n CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O projeto Ficha Limpa nasceu de uma campanha nacional lançada
em 2008 e contou com a assinatura de mais de um milhão e meio de eleitores.
Desde então, os Municípios vêm elaborando suas leis em consonância com esta
norma.
O disposto no caput do artigo 37, da Constituição Federal,
consagra a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e eficiência
como princípios regentes da Administração Pública e considera a probidade com
a qual deve sempre agir o agente público, pautando seus atos de acordo com os
princípios norteadores da Administração Pública;
A promulgação da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de
junho de 2010, traz hipóteses de inelegibilidade com o objetivo de proteger a
probidade e a moralidade na Administração.
A Lei Orgânica dispõe em seu artigo 128 que “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Contamos com a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres
pares desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de março de 2015.
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Secretário
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EDINALDO SANTOS
Membro
Presidênte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tan
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913
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PROJETO DE LEI Nº 29, de 2015
Institui o regime “FICHA LIMPA” como requisito
para o ingresso em cargo público no âmbito da
Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia Representativa, aprovou e o seu Presidente, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o regime de “FICHA LIMPA” como
requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da Câmara Municipal de
Toledo.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais exigências previstas na
legislação em vigor, fica proibido o ingresso em cargo público, no âmbito da
Câmara Municipal de Toledo, daqueles que:
| - tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência aos
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica
do Município de Toledo, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
Il - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
nos 8 (oito) anos seguintes à decisão;
Ill - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - tenham sido declarados la di do oficialato, ou com ele
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V - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso
de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
VI - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou
político, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
VII - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem a cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8
(oito) anos a contar da decisão;
VIII - tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento
de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término
do mandato;
IX - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por
ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público
e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena:
X - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão;
XIl - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8
(oito) anos após a decisão;
XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham
sido aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 8 (oito) anos.
8 1º - Os editais para concurso de ingresso em cargo público do
Poder Legislativo deverão conter previsão de que os cargos objeto do concurso
não poderão ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das
hipóteses previstas neste artigo.
8 2º - A Mesa deverá expedir ato para regulamentar o disposto
“nesta Lei e assegurar o IMPA” como requisito
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para ingresso em cargo no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 3º - Caberá à Mesa e aos vereadores, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com a
possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos
que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado ao cargo público,
obrigatoriamente, antes da posse, será cientificado das restrições e declarará por
escrito não se encontrar inserido nas vedações do artigo 2º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta lei serão considerados nulos a partir da promulgação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, 5 de março de 2015.
Secretário
Pd
—2-.
EDINALDO SANTOS —
Membro
LUCIO DE MARCHI
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