MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19, de 6 de março de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Município de
Toledo está adquirindo, mediante desapropriação, as seguintes áreas de propriedade da
Coamo Agroindustrial Cooperativa, para possibilitar a implementação do sistema
viário urbano e a implantação de um campus da Universidade Federal do Paraná
(UFPR), no Loteamento Vila Becker, em nossa cidade, notadamente para o
funcionamento inicial do Curso de Medicina:
a) 34.619,75m? (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 86, oriunda do
desmembramento do lote rural nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, Linha Marreco, nesta cidade, Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca, para implantação do campus da referida instituição de
ensino superior;
b) para prolongamento e alargamento da Rua Ida Becker, incluindo parte
da rotatória com a Avenida da União:
b1) 7.920,71Im? (sete mil novecentos e vinte metros e setenta e um
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do lote rural nº 46/52/53.K,
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, nesta cidade,
Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
b2) 1.440,00m? (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados),
oriunda do desmembramento da Parcela “G”, do parcelamento do imóvel rural nº
44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 34.092 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
b3) 1.458,02m? (um mil quatrocentos e cinquenta e oito metros e dois
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Parcela H-1.1, oriunda da
Parcela “H”, da Subdivisão do lote rural nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 59.292 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Enfatize-se que, conforme documentos anexos (Oficio UFPR 033/15-R,
Resolução nº 26/14-COUN e Resolução nº 30/14-COPLAD, todos da Universidade
Federal do Paraná), já foi aprovada a criação do campus da UFPR em Toledo,
destinado ao Curso de Medicina e outros na área da Saúde, sendo necessária, para
tanto, todavia, a doação da área àquela instituição.
Pois bem. Após diversas tratativas com a proprietária dos imóveis,
inclusive com o Presidente da COAMO, na cidade de Campo Mourão, chegou-se a um
acordo para indenização das áreas antes mencionadas pelo valor total de R$
3.637.240,10 (três milhões seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais e dez
centavos), a ser pago nos seguintes prazos e condições: ,
DL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) R$ 637.240,10 (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais
e dez centavos), no ato da assinatura da Escritura Pública de Desapropriação
Amigável;
b) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). em 15 de março de 2016;
c) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2017;
d) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2018.
Embora não se trate da circunstância prevista no artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas tendo em vista que
o compromisso a ser assumido transcenderá o nosso mandato, entendemos de bom
alvitre buscar-se a autorização desse Legislativo para a assunção e cumprimento da
obrigação nas condições e prazos acima referidos.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Executivo municipal a assumir obrigação decorrente
da aquisição de imóveis, mediante desapropriação, visando à implantação de
campus da Universidade Federal do Paraná em Toledo e à implementação do
sistema viário urbano da cidade de Toledo”.
Tendo em vista a necessidade de concluir-se o processo de aquisição das
áreas no menor prazo possível, para que haja tempo hábil para os procedimentos
legais subsequentes com vistas à doação do imóvel à Universidade Federal do
Paraná, até mesmo para cumprimento do cronograma de implantação traçado pela
instituição, solicitamos a Vossas Excelências que o incluso Projeto de Lei tramite em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo, os
servidores das Secretarias da Administração e da Fazenda, para prestarem informações
e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a assumir obrigação
decorrente da aquisição de imóveis, mediante desapropriação,
visando à implantação de campus da Universidade Federal do
Paraná em Toledo e à implementação do sistema viário urbano
da cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a assumir obrigação
decorrente da aquisição de imóveis, mediante desapropriação, visando à implantação
de campus da Universidade Federal do Paraná em Toledo e à implementação do
sistema viário urbano da cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a assumir obrigação
decorrente da aquisição, mediante desapropriação amigável, pelo valor total de R$
3.637.240,10 (três milhões seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais e dez
centavos), das seguintes áreas de imóveis localizados nesta cidade de Toledo:
I — 34.619,75m? (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 86, oriunda do
desmembramento do lote rural nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, Linha Marreco, nesta cidade, Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca;
H — 7.920,71m? (sete mil novecentos e vinte metros e setenta e um
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do lote rural nº 46/52/53.K,
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, nesta cidade,
Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
HI — 1.440,00m? (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados),
oriunda do desmembramento da Parcela “G”, do parcelamento do imóvel rural nº
44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 34.092 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IV — 1.458,02m? (um mil quatrocentos e cinquenta e oito metros e dois
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Parcela H-1.1, oriunda da
Parcela “H”, da Subdivisão do lote rural nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 59.292 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
$ 1º — O pagamento da importância referida no caput deste artigo far-se-
á nos seguintes prazos e condições:
LT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I- R$ 637.240,10 (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais
e dez centavos), após a publicação desta Lei, por ocasião da assinatura da Escritura
Pública de Desapropriação Amigável;
H — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2016;
HI — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2017;
IV — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2018.
