CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Dentre as prerrogativas constitucionais! da Câmara de Vereadores, está a
fixação dos subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A Lei Orgânica do Município de Toledo, quando fixa as atribuições da Câmara
Municipal em seu artigo 17, define no inciso XIV que é de sua competência fixar, por
lei, o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma de
reajuste.
Já o Regimento Interno desta Casa fixa O procedimento, formas e prazos a
serem observadas em dito projeto. Estatui o art. 247:
Art. 247 - A Câmara fixará:
a) por lei, O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua
forma de reajuste;
b) por resolução, em cada legislatura para à subsequente, até 90 (noventa)
dias antes das eleições municipais, observados OS critérios e limites previstos na
Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores e sua forma de reajuste.
8 1º - À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar os projetos
sobre a matéria a que se referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à realização das eleições para Prefeito e Vereadores.
o - Os projetos de que trata O parágrafo anterior, serão publicados no
Órgão Oficial Eletrônico do Município e distribuídos em avulsos aos Vereadores, que
terão o prazo de até 30 (trinta) dias, após sua distribuição, para apresentação de
emendas junto à Comissão.
Nesta medida, vez que é de competência desta Comissão de Finanças e
Orçamento a iniciativa deste projeto de lei, conforme assevera o 8 1º acima citado.
eco Fan que o subsídio dos referidos agentes deve observar
ssariamente os patamares definidos no inc. XI do art. 37 da CF/88, ao impor
pm o subsidio não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Ea Tribunal Federal, bem assim, ao limite do $ 4º do art. 39, também da
, ao fixar que os agentes políticos remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, ved fi
, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adici
abono, prêmio, verba de representação ou outra pi or gratincação,
|
minimo: dê Ea õ; Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
promulgará, atendidos os primas inn ss as ap membros da Câmara Municipal, que a
Estado j Ss idos nesta Constituição, ni ti : )
e os seguintes preceitos: (...) V - subsídios do Prefeito, a Vcs. Prefeito & dos Secretários
Municipais fixados por lei de inicia da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37
tiva da g
39, $4º 150, Il, 153, Ill, e 153, 82º, |, Ê E ii
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em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Mantendo o já tratado na legislação anterior, o respeito as formalidades
constitucionais, às disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa,
assim como, as recomendações e ditames do Tribunal de Contas do Estado,
restando satisfeitos. De se notar:
| - a forma de sua fixação, mediante norma específica:
Il - o princípio da anterioridade (CF/88, art. 29, inc. V);
Hl - a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário;
IV - a observância do prazo de fixação dado pela Lei Orgânica do Município,
para apresentação, sendo prévio à realização do pleito eleitoral;
V - a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada a um
parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor
aquisitivo no exercício anterior;
VI - a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF/88, art. 39, 8
4º);
VII - a observância dos limites para a definição do valor (CF/88, art. 37, inc.
IX);
VIII - a primeira recomposição do valor após decorrido um ano do mandato;
IX - apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (Lei
Complementar nº 101/00, arts. 16 e 17).
A recomposição das perdas será preferencialmente no mês de março, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
exercício anterior, de 1º de fevereiro a 31 de janeiro.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que possamos
encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação regimental, à
sanção do Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 5 de março de 2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2015
Altera o valor do subsídio do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários municipais,
a partir de 1º de março de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito
e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2015.
Art. 2º - O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2015, passa a ter,
vedado qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor:
| - prefeito municipal: R$ 22.553,00 (vinte e dois mil, quinhentos e
cinquenta e três reais);
Il - vice-prefeito: R$ 11.276,50 (onze mil, duzentos e setenta e seis
reais e cinquenta centavos);
III - secretários municipais: R$ 9.585,02 (nove mil, quinhentos e oitenta
e cinco reais e dois centavos).
Art. 3º - A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2º dar-
se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º
de fevereiro a 31 de janeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de março de 2015.
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Toledo, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito
Centro Cívico Tancredo Neves
Toledo - Paraná
Assunto: Impacto orçamentário
Senhor Prefeito,
1; Por força do que dispõe a alínea 'a' do inc. XIV do art. 17 da Lei Orgânica
do Município de Toledo, é competência da Câmara Municipal fixar, por lei, o subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste.
2. No entanto, para dar atendimento a tal preceito, impõe-se que Vossa
Excelência atenda, preliminarmente ao contido no art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, isto é, nos envie:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
o. Neste sentido, com o envio das informações e o atestado da existência
de adequação orçamentária e financeira, esta Comissão por força do que dispõe o
inc. VI do art. 66 do Regimento Interno apresentará o competente projeto de Lei.
