peça, que precisará ser trocada, o combustível no
cânister faz soltar as partículas de carvão que existem dentro dele. O carvão acaba
parando no tanque e pode ser sugado pela bomba de combustível, provocando
falhas ao checar no sistema de injeção.
Sendo presidente desta comissão de Direitos Humanos sinto-me
responsável por situações como acima exposto e juntamente com os pares desta
comissão assinamos a presente Lei que depois de sancionado pelo Prefeito
Municipal estaremos ajudando a preservar a saúde de nossos trabalhadores.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de fevereiro de 2015.
VAGNER DE LABIO
APOIAMENTO
MARCOS ZANETTI EXPEDITO FERREIRA
EDINALDO SANTOS NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2015
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de
combustível após acionada a trava de segurança
da bomba abastecedora, nos postos de
combustíveis.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de abastecimento de
combustível após acionada a trava de segurança da bomba abastecedora, nos
postos de combustíveis.
Art. 2º - Fica proibido o abastecimento de combustível após o
acionamento da trava de segurança da bomba abastecedora, nos postos de
combustíveis.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a
imposição de multa no valor de 100 (cem) URTs, aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Parágrafo único - Os valores arrecadados com as multas aplicadas
serão destinados 50% (cinquenta por cento) para conta específica do Fundo
Municipal de Saúde e 50% (cinquenta por cento) para a conta específica do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, que serão empregadas em ações e programas
ambientais e de saúde do trabalhador.
Art. 4º - Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao
consumidor, placa ou cartaz, medindo 30 x 40 cm, contendo os seguintes dizeres:
“Proibido abastecer após o travamento da bomba” “Lei municipal nº ................”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de fevereiro de 2015.
VAGNER DE LABIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
APOIAMENTO
MARCOS ZANETTI EXPEDITO FERREIRA
EDINALDO SANTOS NEUDI MOSCONI
Ref: Projeto Lei da Proibição de Abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança.