MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 27 de fevereiro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse Legislativo a proposição que “concede remissão
de crédito tributário decorrente de multas punitivas por descumprimento da legislação
ambiental e de posturas do Município”.
Trata-se de crédito tributário resultante de quatro multas aplicadas pelo
Município em desfavor da Sr” Helia Juchem, em razão de infrações à legislação ambiental e
de posturas, por ela cometidas.
De acordo com a “Carta de Pedido” protocolizada na Municipalidade sob nº
14.588, de 24 de abril de 2014, o Ofício nº 16/2015/SF, da Junta de Recursos Fiscais do
Município, atestado médico e estudo social anexados âquele Requerimento, a Sr! Helia
Juchem apresenta traços de transtorno obsessivo compulsivo (acúmulo), não estando em
pleno gozo de suas atividades mentais e emocionais, não podendo, por conseguinte, ser
considerada apta a entender e a compreender as exigências estabelecidas na legislação de
posturas do Município, que motivaram a aplicação das multas.
Assim sendo, de acordo com os incisos I e II do caput do artigo 228 da Lei nº
1.931/2006 (Código Tributário Municipal), é possível a remissão do crédito tributário,
“considerando a situação econômica de vulnerabilidade da cidadã, bem como o erro ou
ignorância em relação às posturas que lhe são exigíveis, considerando a enfermidade
psiquiátrica que a acomete”, conforme parecer jurídico exarado no processo (cópia anexa),
cujas razões inclusive ora se adota também como complemento desta justificativa.
Propõe-se, portanto, a concessão da remissão do referido crédito tributário,
sob a condição de a contribuinte não reincidir nas infrações que motivaram a aplicação
daquelas multas, não lhe gerando a remissão direito adquirido, aplicando-se, se for o caso, o
disposto no artigo 198 do Código Tributário do Município.
Enfatize-se que, salvo melhor juízo, a medida não importa renúncia de receita,
eis que o crédito tributário supostamente devido pela Sr” Helia, como já dito acima, oriundo
de multas punitivas, nunca foi considerado na previsão de receitas do Município.
A
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senh
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Concede remissão de crédito tributário decorrente
de multas punitivas por descumprimento da
legislação ambiental e de posturas do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede remissão de crédito tributário
decorrente de multas punitivas por descumprimento da legislação ambiental e de
posturas do Município.
Art. 2º — Fica concedida à Sr” Helia Juchem, inscrita no
cadastro municipal sob nº 13818, em débito com o fisco municipal, remissão do
crédito tributário decorrente de multas punitivas lançadas contra ela em razão de
infrações à legislação ambiental e de posturas, assim como dos respectivos
acréscimos legais, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do caput do
artigo 228 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, sob a condição de não
reincidência das infrações que motivaram a aplicação das referidas multas.
Parágrafo único — A concessão da remissão de que trata o
caput deste artigo não gera direito adquirido à contribuinte, aplicando-se, se for o
caso, o disposto no artigo 198 do Código Tributário do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2015.
TI PAGNUSSATT
ICIPIO DE TOLEDO
[45eg
mó lot Gg
Carta de Pedido plot EA
Vou contar um pouco da historia da mi
mãe Héiia Juchem, pouco da minha, e
claro, da minha irmã.
Em 1992, minha mãe Hélia Juchem estava grávida, essa gravidez era de risco,
pois ela não podia mais ter filhos por alguns problemas de saúde, mas essa gravidez
infelizmente não foi em vão. Isso foi mais ou menos no mês de abril de 1992. essa gravidez
aconteceu depois de eu ter uns 18 anos de idade a minha irmã mais nova estava com 3
anos. Sendo que no mesmo ano, meu pai veio a falecer, uma morte estúpida. Nós tínhamos
um estabelecimento de secos e molhados, em 1992 em setembro houve um assalto a n ào
armada no estabelecimento junto com a residência onde vivemos.
