MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 4 de março de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Após diversos estudos realizados no âmbito da Guarda Municipal de
Toledo, foi definida a oficialização do brasão da corporação, como seu símbolo
representativo, já adotado de fato, mas sem a existência de ato legal de criação.
O Brasão em questão tem formato de escudo semelhante ao modelo clássico
ou ogival, na cor azul marinho, com contorno prateado, conforme modelo inserido no
artigo 2º da proposição anexa, contendo:
a) no centro, com fundo prateado, o brasão do Município de Toledo;
b) na parte superior, a descrição “GUARDA MUNICIPAL”, em fonte
Courier New ou assemelhada;
c) no lado esquerdo de quem olha, em direção descendente, o termo
“TOLEDO”, e no lado direito, em direção ascendente, “PARANÁ”;
d) na parte inferior, o número “1994”, ano de criação da Guarda Municipal
de Toledo.
Referido Brasão poderá ser utilizado em documentos, uniformes, viaturas,
bandeiras, insígnias e medalhas, objetivando identificar os integrantes da corporação como
legítimos representantes do Município, devendo as demais normas relativas à sua
utilização ser estabelecidas em regulamento.
O emprego e utilização do Brasão da Guarda Municipal em
desconformidade com a legislação pertinente sujeitarão o infrator às sanções
administrativas e penais cabíveis.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
representantes da Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
O LUNITTI PAGNUSSATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Brasão da Guarda Municipal de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a criação do Brasão da Guarda Municipal de
Toledo.
Art. 2º — Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Toledo, em formato
de escudo semelhante ao modelo clássico ou ogival, na cor azul marinho, com contorno
prateado, conforme modelo que segue, contendo:
I — no centro, com fundo prateado, o brasão do Município de Toledo;
H — na parte superior, a descrição “GUARDA MUNICIPAL”, em fonte
Courier New ou assemelhada;
HI — no lado esquerdo de quem olha, em direção descendente, o termo
“TOLEDO”, e no lado direito, em direção ascendente, “PARANÁ”;
IV — na parte inferior, o número “1994”, ano de criação da Guarda
Municipal de Toledo.
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Art. 3º — O Brasão descrito no artigo anterior é o símbolo oficial
representativo da Guarda Municipal de Toledo, podendo ser utilizado em documentos,
uniformes, viaturas, bandeiras, insígnias e medalhas, objetivando identificar os integrantes
da corporação como legítimos representantes do Município.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — As demais normas relativas à utilização do Brasão
instituído por esta Lei constarão de regulamento específico.
Art. 4º — O emprego e utilização do Brasão da Guarda Municipal em
desconformidade com o disposto nesta Lei e no regulamento referido no parágrafo único
do artigo anterior sujeitarão o infrator às sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de março de 2015.
Eira
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
“Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Ofício nº 222/2014-SMST Toledo, 17 de novembro de 2014
Ilmo. Sr.
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Assessor Jurídico
Toledo — PR.
Assunto: Decreto para instituir Brasão da Guarda Municipal
Ilustríssimo Senhor.
Tendo em vista a Guarda Municipal não possuir um Brasão legalmente
instituído por meio de Lei ou Decreto, foi feito uma pesquisa entre os integrantes da
instituição, tendo sido escolhido o modelo que segue em anexo para que, por meio de Decreto
seja criado o brasão da Guarda Municipal, como símbolo oficial representativo da corporação.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
4
Atenciosamente,
HZ ROSO BISOGNIN
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85907-460 Toledo - Paraná
transitoQtoledo.pr.gov.br 45 3378 8500 guardamunicipalQtoledo.pr.gov.br
GUARDA MUNICIPAL DISK 153
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
MEMORANDO Nº 100/2014 Toledo, 17 de novembro de 2014
De: Diretor Departamento de Segurança — Moacir Campos
Para: Secretário de Segurança e Trânsito — Leoclides Roso Bisognin
Assunto: Decreto criação Brasão da Guarda Municipal
1. Visando dar uma nova identidade a nossa Guarda Municipal, foi
realizado uma pesquisa de adoção de um novo modelo de Brasão.
2, Lembrando que a Guarda Municipal foi criada em 1994 e seu brasão
não foi criado legalmente através de decreto ou lei.
De Para normatizar e regulamentar o uso do Brasão da Guarda Municipal
em uniformes, viaturas, documentos, bandeira, solicito a sua criação através de decreto.
4. Atenciosamente,
Diretor de Segurança
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirante - CEP 85906-728
Telefone. 45 3378 8500 guardamunicipalWtoledo.pr.gov.br
GUARDA MUNICPAL 153
IMPRESSO EM: 17/11/14 10:09:21
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sec. Port. 431/2014