CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Por ocasião da fixação, em 2012, do subsídio dos vereadores
(Resolução nº 7, de 14.05.2012), foi estabelecida a forma de recomposição das
perdas, sendo preferencialmente no mês de março de cada ano, tomando-se como
referencial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “acumulado no
exercício anterior”.
Considerando-se que de janeiro de 2013 a janeiro de 2015 o índice da
inflação foi de 13,79%, é esta a percentagem que se está aplicando sobre o subsídio
em vigor dos vereadores.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos, concluída sua tramitação regimental, promulgar a respectiva resolução e
torná-la válida mediante publicação oficial.
Sala das Comissões, 5 de março de 2015.
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Membro Membr:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2015
Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a recomposição do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica recomposto o subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Toledo, a partir de 1º de março de 2015, na percentagem de
13,79% (treze vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro de 2013 a janeiro
de 2015, passando para R$ 11.406,30 (onze mil, quatrocentos e seis reais e trinta
centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta das dotações orçamentárias do Legislativo municipal.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de março de 2015
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Membro
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MEMORIAL E IMPACTOS FINANCEIROS
A presente proposição que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Toledo, será suportada pelo
orçamento próprio da Câmara Municipal de Toledo e importará em um acréscimo
anual de R$ 508.781,47 (quinhentos e oito mil setecentos e oitenta e um reais
quarenta e sete centavos).
Percentual despesas com pessoal sobre 67,43%
o Orçamento Fixado para 2015 dido
A projeção do percentual de comprometimento da despesa de pessoal sobre
a Receita Corrente Líquida para o exercício corrente, a ser apurado em atendimento
ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a:
Percentual sobre a despesa com pessoal sobre a PROPOSTO
RCL Anual (R$ 329.543.795,31) 1,77%
Neste sentido, o percentual de comprometimento da despesa com pessoal é
abaixo, portanto, dos limites definidos pela referida lei, que fixa o limite máximo para
as despesas de pessoal (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) em 6,0% da RCL e o limite
prudencial ($ único, art. 22 da LRF) em 5,7% RCL.
EVOLUÇÃO DA DESPESA PROPOSTA — PROJEÇÃO 2015-2017
Consoante os artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, in verbis:
Raso
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva A
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que N
! Proporcional 10 (dez) meses
* RCL — Projeção para 2015
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entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 12º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio. |
PROPOSTO
A despesa pretendida, considerados os dois próximos exercícios:
JALORES ANUAIS R$ 5.535.662,87] R$5.535662,87] R$ 6.107.008,5
ACRÉSCIMO ANO 2015 (Vereadores) R$312.821,7 R$375.38601])
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;
ACRESCIMO ANO 2015 (Servidores) R$ 195.959,7 R$ 195.959,7
OTAL ANUAL R$ 6.044.444,34] R$ 6.107.008,5 R$ 6.107.008,59)
Em anexo, segue a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei “R” nº
145, de 25 de novembro de 2014), e compatibilidade com o Plano Plurianual 2014-
2017 (Lei “R” nº 77, de 01 de agosto de 2013).
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, 8 1º e 29), que a despesa
resultante da presente proposição está contemplada na Lei Orçamentária do
Exercício Financeiro de 2015 e no Plano Plurianual 2014-2017, não sendo
necessária, portanto, a adoção de medidas compensatórias.
Toledo, 09 de março de 2015.
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ADEMAR Fa RFSCHMIDT
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Diário()FICIAL Assembleia 3
| 27/an/2015- Edição nº 798
Eetaduat Legislatura, 4º Sessão Legislativa | Publicação nº 440
publicação.
Palácio XIX de Dezembro, em 19 de janeiro de 2015
VALDIR ROSSONI
Presidente
PLAUTO MIRÓ
1º Secretário
ADEMIR BIER
2º Secretário
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 28/2015
Fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná e dá outras providências.