Meu pai José A Juchem ficou 15 dias na UTi, passamos todos esses dias na angústia.
mas o nosso pai não resistiu, a bala que acertou no peito. E pra nossa infelicidade mais uma
vez, no ano seguinte, minha irmã foi abusada sexualmente por um vizinho. Minha irmã teve
que ir ao psicólogo, pois já estava com trauma por ter relatado - acontecimento do nosso pai.
e claro minha mãe também presenciou, pois eu estava no Coisgio. Foi um ano terrívei em
nossas vidas. Minha mãe já estava muito perturbada e ficou ainda mais com esses
acontecimentos, veio a emagrecer, estava muita abatida, foi perdendo o interesse de tudo, já
não saia em lado nenhum, não falava quase nada, se vestia com trapos. a casa pouco se
importada como estava ou como ficaria, foi perdendo amor por tudo, enfim, ficou abalada,
desiludida com a vida. Principalmente por ter perdido uma pessoa que amava muito. havia
muitos pianos para o futuro, um futuro melhor, mais com o falecimento de ni
minha mãe ficou sem chão, pois estavam começando agora um futuro diferente. melhor para
todos nós, os dois juntos, e foi em vão.
E foi assim que a vida da minha mãe Héiia Juchem foi tomando outro rumo, ficando
imprevisível, pouco se importando com ep, dizendo p: 'avras que antes nunca dizia.
desafiando quem seja. E pra piorar alguns anos depois. foi alugado o estabelecimento para
uma pessoa que minha mãe Hélia Juchem ainda tinha algum diálogo, que se chamava Inês
Monteiro, essa pessoa teve pouco tempo com o estabelecimento alugado. pois arrumou uma
pessoa para viver junto, mas alguns meses depois, o amasiado a matou. Isso abalou mais
uma vez minha mãe. Mas nesse tempo todo, minha mãe já estava trabalhando con. a
reciciagem, e fui indo, cada vez mais. cada vez mais, e eu tentando a controlar enguanto
estava ao lado dela, tínhamos muitas e muitas brigas. e ela mesmo assim continuava, e foi
indo, mas até então, pra mim estava tudo normal, mas na verdade não. Tive uma oportunidade
pra vir na Europa trabalhar, porque na verdade estava farta da situação que vivíamos. mal
tínhamos dinheiro para pagar as contas, então consegui ir pra Europa.
E minha mãe continuava com aquela vida de reciclável, passado de três anos, minha
irmã Jossueli Juchem, pediu desesperadamente que fosse ao Brasil, chegando ao Brasil, ne
deparei com uma sena assustadora, fiquei aterrorizada com tanto lixo em toda parte da casa,
dentro e fora, lixo que já estava decompondo, cheiro insuportável, não sabia por onde
começar, a quem pedir ajuda. Até então não sabia a gravidade da situação. Passei a pedir
ajuda a vigilância sanitária pra retirar os lixos. e eu própria comecei a limpar. fiquei dois
meses a lidar com aquela situação. e para minha mãe Hélia Juchem estava mais do que
normal, aquilo que ela havia feito, estava sendo um refugio para não lembrar dos
acontecimentos do passado, era uma forma de tentar apagar as lembranças assustadoras que
estavam a transtorná-la, então recolhia tudo que pudesse para requer a atenção. ficava horas
a lidar por cada pedacinho de lixo, cuidadosamente como se a única coisa que existisse
pra ela. portanto, não importava o que fosse.
Também levou ela a ter outras atitudes, porque na própria casa já não havia lugar para
guardar qualquer coisa, alugou uma casa numa outra cidade longe dali, para guardar lixo
que recolhia. pagava 500.00 reais de aluguel, passou também a levar em outros lugares.
perto de matos, casas de algumas pessoas, dizendo que no dia seguinte iria buscar, e não ia.