8 2º — A aquisição das áreas referidas nos incisos do caput deste artigo
destinar-se-á:
I—à implantação de campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR),
a especificada no inciso I;
II — ao prolongamento e alargamento da Rua Ida Becker, incluindo parte
da rotatória com a Avenida da União, as especificadas nos incisos II, Ill e IV.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de março de 2015.
Ema
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
GABINETE DO REITOR
Curitiba, 21 de janeiro de 2015.
OF UFPR 033/15 - R
Senhor Prefeito,
A Universidade Federal do Paraná, em atenção ao Ofício nº 0862/2014-GAB,
informa que, conforme a Resolução nº 30/14-COPLAD, a doação do terreno destinado à
implantação do Curso Superior de Medicina da UFPR no Município de Toledo-PR foi aprovada. Na
sequência, o Conselho Universitário aprovou a criação do Campus Toledo, destinado ao Curso de
Medicina e outros na área da Saúde (Resolução nº 26/14-COUN).
Para a continuidade dos processos burocráticos de doação do terreno em questão,
encaminhamos as referidas Resoluções (em anexo) e solicitamos que essa Prefeitura prossiga com
as providências necessárias para a concretização da doação da área à UFPR e que, após o
dispositivo legal de autorização da mesma, informe esta Universidade para que possamos proceder
com os encaminhamentos necessários junto aos cartórios competentes.
Sendo o que se reserva para o presente momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentarmos nossas considerações.
Prof Se Andrade Mulinari
Vice-Reitor em exercício da Reitoria
Ao Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal de Toledo
Paço Municipal “Alcides Donin”
R. Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110 Toledo/PR
RUA XV DE NOVEMBRO, 1299 - 80060-000 - FONE: (41) 3360-5001 - FAX: (41) 3360-5071 - E-mail: gabinetereitorQufpr.br - CURITIBA - PARANÁ - BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 30/14-COPLAD
O CONSELHO DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições
regimentais e estatutárias, consubstanciado no parecer nº 106/14 do Conselheiro Dalton
Luiz Razera no processo nº 045671/2014-35 e por unanimidade de votos,
RESOLVE:
Aprovar a doação de terreno com de área
34.619,75m? no Município de Toledo destinado a implantação do Curso Superior de
Medicina da Universidade Federal do Paraná naquele Município.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2014.
Rogério Andrade Mulinari
Presidente em exercício
RESOLUÇÃO Nº 26/14-COUN
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, órgão normativo,
consultivo e deliberativo da Administração Superior da Universidade Federal do Paraná, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 23, inciso IX do Estatuto da UFPR,
consubstanciado no parecer nº 26/14 exarado pelo Conselheiro Altair Pivovar no processo
nº 054426/2014-19 e por unanimidade de votos,
RESOLVE:
Aprovar a Criação do Campus de Toledo para a
implantação do Curso de Medicina e demais cursos da área da saúde da Universidade Federal
do Paraná naquele Município no Estado do Paraná.
Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2014.
Rogério Andrade Mulinari
Presidente em exercício
MINUTA
Livro nº 77 Fls nº 1 Protocolo Geral nº , 02/2015.
