MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 18, de 4 de março de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.822/1999
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o mês de março foi definido
como data-base para o reajustamento dos vencimentos e demais vantagens dos
servidores públicos municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de
suas condições de trabalho e de sua remuneração, é um dos grandes
compromissos de nossa administração.
Diante de tal objetivo, após análise da situação financeira do
Município, definiu-se que os vencimentos/salários dos servidores e empregados
públicos serão reajustados, a partir de 1º de março de 2015, em 7,13% (sete
inteiros e treze centésimos por cento), calculados sobre a Tabela vigente neste
mês de fevereiro.
Este índice, que compreende o acumulado do INPC referente ao
período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, é o que será possível por ora,
considerando-se a evolução da receita nos últimos anos e o atual percentual de
gastos com pessoal e respectivos reflexos em encargos e demais acréscimos
legais.
Ressalte-se que referido reajuste será aplicado, também, para os
efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de Toledo a
conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando
aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2015, de R$ 958,50 (novecentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
Pelo exposto, portanto, submetemos à apreciação dos ilustres
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo”, a contar de 1º de março de 2015, consoante
valores constantes nas Tabelas anexas à proposição.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro resultante do reajuste salarial objeto da proposição anexa, conforme
dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), tendo em vista que o mesmo já foi previsto nos instrumentos de
planejamento orçamentário para o corrente exercício.
Considerando que o Município não realizará mais concursos
públicos para o provimento do cargo de Professor I, para o qual era exigido
Curso de Magistério de 2º Grau, diante da atual exigência de licenciatura plena,
a proposição também contém dispositivo para definir que o Padrão 1 da Tabela
“B-1” é um padrão em extinção.
Para que seja possível incluir-se o reajuste em questão já na folha de
pagamento deste mês de março, solicitamos a Vossas Excelências que o incluso
Projeto de Lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da
Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 7,13% (sete inteiros e treze centésimos por
cento), a partir de 1º de março de 2015, os vencimentos/salários e demais vantagens dos
servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores constantes nas
Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao acumulado do INPC no
período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado,
também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando
aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2015, de R$ 958,50 (novecentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º — Fica definido que o Padrão 1 da Tabela “B-1” — Quadro do
Magistério — Exigência de Curso de Magistério de 2º Grau no Concurso Público é um
padrão em extinção, em virtude de não se realizar novos concursos públicos para o
provimento do cargo de Professor I.
Art. 4º — Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores da Câmara
Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 5º — Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de março de 2015.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES VAGAS | VALOR (RS)
| FGO! | Agente do EstaR 20 169,15
| FGO2 | Secretário titular de Escola + 281,91
| FG03 | Coordenador Pedagógico (Escola) - (tumo de 20h) , 422,87
Diretor de Escola (Portes | e Il) - (turno de 20h) * 552,55
Coordenador de Unidade Básica de Saúde * 552,55
Técnico ESF e ESB a 552,55
Agente da Defesa Civil 6 552,55
Líder de Equipe 10 552,55
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h) K 552,55
eia de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de 30 552,55
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) — (turno de 20h ) K 693,50
Diretor de CMEI Porte "A" R 693,50
Coordenador do Cadastro Único a 693,50
Coordenador de Bolsa-Família e Beneficios + 693,50
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda + 693,50
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — + 693,50
Proteção Social Básica (SCFV/PSB; ,
Coordenador de CRAS/CREAS + 902,12
Coordenador do Arquivo Público 5 902,12
Coordenador do Museu Histórico + 902,12
Corregedor da Guarda Municipal * 902,12
Coordenador Administrativo 30 1.105,10
Supervisor Técnico 30 1.105,10
FGO7 || Coordenador de Administração de Fundos Especiais e 1.105,10
Diretor de CMEI Porte "B" + 1.105,10
Enfermeiro |, com atuação no Programa "ESF" * 1.105,10
Presidente da Comissão de Licitações 1.657,65
Pregoeiro 1.657,65
Coordenador de Área 1.657,65
Coordenador de Frota de Veículos 1.657,65
| FG09 | Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos 2 1.917,01
Coordenador de UPA + 2.480,83
ES Advogado-Chefe 1 2.480,83
(* - Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.
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