Tentava sempre achar um lugar para guardar os seus bibelôs, levantando de madrugada para
pegar as suas preciosidade antes que o caminhão do lixo passa se. E depois escondia tudo.
até encontrar um momento que ninguém tivesse olhando, para levar pra casa. Então por essa
carta. venho pedir ajuda e principalmente a vossa compreensão, que as atitudes da minha mãe
Hélia Juchem não são das melhores, coloca a própria casa em risco, uma vida inteira
struída com todos os esforços, divida que só de loucos faria.
Eu hoje a meia noite, tentando achar as palavras certas para poder fazer-l .es
entender a angustia que estamos passando, que a nossa mãe Hélia Juchem nos trás. Peço-
lhes humildemente que vejam com atenção a nossa situação, pois a nossa casa é o único bem
que temos, já tivemos um dialogo muito importante, e que já esta começando a ter resultado.
e tenho a certeza que minha mãe Hélia Juchem, esta começando ter a noção da gravidade.
pois já esta colaborando, aceito ter consulta com os psicólogos « até aceito fazer parte do CPS
Il fazer movimentação do corpo. e isso me deixou muito feliz. porque o que mais quero ver
minha mãe bem e feliz no seu cantinho. e não nas ruas de Toledo vagando feito um indigente.
querendo ou não, mesmo com todos os problemas, ela é nossa mãe, e estamos tentando fazer
o possível e impossível pra que isso acabe bem. Por meio desta, venho pedir que reviss
carta cuidadosamente, pois não temos condição para pagar essa divida, pois o que ganhamos é
muito pouco.
Atenciosamente
4
fon speeado + a
ARSO perco * ho ca. Pocguiro
MAITO Ade P 7
fu. 3, o A Paendo FO AM
genes corsa david - das O Pá BAOM,
MTE SE CISE AIABO amgo, dh Sia DA
Lea BRA MV » onasã ==) 42.02.15
fins apso possa, 570
Corn té dO o aoe-
QUE, GUNVO Mezats ER -
APIS NO Feet] CER Lupo ns qre
5 7700; CNAE
LUH, SE SEMED NRO
Am EK LAIO PA R 0 comer são SUBS —
7orÃc SEE MATE, Ó
VERÃO VIBRA SSL antas? PLORIS AO GI
veta - BEFTLo A René
eau NF TE A fred
ce agent, 18º>
zm? do comtde AJ
É — So agudo E M7EDM
E PRA PUTAS EE
VE SADVA.
o Teia y-
O ii da
pet |
retato dO municipio de
PA pesar?
| E ZH02IS
-” E SoM.
Atestado
Félia Juchem.
Após avaliação domiciliar atesto para devidos fins que A Sra. Hélia apresenta traços de
transtorno obsessivo compulsivo (acumulo) provavelmente desencadeado por trauma
ocorrido há mais de 20 anos,
Toledo 21 de março 2014.
CRM/PR 19811
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA SAÚDE
Ofício nº 2106/2014 Toledo, 28 de maio de 2014
Ilmo. Sr.
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Assessoria Jurídica do Município de Toledo.
Venho por meio deste encaminhar protocolo nº 14588 de
24/04/2014 para vosso análise parecer e encaminhamentos que considerar adequados.
Atenciosamente
(x ade, Aorecermnde
Ta “E E LAR (4, nu
Sem du Eenenigare O he unia
cio Bisca, MEGEÊNELE, pe si
Á Sescnsrr, // Sã ve Che - Ceonevs Dectose dou
Wo» Auto. Contfés o da dy dcundsos discos,
TES EM Mio aficr- Soo E Cabaii nbnçe
si duo 01214, Encarma
Pes Conhe fessoh ME - fes o itieadende
fagene E peontp CujA
Lom RÉVE ep Quer ME (A pad -
Eh, Semi De uia VE
hecauos (fescato 1 E, EM
(A an
uno quinas, DO 4
fasre is NOS coses agi
» fc é à MESES, São, O a
> APG CHEFE /u64
Coura ué E odr - p RATO
ns verão é
| a, Piza peso! eve dE
| HO “O 7 PRA src re,
; rppesro 04
CL HEVUUS! E AMAS,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REFERENTE: CARTA DE PEDIDO DA SRA. JOSSUELI JUCHEM, ENCAMINHADO
PELA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE TOLEDO.