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, QUE FAZEM NESTAS NOTAS, CONFORME
SEGUE:
SAIBA M todos quantos esta Escritura Pública de Desapropriação Amigável, bastante
virem que aos ( ) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quinze (2015), neste
Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório,
perante mim, Tabeliá, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um
lado como Outorgante Expropriada, Coamo Agroindustrial Cooperativa, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.904.383/0001-21, com sede e foro na Rua
Fioravante João Ferri; s/n, Jardim Alvorada, na cidade de Campo Mourão-PR, neste ato
representada por procurador Sr. Marino Mugnol, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
portador da CI.RG nº 480.792-SSP/SC, inscrito no CPF/MF nº 299.648.819-91, residente e
domiciliado na Rua Serafina Correa, nº 2917, na cidade de Toledo-PR: conforme procuração
lavrada às Fls. nº 179, do Livro nº 46-P, em data de 20/02/2015, do Cartório Distrital de
Piquirivaí, Município e Comarca de Campo Mourão-PR; ficando aqui arquivada no R-1 2, Fis
nº + Nos termos de seu Estatuto Social, registrado sob nº 20033219907, em 13/10/2008, já
arquivado no Livro 12, Fls nº 227/252, conforme Ata da 422 Assembleia Geral Ordinária, de
Eleição da nova diretoria, devidamente registrada sob nº 20121044360, em 13/03/2012, e,
ainda da Ata da 55º Assembleia Geral Ordinária, de Eleição da nova diretoria, devidamente
registrada sob nº 20135172373, em 03/09/2013 na Junta Comercial do Paraná Escritório
Regional Comarca de Campo Mourão/Pr., e certidão simplificada em data de 21.01.2015
ficando aqui arquivados no Livro 26, Fls nº I , E, de outro lado como Outorgado
Expropriante, Município de Toledo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro, divorciado, empresário, portador da C.I.
RG nº 3.484.856-4-SSP/PR e inscrito no CPFIMF sob nº 483.580.029-04, residente e
domiciliado à Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro na cidade de Toledo/PR; conforme termo
de posse datado de 1º/01/2013, cuja cópia devidamente autenticada já aqui arquivada em
livro próprio; todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliá, de conformidade
com a documentação apresentada de tudo o que dou fé. Pelas partes me foi dito inicialmente
que requerem ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., que sejam
feitas todas as averbações necessárias ao registro da presente escritura; E pelos
Outorgantes Expropriados, me foi que a justo título é senhora e legítima proprietária dos
seguintes imóveis: 1) por força da Matrícula nº 10.536 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR; constituído pela: Chácara nº 86, com a área de 34.619,75m? (trinta
e quatro mil, seiscentos e dezenove metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
oriunda do desmembramento do Lote Rural nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, Linha Marreco, situada na cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta
as seguintes confrontações : A Nordeste e Norte: com a Rua Ida Becker em 2 linhas: a 12em
curva com desenvolvimento de 35,36 metros, e a 22, em Azimute de 90º00'00” na extensão
de 196,30 metros; A Leste: com os Lotes Urbanos nºs 2, 3, 4, 5,6, 7 e 10, da Quadra nº 861,
Com a Rua Carlos Mathias Becker, com os Lotes Urbanos nºs 1,4,5,6,7,8,9,10e 11, da
Quadra nº 860, todos do Loteamento Vila Becker, em Azimute de 180º00'00”, na extensão de
289,26 metros; Ao Sul: com a Rua Guarani, em Azimute de 270º31'40” na extensão de 12,80
metros; A Sudoeste: Com a Avenida União (anteriormente denominado lote rural nº 55.C) em
Azimute de 323º23'00” na extensão de 328,58 metros; (INCRA E NIRF); 2) por força da
Matrícula nº 10.536 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
constituído pela: Área atingida Rua Ida Becker, com a área de 7.920,71m? (sete mil,
novecentos e vinte metros e setenta e um decímetros quadrados), oriunda do
desmembramento do Lote Rural nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, Linha Marreco, situada na cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta as
seguintes confrontações: A Nordeste e Norte; com o Lote Rural nº 46/52/53.K.1, em 2 linhas:
