MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 25 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo e também é um dos
compromissos da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas à
prática de atividades sociais, comunitárias e culturais.
Em vista disso, a Associação de Moradores e Amigos de Linha
Floriano definiu, entre as ações do orçamento participativo para a localidade, a
implantação de uma estrutura de barracão pré-moldado com cobertura no
imóvel de sua propriedade, para a ampliação de seu centro comunitário e a
melhoria do espaço físico para a realização de suas atividades comunitárias.
O custo da aquisição e instalação de tal barracão, que mede 10m de
comprimento por 14,73m (vão principal) e 4,92m (vão secundário) de largura,
totalizando a área de 196,50m? (cento e noventa e seis metros e cinquenta
decímetros quadrados), com cobertura, está estimado em R$ 57.824,95
(cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco
centavos), não incluídas as obras e serviços de acabamento, que serão de
responsabilidade da Associação de Moradores e Amigos.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica,
além de estar prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar auxílios
desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme informação prestada pelo Departamento de Planejamento
e Controle Orçamentário no Pedido de Providências nº 019/2015, da Assessoria
de Assuntos Comunitários, e inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária, há previsão no orçamento de 2015 para a realização da
referida despesa, devendo a respectiva dotação ser suplementada mediante a
utilização de recursos de superávit de 2014.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, portanto, pelo fato de o investimento atender as
condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal
e por ser a beneficiária entidade declarada de utilidade pública municipal, pela
Lei “R” nº 134/2014, pretende a administração municipal custear a aquisição e
instalação da estrutura de pré-moldado em questão, razão pela qual submetemos
à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo
municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente à Associação de
Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste Município”.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de
Linha Floriano, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste
Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a aquisição e a
custear a instalação, no imóvel denominado Chácara nº 02, com área de 4.859,00m?
(quatro mil oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados). da Subdivisão do lote
rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado na
localidade de Linha Floriano, neste Município, de propriedade da Associação de
Moradores e Amigos de Linha Floriano, conforme Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, de uma estrutura em pré-moldado,
medindo 10m de comprimento por 14,73m (vão principal) e 4,92m (vão secundário) de
largura, totalizando a área de 196,50m? (cento e noventa e seis metros e cinquenta
decímetros quadrados), com cobertura, pelo valor de até R$ 57.824,95 (cinquenta e
sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único — A estrutura em pré-moldado a que se refere o caput
deste artigo destinar-se-á à ampliação e à implementação do centro comunitário da
localidade de Linha Floriano, neste Município, cabendo à respectiva Associação de
Moradores e Amigos a execução das obras de conclusão daquela edificação.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de fevereiro de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ASSESSORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 019/2015
Toledo, 12 de fevereiro de 2015.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos a elaboração de projeto de lei autorizando o investimento (de R$
57.824,95) para a instalação de cobertura com estrutura em pré-moldado, no Centro
Comunitário de Linha Floriano, conforme planilha orçamentária e cronograma físico
financeiro anexo.
Esta obra será executada com recursos provindos do Orçamento Participativo 2014
e 2015 desta mesma localidade.
Atenciosamente,
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ASSESSOR DE ASSUNT s COMUNITÁRIOS
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 91
Órgão 13 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO TOTAL ÓRGÃO: 36.939.067,70
Unidade 002 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL TOTAL UNIDADE: 3.320.218,98
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG/APL / DES /DET
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0029 INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: TOTAL PIA: 783.299,33
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo para 2015 conforme as seguintes Regiões:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 3 - PANCERA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PANCERA: Fechamento do pré-moldado R$ 33.450,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA CLARA Il: Pré-moldado de 100 m? R$ 28.250,00.
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ESPLANADA: Construção de vestiário simples com bancada, chuveiros e sanitário R$
18.448,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO BNH BARÃO II: Construção de banheiro para deficientes físicos, com 2 vasos, 1 lavatório para as
mãos e 1 chuveiro R$ 20.500,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PLANALTO: Término do barracão pré-moldado R$ 20.500,00.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM CONCÓRDIA: Construção de um espaço físico para uso exclusivo de depósito (medindo
3m x 6m) R$ 20.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM CARELLI: Reforma da churrasqueira, reforma dos banheiros externos, colocação de piso
cerâmico na área externa do Centro Comunitário R$ 46.137,60.
REGIÃO 7- PAULISTA
CENTRO COMUNITÁRIO DO TANCREDO NEVES: Construção de vestiário para campo de futebol suíço com banheiro no Centro
Comunitário R$ 50.000,00.
REGIÃO 8 - MARACANÃ
COMUNIDADE DA VILA PIONEIRO: Pré-moldado na Rua Antenor Pavan - entre 125 e 150m? R$ 27.333,33.
REGIÃO 10 - DOIS IRMÃOS
CENTRO COMUNITÁRIO DE VILA IPIRANGA: Melhorias no centro comunitário R$ 80.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE DOIS IRMÃOS: Fechamento do pré-moldado com copa, cozinha e banheiros R$ 50.000,00
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA SÃO JOÃO: Material para fechamento completo do pré-moldado com: cozinha, banheiros,
piso, parte hidráulica e elétrica R$ 20.000,00.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO ROCIO: Adequação das portas, pintura do centro comunitário, reestruturação da
churrasqueira, ampliação da cozinha (cotado 6 m?) R$ 17.700,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RURAL SALTO SÃO FRANCISCO: Construção de 2 banheiros com vestiários R$ 11.230,80.