PRESIDENTE: NEUROCI ANTONIO FRIZZO
SECRETÁRIA: JUSSARA BRUSTOLIN NUNES
Certifico que a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS deste Município de Toledo, ao
apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
“(...) Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão a Carta de Pedido da Sra.
Jossueli Juchem, protocolo n 14588/2014, enviada a Junta de Recursos Fiscais pela
Assessoria Jurídica do Município de Toledo, através de sua Advogada Chefe, para analise.
Após amplo debate, a Junta de Recursos Fiscais, decidiu que a solicitação deve ser
encaminhada a uma Assistente Social e posteriormente ao Prefeito para decisão. (...)”.
Toledo, PR, 02 de dezembro de 2014.
JUSSARA BRUSTOLIN NUNES
Secretária
Página 1 de 1
Estado do Paraná
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estudo Social
Em visita domiciliar realizada no dia 11/12/2014, conversamos com a Sra. Helia, a qual
relatou um pouco da sua história, justificando que sofreu multas devido a denuncias
indevidas de vizinhos e interferência dos agentes da dengue; que se sente injustiçada e
perseguida pois sempre protegeu bem os materiais; diz ainda que se sente apavorada quando
vê algum carro da prefeitura (choro).
Observou-se que o ambiente da moradia da Sra. Hélia ainda possui muitos materiais
recicláveis no interior do terreno, mais ou menos organizados, mas expostos ao ar livre.
Disse que pretende retirar tudo até o mês de fevereiro e que não pretende mais trabalhar neste
ramo pois sua filha Cristiane virá buscá-la. -
A casa é de alvenaria em condições medianas, pintura em bom estado (disse que a filha
Cristiane que mora em Portugal fez alguns reparos e pintou a casa); moveis e
eletrodomésticos simples. Possui um veiculo Del Rei velho, que usa para transportar o
material reciclável;
Declarou que ganha em torno de R$ 500,00 na venda do material reciclável e a filha Jossueli
que chegou ao local, declarou que trabalhava na Quimitol e ganhava até o mês de outubro em
torno de R$ 1000,00 (conforme cópia do holerite anexo) e que no momento está trabalhando
como caixa em um posto de combustível onde passará a ganhar em torno de R$ 1.300,00;
confirmou que residem somente as duas no local e que não possuem outros rendimentos.
Quanto à situação de saúde, possui aparência de pessoa deprimida, angustiada e cansada, mas
disse que só toma remédios para hipertensão, e que não pretende continuar com o tratamento
no CAPS por não se sentir doente.
Parecer Social:
As condições socioeconômicas, são compatíveis com o rendimento declarado, em torno de
dois salários mínimos — variável, e não há sinais de outros moradores no imóvel; Sra. Hélia
Juchem apresenta-se muito emotiva: chora quando fala, demonstrou intenção de mudar de
comportamento (de não acumular lixo) por pressão da filha.
Parece-nos que a história relatada pelas filhas tem fundamento, confirmada inclusive pelo
laudo médico anexo, de que Sra. Hélia Juchem, possui algum transtorno psicológico
decorrente.
Toledo 44/1014.
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná Secretaria da Fazenda
Ofício nº 16/2015/SF Toledo, 03 de fevereiro de 2015.
A sua Excelência o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
ASSUNTO: Encaminha documentos para decisão referente à “Carta de Pedido”
protocolada sob nº 14588/2014.