a 1º por linha curva em desenvolvimento de 89,54 metros; e a 2º em Azimute de 90º00' na
extensão de 209,75 metros; A Leste: com a Parcela “G" e o Lote Urbano nº 1, da Quadra nº
861, do Loteamento Vila Becker, em Azimute de 180º00', na extensão de 30,00 metros; Ao
Sul e Sudeste: com a Chácara nº 86, em 2 linhas: a 12 e, Azimute de 270º00', na extensão de
196,30 metros; e a 22 por linha curva em desenvolvimento de 35,36 metros; A Sudoeste:
Com a Avenida União (anteriormente denominado lote rural nº 55.C) em Azimute de 323º23'
na extensão de 96,97 metros; e A Oeste: Com a Avenida União (anteriormente denominado
lote rural nº 55.C) em Azimute de 0º00', na extensão de 34,90 metros; 3) por força da
Matrícula nº 34.092 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
constituído pela: Área atingida Rua Ida Becker, com a área de 1.440,00m? (um mil,
quatrocentos e quarenta metros quadrados), oriunda do desmembramento da Parcela
G, do parcelamento do Imóvel Rural nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, situada na cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta
as seguintes confrontações : Ao Norte: com a Parcela G.1, em Azimute de 90º00' na
extensão de 100,00 metros; A Leste: com a Parcela H-1.1, em Azimute de 0º00'00”, na
extensão de 14,40 metros; Ao Sul: com a Rua lda Becker, em Azimute de 270º00' na
extensão de 100,00 metros; e A Oeste: com o Imóvel Rural denominado de “Partes dos Lotes
Rurais nºs 46, 52 e 53”, em Azimute de 0º00'00”, na extensão de 14,40 metros; 4) por força
da Matrícula nº 59.292 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
constituído pela: Área atingida Rua Ida Becker, com a área de 1.458,02m? (um mil,
quatrocentos e cinquenta e oito metros e dois decímetros quadrados), oriunda do
desmembramento da Parcela H-1.1, oriunda Parcela “H”, da Subdivisão do Lote Rural
nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, situada na
cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta as seguintes confrontações: Ao Norte: com a
Parcela “H-1.1.1”, em Rumo de W 90º00'00” E na extensão de 99,67 metros; A Leste: com a
Parcela H-2, em Rumo NW 12º25'55” SE, na extensão de 14,75 metros; Ao Sul: com a Rua
Ida Becker, em Rumo de E 90º00'00” W, na extensão de 102,83 metros; e A Oeste: com a
Parcela G, em Rumo de S 00º00'00" N, na extensão de 14,40 metros; Que por força da
presente escritura, faz-se a desapropriação dos imóveis acima, em cumprimento aos:
DECRETO Nº 252, de 10 de dezembro de 2013 e DECRETO Nº 253, de 10 de dezembro de
2013. Que foi promovido o processo administrativo de desapropriação dos referidos imóveis,
com observância de todas as formalidades legais, com base nos Decretos acima citados;
Que as áreas dos imóveis ora desapropriados destinar-se-ão ao prolongamento e
alargamento de Via Pública, situada no Bairro Vila Becker, e à implantação de
instalações visando ao desenvolvimento de atividades socioassistenciais,
comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer, na cidade de Toledo/Pr: Que no
processo administrativo promovido, o Outorgado Expropriante, nomeou uma Comissão de
Avaliação através da Portaria nº 350, de 05 de agosto de 2013, tendo essa comissão
avaliado os imóveis acima descritos, nos seguintes valores: a) R$ 3.150.397,25 (Três
milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco
centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 02/2015, pelo imóvel descrito no item nº 01. b)
R$ 356.431,95 (Trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e
noventa e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 03/2014, pelo imóvel descrito
no item nº 02. c) R$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme Laudo
de Avaliação nº 04/2014, pelo imóvel descrito no item nº 03. d) R$ 65.610,90 (Sessenta e
cinco mil, seiscentos e dez reais e noventa centavos), conforme Laudo de Avaliação nº
05/2014, pelo imóvel descrito no item nº 04. Totalizando R$ 3.637.240,10 (Três milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e dez centavos); Que pelo
Outorgado Expropriante me foi dito que ofereceu à Outorgante Expropriada o valor da