REGIÃO 13 - VILA NOVA
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA DOIS MARCOS: Materiais de construção para parede e piso R$ 25.000,00; Portas e janelas
adequadas R$ 15.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO MIGUEL: Fechamento e melhorias para o pré-moldado R$ 19.000,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA FLORIANO: Telhado do centro comunitário com mão de obra R$ 42.350,00.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE VISTA ALEGRE: Ampliação do clube (15 m x 23 m), reforma dos banheiros R$ 19.513,60.
CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO LUIZ: Fechamento do pré-moldado R$ 96.400,00.
REGIÃO 17 - LINHA MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DA USINA: Barracão pré-moldado de no mínimo 144m? com pé direito de 4m de altura (9x16)m R$
20.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA MANDARINA: Investimento no centro comunitário (pré-moldado) R$ 40.000,00.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA 14 DE DEZEMBRO: Ampliação do centro comunitário R$ 10.000,00.
CERRO DA LOLA: Construção de centro comunitário R$ 52.486,00.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 783.299,33
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 783.299,33
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 783.299,33
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 783.299,33
09250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 783.299,33
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0029 INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PROJETOIATIVIDADE: — 08,244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV COMUNITÁRIA TOTALPIA: 1.380.000,00
OBJETIVO: Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias (asfalto, pintura, cercas, cancha de bocha, aclimatização, forração e iluminação
externa) de centros comunitários; Apoiar associação de moradores na melhoria de suas sedes.
pis )
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.793 Folha 1 Toledo, 18/07/2008
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 02 (dois), com a área de 4.859,00m? (quatro mil, oitocentos e cingiienta
e nove metros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada na Linha Floriano, neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE: Com a Chácara nº 01, com Azimute
de 90º00'00" e distância de 60,00 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 93º49'55" e
distância de 36,16 metros e Azimute de 92º01'16" e distância de 20,97 metros; ao LESTE: Com o
Lote Rural nº 23.B.1, com Azimute de 180º00'00" e distância de 101,00 metros; ao SUL: Com a
Chácara nº 03, com Azimute de 270º00'00" e distância de 57,01 metros e com o Lote Rutal nº
23.A, com Azimute de 270º00'00" e distância de 60,00 metros; e ao OESTE: Com os Lotes Rurais
nºs 22,A e 24, com Azimute de 0º00'00" e distância de 43,81 metros, com o Lote Rural nº 24, com
Azimute de 0º00'00" e distância de 35,22 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 0º00'00" e
distância de 17,80 metros e com Azimute de 359º48'30" e distância de 7,33 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Municipal: 44517. Proprietários: JOAQUIM PROLO, RG 1.633.506-PR, CPF
084.174.589-72, e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, RG 6.351.108-0-PR, CPF
955.718.849-91, brasileiros, casados em 27/03/1943, agricultores, residentes e domiciliados na
Linha Floriano, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 27.523, em 05/06/1974.
Matrícula/Origem: M-43.692, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os proprietários assumiram
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas,
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15.
Protocolo nº 201.616. RK/EF 8888 HE dolo
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: NOS AD is
AV.1-51.793 - Toledo-PR, 18 de Julho de 2008. Protocolo nº 201.618 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.082.147-2, datado
de 28/01/2008, procedo esta averbação para constar que os proprietários gravam restrição de
Reserva Legal, sobre uma área de (0,0972 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel
desta matrícula; comprometem-se, ainda, a restaurar 0,0218 hectares de Reserva Legal, conforme
cronograma constante no Termo. Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. RK/EE 8888 eae ate aee e hd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SELO SA E
R.2-51.793 - Toledo-PR, 27 de Agosto de 2008. Protocolo nº 202.233 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 21/08/2008, às folhas nºs 077/079, do
Livro nº 86, do 2º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
JOAQUIM PROLO e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, capazes, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 27/03/1943, anteriormente qualificados,
venderam o imóvel desta matrícula para: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE
LINHA FLORIANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
80.402.522/0001-59, com sede na Linha Floriano, Toledo-PR, representada por seu
Presidente, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 5.587,30 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta centavos). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista.
Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Conforme consta na escritura a
outorgada compradora tem conhecimento do Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal objeto da AV-1, desta matrícula; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
08034008700229571; 2) GRATBI nº 241720/2008. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76.
ES tee de
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de RR CAD IN SA as
1º SERVIÇO DE REGISTRO D >vEÍS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é reprodução fiel de documento arquivado nesta Serventia.
Folhas: 01
Registro: 02
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 25 de outubro de 2010. bjim.
Poiangna. Lobyjrem ,
12/02/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
KS Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
AA aaa O DOME SITUAÇÃO CADASTRAL 06/06/1988
| NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE LINHA FLORIANO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
etc
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LINHA FLORIANO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.904-340 LINHA FLORIANO TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
emees
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sete some
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 12/02/2015 às 09:54:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/02/2015
http:/Auww receita. fazenda.gov.br/prepararImpressao/Imprim: ePagina.asp |
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Municipio de Toledo,
TA da Delimitação do “Perimetro Urbano da
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