A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições previstas no artigo 33 da Resolução nº 1, de
1º de março de 2005, e no artigo 1º da Resolução nº 4, de 27 de abril
de 2011, tendo em vista o contido no Decreto Legislativo nº 276, de 18
de dezembro de 2014 do Congresso Nacional, bem como amparada no
artigo 3º da Lei Estadual nº 15.433, de 15 de janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O subsídio mensal dos membros da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, referido no inciso VI do artigo 54 da Constituição do
Estado do Paraná e artigo 3º da Lei Estadual nº 15.433, de 2007, é fixado
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta
da dotação orçamentária desta Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 3º Este Ato da Comissão Executiva entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de
2015.
Palácio XIX de Dezembro, em 19 de janeiro de 2015
VALDIR ROSSONI
Presidente
PLAUTO MIRÓ
1º Secretário
ADEMIR BIER
2º Secretário
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 29/2015
A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe as Leis
Estaduais nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, e nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970, tendo em vista o contido no processo protocolado sob
nº 320, de 19 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Exonerar, EVERTON MESSIAS DA SILVA, Matrícula nº 11.899, portador
do RG 3.744.249-4/PR, do cargo em comissão de simbologia G7, junto
ao Gabinete do Deputado JOÃO DOUGLAS FABRICIO, a partir de 31 de
dezembro de 2014.
Palácio XIX de Dezembro, em 19 de janeiro de 2015
VALDIR ROSSONI
Presidente
PLAUTO MIRÓ
1º Secretário
ADEMIR BIER
2º Secretário
5959/2015
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 30/2015
A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe as Leis
Estaduais nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, e nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970, tendo em vista o contido no processo protocolado sob
nº 325, de 19 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Exonerar, GILSON LEVEOVIX, Matrícula nº 11.795, portador do RG
3.092.941-1/PR, do cargo em comissão de simbologia G7, junto ao
Gabinete do Deputado FELIPE LUCAS, a partir de 31 de dezembro de
2014.
Palácio XIX de Dezembro, em 19 de janeiro de 2015
VALDIR ROSSONI
Presidente
PLAUTO MIRÓ
1º Secretário
ADEMIR BIER
2º Secretário
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 31/2015
A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe as Leis
Estaduais nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, e nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970, tendo em vista o contido no processo protocolado sob
nº 318, de 19 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Exonerar, JOÃO JOSE MOREIRA FERREIRA, Matrícula nº 11.791,
portador do RG 5.686.981-6/PR, do cargo em comissão de simbologia
G5, junto ao Gabinete do Deputado FELIPE LUCAS, a partir de 31 de
dezembro de 2014.
Palácio XIX de Dezembro, em 19 de janeiro de 2015
VALDIR ROSSONI
Presidente
PLAUTO MIRÓ
1º Secretário
ADEMIR BIER
2º Secretário
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 32/2015
A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe as Leis
Estaduais nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, e nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970, tendo em vista o contido no processo protocolado sob
nº 319, de 19 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Exonerar, JOSÉ EUGENIO GULIEVICZ, Matrícula nº 11.754, portador do
RG 6.144.669-9/PR, do cargo em comissão de simbologia G7, junto ao
Gabinete do Deputado FELIPE LUCAS, a partir de 31 de dezembro de
2014.
Palácio XIX de Dezembro, em 19 de janeiro de 2015
VALDIR ROSSONI
Presidente
PLAUTO MIRÓ
1º Secretário
ADEMIR BIER
2º Secretário
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 33/2015
A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe as Leis
Estaduais nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, e nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970, tendo em vista o contido no processo protocolado sob
nº 321, de 19 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Exonerar, RENE ALEXANDRE HOINACKI, Matrícula nº 11.794, portador
do RG 7.914.142-9/PR, do cargo em comissão de simbologia G7, junto
ao Gabinete do Deputado FELIPE LUCAS, a partir de 31 de dezembro
de 2014.
TT