Senhor Prefeito Municipal:
Considerando as alegações constantes da “Carta de Pedido” que segue
anexa, protocolada nesta Municipalidade sob nº 14588 de 24/04/2014;
Considerando que no dia 15/10/2014 a Assessoria Jurídica, através de
sua Advogada Chefe, encaminhou o referido protocolo à Junta de Recursos Fiscais,
para análise;
Considerando que a Junta de Recursos Fiscais em reunião realizada no
dia 02/12/2014 decidiu que a solicitação deveria ser encaminhada a uma Assistente
Social e posteriormente ao Sr. Prefeito para decisão, conforme CERTIDÃO DE
JULGAMENTO que segue anexa;
Considerando que a Assistente Social lotada no Departamento da Receita
deste Município elaborou um Estudo Social e Parecer Social, datado de 11/12/2014,
que segue anexo;
Vimos, respeitosamente, encaminhar os documentos já mencionados
para vosso conhecimento e decisão.
Informamos, outrossim, que já foram aplicadas 4 (quatro) multas pela
Secretaria de Meio Ambiente e pela Fiscalização de Obras e Posturas deste Município,
multas essas que totalizam, em valores atualizados até a presente data, o montante de
R$ 58.628,05, conforme Extrato de débitos que segue anexo.
Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
—
Atenciosamente,
io Frizzo
Presidente da Justa de Recursos Fiscais
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85.900-110 — Toledo-Pr. (45) 3055-8850 —
www.toledo.gov.pr.br
Ny
A anhçar- CHE FE.
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NOVA JANELA SAIR
Município de Toledo Versão: 500.2049g
2015 Usuário: jussara
ri
Atflhdimento ao contribuinte á
“novo atendimento —
Imóvel urbano Imóvel rural Empresa do município Í Empresa de fora Pessoa física H Autônomo
Inscrição Municipal: | 13818 EB |HELIA JUCHEM (109555452) E y
Tipo proprietário/res ponsável:
Indicação Fiscal Anterior:
Exercícios
até |2014 Todos
Incluir na consulta Parcelas a vencer — 3 Parcelas canceladas Somente resumo
Parcelas pagas ) Lançamentos isentos
Opções: O, extrato E extrato ] 4 certidão | 8 parcelamento
| EQ quitação 3 cancelamento 42 guia arrecadação
| LE itbi urbano
io de Toledo - 2015
Extrato Contribuinte
inscrição municipal indicação fiscal quadra lote
13818 00.02.525.0005.0065.000 0005 0065
contribuinte
HELIA JUCHEM- CPF: 555.438.049-20
endereço
RUAJAPAO, 1054 - JARDIM CONCORDIA
distrito loteamento
00 DISTRITO SEDE C.HAB. PARQUE VERDE |
área terreno área construída testada principal valor venal |
498,96 114,65 14,00 55.923,24
quadra RI lote Ri
0087 0002
resumo do valor total devido
crédito principal correção juros multa desconto devido com
crédito
Imóvel urbano - 13818 0,00 36.096,87 6.936,23 15.594,95 0,00 0,00 58.628,05
resumo certidões execução fiscal
exercício número certidão situação execução
2009 0/2010 Em execução
r
| extrato - exercícios: 1984 até 2014
Imóvel urbano 13818
| 2009 - multa-auto de infracao-fisc. meio ambien - em execução fiscal - certidão: 0/2010
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 16/11/2009 4.322,27 5.557,16 0,00 9.879,43
Total 4.322,27 5.557,16 0,00 9.879,43
| 2011 - multa punitiva - codigo de postura -em dívida ativa
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
| 1 31/03/2011 9.580,00 8.239,34 0,00 17.819,34 |
Total 9.580,00 8.239,34 0,00 17.819,34
| 2012 - multa-auto de infracao-fisc. meio ambien
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 18/01/2013 21.624,00 8.681,00 0,00 30.305,00
Total 21.624,00 8.681,00 0,00 30.305,00 |
2014 - multa-auto de infracao-fisc. meio ambien
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
| 1 20/11/2014 570,60 53,68 0,00 624,28
| 624,28
Protocolo nº 14588/2014
Ofício nº 16/2015/SF
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido formulado por Jossueli Juchem em favor de sua mãe Hélia
Juchen, contra a qual foram lançadas multas de caráter punitivo em razão de
descumprimento de normas ambientais e posturais vigentes no Município de Toledo, em
especial quanto à obrigação de conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais,
pátios, terrenos e edificações (art. 14, Lei 1.946/2006).