avaliação, ou seja R$ 3.637.240,10 (Três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos
e quarenta reais e dez centavos), como pagamento pela indenização à desapropriação dos
imóveis referidos. Que serão pagos nas seguintes condições; 637.240,10 (Seiscentos e
trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e dez centavos), a vista no ato da assinatura
da presente Escritura, dos quais R$ 486.842,85 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos
e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), são, neste ato, imputados para a quitação
integral do preço ajustado para as áreas descritas no item nº 02, nº 03 e nº 04, e os outros
R$ 150.397,25 (cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco
centavos) são imputados para a quitação parcial do preço ajustado para a área descrita no
item nº 01; R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em 15/03/2016; R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), em 15/03/2017; e, R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em
“15/03/2018; Que pela Outorgante Expropriada me foi dito que aceita o valor ofertado como
pagamento integral pela desapropriação, de cuja importância, a Outorgante Expropriada dá
plena e geral quitação de paga e satisfeita; Que, pela presente escritura a Outorgante
Expropriada, desde já cede e transfere ao Outorgado Expropriante, toda a posse, jús,
domínio, direito e ações que exercia sobre os imóveis ora desapropriados, até a presente
data, para que de ora em diante o Outorgado Expropriante possa usar, gozar e livremente
dispor como seus que ficam sendo, independentemente de qualquer anuência da Outorgante
Expropriada, por força da presente escritura, obrigando-se a Outorgante Expropriada por si,
seus herdeiros e/ou sucessores legais, a fazer a presente desapropriação sempre boa, firme
e valiosa, e nada mais pedir ao Outorgado Expropriante, nem dele reclamar, respondendo
pela evicção de direito se chamados à autoria. Que pela Outorgante Expropriada me foi dito,
ainda, que renuncia expressamente a todo e qualquer direito seu à prévia anuência para
alienação do bem pelo Outorgado Expropriante, independentemente do pagamento
parcelado a ser realizado no futuro; As partes protestam e se obrigam a apresentarem as
Certidões Negativas e demais documentos exigidos ao registro desta, dispensando conforme
Ofício Circular nº 02/86, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, os demais
documentos exigidos no Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei 7.433/85, regulamentada pelo
Decreto nº 93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre os imóveis objetos desta, nos
termos do item 11.2.15.10, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado do Paraná, com exceção das certidões expedidas pelo Cartório do Distribuidor da
Comarca de Toledo/Pr., e da Comarca de Campo Mourão/Pr; e quaisquer certidões em nome
da outorgante expropriada, assumindo toda a responsabilidade sobre o ato isentando este
Ofício de Notas e o Ofício Imobiliário competente de quaisquer responsabilidades. Os
contratantes responsabilizam-se pela exatidão da área e das confrontações declaradas dos
imóveis. E por último me foi dito: que por meio desta, se ultima e liquida com inteiro acordo
de ambas as partes, pois que na verdade todo o exposto fora regulamentado entre eles,
Outorgante Expropriada e Outorgado Expropriante, aceitando a presente desapropriação e
esta escritura em todos os seus expressos termos, tal como está redigida, e foram
apresentados os seguintes documentos: a) Certidões de imunidade de ITBI nºs 016/2015,
017/2015, 018/2015 e 019/2015, emitidas pelo Município de Toledo/Pr., em 20/02/2015; b)
Certidões inteiro teor, certidões negativas de ônus reais e certidões negativas de ações reais
e pessoais reipersecutórias expedidas em 19/02/2015 pelo Cartório de Registro de Imóveis 1º
Ofício da Comarca de Toledo/Pr. c) Isento de FUNREJUS, cfe item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra
b, da Lei 12216, de 15/07/98, alterada pela Lei 12.604 de 02/07/99; d) Certidão Positiva de
Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa nº 012784970-31
expedida em 26/01/2015 com validade até 27/03/2015 pela Secretaria de Estado da
