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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 069/2015
Publicização da listagem de médicos,
respectivas especialidade, carga horária e
local de trabalho no sítio eletrônico do
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a publicização
da listagem de médicos, respectivas especialidades, carga horária e local de
trabalho; preferencialmente os lotados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no
sítio eletrônico do Município.
Iniciativas de fomentar a publicidade dos atos do poder público,
especialmente em relação a saúde pública, além de ser legalmente uma
obrigatoriedade do gestor, é uma ferramenta utilizada para fomentar a participação e
o controle social no escopo do gerenciamento do erário.
Assim como manifestado pelas Portarias do Ministério da Saúde:
nº 399/GM/MS, Portarias nº 3.085/GM e nº 3.332/GM (revogada pela PRT GM/MS
nº 2135/2013), as quais ressaltam a importância de dar transparência aos
investimentos, ao planejamento de ações de proximidade com a sociedade e da
publicidade ampla e irrestrita da aplicabilidade dos recursos públicos na área da
saúde, assim como tem sido já realizada exitosamente pela Prefeitura de Londrina
(http://www.londrina.pr.gov.br/index.phpoption=com_content&view=article&id=17372
&Itemid=1758).
SALA DAS SESSÕES, 25 de fevereiro de 2015.
ROGERIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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