Pois bem, as multas, nos termos do art. 219 da Lei Municipal 1.946/2006 possuem
caráter de penalidade pecuniária. Porém, é indiscutível que as multas possuem, também,
caráter educativo ou pedagógico, objetivando impedir que o sujeito pratique ou reincida na
prática de determinada ação ou omissão, estando relacionado com um processo de
construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania e ao convívio pacífico em
sociedade .
Não obstante, para que a Administração Pública exija a ação ou omissão de
determinada conduta (no caso as obrigações estabelecidas no Código de Posturas
Municipal), necessário que o cidadão seja capaz de exercer plenamente as suas faculdades
mentais e assim compreender plenamente as ações ou omissões que lhe são determinadas.
No entanto, no presente caso, demonstrado está pelos relatos anexados ao presente
protocolo, pelo Estudo Social realizado por Assistente Social do Município de Toledo e
pelo laudo médico juntado, o qual atesta que a Sra. Hélia Junchem apresenta traços de
transtorno obsessivo compulsivo (acúmulo), que a mesma não está no pleno gozo de suas
atividades mentais, emocionais e, portanto, não pode ser considerada apta a entender as
posturas que lhe são exigidas pela Lei 1.946/2006.
Outrossim, consoante documentos anexados no protocolo, as multas aplicadas pelo
Município de Toledo totalizam a importância de R$ 58.628,05 (cinquenta e oito mil,
seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos). De outro lado, segundo consta do Estudo
Social realizado, a renda da família, composta pela Sra. Hélia Junchem e a filha Jossueli,
giram em torno de dois salários mínimos, o que pode caracterizar incapacidade econômica
da Sra. Hélia para arcar com as penalidades pecuniárias que lhe foram impostas.
De outro lado, o art. 228 do Código Tributário Municipal, determina que Lei
Municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário desde
que atendido um dos requisitos estabelecidos nos incisos [a V do referido artigo.?
* Fonte: http://www. professorsabbag.com. br/arquivos/downloads/1304380747.pdf (pg. 17)
2 Art. 228 - Lei municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
1-a situação econômica do sujeito passivo;
Il - o erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
HI - a diminuta importância do crédito tributário;
Verifica-se, assim, que a Administração Pública poderá, mediante Lei Específica,
conceder remissão total ou parcial do crédito tributário estabelecido em desfavor da Sra.
Hélia Junchem, considerando a norma estabelecida nos incisos I e II do art. 228 do Código
Tributário Municipal, ou seja, considerando a situação econômica de vulnerabilidade da
cidadã, bem como o erro ou ignorância em relação às posturas que lhe são exigíveis,
considerando a enfermidade psiquiátrica que a acomete.
Ademais, considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 228 do CTM , a
remissão não configura direito adquirido, poderá ser o benefício revogado em caso de
reincidência ou não retirada total dos materiais do imóvel, em prazo a ser estabelecido pela
Administração Pública Municipal.
Assim sendo, ante o acima exposto e de todos os documentos que compõem o
presente protocolo, opina-se pela possibilidade de concessão de remissão total ou parcial do
crédito tributário existente em desfavor da Sra. Hélia Junchem, nos termos do art. 228,
incisos I e II do Código Tributário Municipal, decisão que deverá ser tomada pelo Chefe do
Poder Executivo, a qual, em caso de opção pela remissão da dívida, deverá ser
encaminhada a Câmara Municipal para apreciação, aprovação e autorização legislativa
específica.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Advogada Chefe
OAB/PR 33.912
IV - as considerações de egiiidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V- as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - A concessão da remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no
artigo 198 deste Código.