Fazenda; e) Certidão positiva judicial da outorgante expedida em /02/2015 pelo Cartório do
Distribuidor da Comarca de Toledo/Pr; e Certidão positiva cível e certidão de protesto da
outorgante expedidas em 11/02/2015 pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de Campo
Mourão/Pr, f) Certidão negativa de débitos trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho nº
81849526/2015 emitida em 20/02/2015 com validade até 18/08/2015 eletronicamente de
forma gratuita, nos termos do Ofício Circular nº 20/2012 da CGJ/PR: Certidão positiva da
Justiça do Trabalho nº /2015 expedida em /02/2015 pela Vara do Trabalho de Toledo/PR;
e Certidão Positiva da Justiça do Trabalho nº 2077/2015 expedida em 10/02/2015 pela Vara
do Trabalho de Campo Mourão/PR; 9) Certidão positiva, expedidas pela Justiça Federal em
11/02/2015; h) Certidão negativa nº /2015 expedida em /02/2015 pela Prefeitura
Municipal de Toledo/Pr; i) Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos
tributos federais e à dívida ativa da união com código de controle nº 8486.C8F0.BF64.2B35
expedida em 05/12/2014 com validade até 03/06/2015, e que trata-se da certidão unificada,
prevista na Portaria PGFN/RBF nº 1.751/2014, arquivada no Livro nº nº 04, Fis nº o)
Certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural nº ,
emitida em / /201 ,válidaaté / /2015, eletronicamente via internet, pela Secretaria da
Receita Federal; k) CCIR 2010/2011/2012/2013/2014, devidamente quitado; |) Certidão do
IAP nº expedida em /02/2015, com validade até ; Emitida a DOI. As partes isentam
a Tabeliã de responsabilidade por qualquer omissão e pela autenticidade das declarações
por elas proferidas. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente
escritura, a qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam, dispensando o comparecimento
de testemunhas nos termos do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria Geral de Justiça. O verso
das folhas da presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou
averbações. Desta R$ 780,60 — 4.972,00 VRC à Serventia (conforme contrato 164/2012 do
Município de Toledo/Pr); Nada mais; Eu, , Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabeliã,
que a fiz digitar, a subscrevo, dato, dou fé, assino em público e raso.
São Pedro do Iguaçu, de fevereiro de 2015.
p/p Coamo Agroindustrial Cooperativa p/ Município de Toledo
Marino Mugnol Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Em test? da verdade
Dayse Marta Schaefer Kuhn
Tabeliã de Notas
<182'2339" 11088m
22401m
0º00'00"-> 238,44m.
Área G-1 = 16.407,13 mê,
Area = 17.847,13.
Parte do Lote Rural nº 46, Parte do Lote Rural nº 52 e Parte do Lote Rural nº 53.
Rua Ida Becker
SEM ESCALA
O
g
5
F)
e
Hj
109.46m
dteamento Vila Becker
DESMEMBRAMENTO da Parcela “G”,
do parcelamento do Imóvel
Rural nº 44/46/51/52-A, da
ga Ea 2
Área de Atingida pela Rua Ida Becker = 144000m | Linha Marreco, do 3º Perímetro
16.4071óm | da Fazenda Britânia, objeto da
Área da Parcela G-1
17.847,13m'
escala data
INDICADA fevereiro/2015
matrícula nº 34092 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis, neste
Municipio e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná.
ÁREA H-1.1= 14.161.896m?,
O)
PARCELA Nº H-1.1.1
12.703,876 m?.
bteamento Vila Becker
ESTATISTICA
Área de Atingida pela Rua Ida Becker = 1.458,02 mº
12.703,876m'
Área da Parcela HI
Área total = 14.161,896m'
ou
pila Hochn
fStella Taciana Fachin
Arquiteta e Urbanista
escala data
INDICADA fevereiro/2015
Av. Min. Cine Lima
Obs: O imóvel acima apresenta configurações de poligonal irregular,
tendo como consequência ângulos diferentes entre si, condicionando
para efeito de cálculo da área dos mesmos o método geométrico.
DESMEMBRAMENTO da Parcela
“H-1.1”, oriunda da Parcela
"Hº, da Subdivisão do Lote
Rural nº 44/46/51/52-A, da
Linha Marreco, do 3º Perímetro
da Fazenda Britânia, objeto da
matrícula nº 59292 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis, neste
Municipio e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná.
Área P.U.C.
Lote Rural nº 46/52/53.K
Área 169.600,00m?
TVNOIDIS TVLIdSOH
* uBIEN9 eny
Rua Jurandir Dalprá
Rua Leonir Giaretta