4. Atenciosamente,
ADRIANO [REMONTI
ENO o . Comissão de na ças e Orçamento
Presidente
Agra na)
, va regina N. Ikeda Angnes
Ê e Diretora Depto. Planejamento e
Controle Orçamentário
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria do Planejamento Estratégico
OFÍCIO SMPE Nº 30/2015 Toledo, 05 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Assunto: Impacto orçamentário e financeiro
Em atendimento ao disposto na alínea “a”, inciso XIV, do artigo 17 da Lei Orgânica do
Município de Toledo, informamos que há no exercício de 2015, disponibilidade
orçamentária para concessão do reajuste de 7,13% (sete inteiros e treze centésimos por
cento) nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Em anexo, encaminhamos cópia dos demonstrativos de despesa com pessoal e da receita
corrente líquida.
Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosámente,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
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MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO 2015
TRE, Art. 53, inciso 1 - Anexo Ti Ré
Cn E | rea | TANTO GASL unRssON
RECEITAS CORRENTES (1) 357.962.544,92 | 2.100.000,00 | 8.548.201,35 | 0,00] 10.000,00 | 368.620.746,27
Receita Tributária 100.711.468,41 0,00 0,00 0,00 | 100.711.468,41
IPTU 32.191.000,00 32.191.000,00
ISS 24.750.000,00 24.750.000,00
ITBI 10.397.044,60 10.397.044,60
IRRF 11.936.832,20 11.936.832,20
Outras Receitas Tributárias 21.436.591,61 21.436.591,61
Receita de Contribuições 7.364.000,00 8.339.486,33 15.703.486,33
Receita Patrimonial 4.732.115,58 28.500,00 60.000,00 0,00 10.000,00 4.830.615,58
Receita Agropecuária 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00
Receita Serviços 1.645.585,26 600.000,00 2.245.585,26
Transferências Correntes 229.167.578,58 0,00 0,00 0,00 0,00 | 229.167.578,58
Cota Parte do FPM 50.600.000,00 50.600.000,00
Cota Parte do ICMS 85.800.000,00 85.800.000,00
Cota Parte do IPVA 15.400.000,00 15.400.000,00
Transferências do FUNDEB 42.297.137,41 42.297.137,41
Outras Transf Correntes 35.070.441,17 35.070.441,17
Outras Receitas Correntes 14.341.797,09 | 1.471.500,00 15.962.012,11
DEDUÇÕES (1) TT ssoressas6] 000] 39.076.950,96
Contrib. Plano Seg. Social Servidor 0,00 0,00 0,00
Servidor (1210.29.07.00) 0,00
Servidor (1210.29.09.00) 0,00
Servidor (1210.29.11.00) 0,00
Patronal 0,00
Compensação Financeira entre Regimes
Previdenciários 19.22.10.00.00.00 0:00 9,09 0,09 600 8,00 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 30.904.434,96 0,00 0,00 0,00 0,00 30.904.434,96
DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE 8.172.516,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.172.516,00
RENÚNCIA 4.954.516,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.954.516,00
rpptéróc | imunes IPTU não inscrito em dívida 4.050.000,00 DEDO 00
Renúncia ITBI não inscrito em dívida ativa 82.516,00 82.516,00
Isenções / imunes Taxa limpeza pública 185.000,00 185.000,00
Isenções / imunes Taxa coleta lixo 263.000,00 263.000,00
Isenções / imunes Taxa combate incêndio 55.000,00 55.000,00
Isenções / imunes Contrib Econ. COSIP/IPTU 38.000,00 38.000,00
Renúncia contribuição de melhoria não inscrito em
divida ativa 281.000,00 281.000,00
DESCONTOS CONCEDIDOS 550.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 550.000,00
Desc. Conc. IPTU do exercício 550.000,00 550.000,00
OUTRAS DEDUÇÕES 2.668.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.668.000,00
PR gi deduções do IPTU não inscrito em dívida 2.126.000,00 2.126.000,00
Outras deduções Taxa limpeza pública 195.000,00 195.000,00
Outras Deduções Taxa coleta lixo 293.000,00 293.000,00
Outras deduções Taxa combate incêndio 28.000,00 28.000,00
Outras deduções Contrib Econômicas
COSIP/PTU 26.000,00 26.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - 11) 318.885.593,96 | 2.100.000,00 | 8.548.201,35 | 0,00] 10.000,00 | 329.543.795,31
OBS: Conforme Instrução Normativa nº 56 do Tribunal de Contas do Estado, as receitas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores não podem ser
computadas para o cálculo consolidado da Receita Corrente Líquida
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Controle Orçamentário
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO 2015
LRF, art. 55, inciso |, alínea "a" - Anexo | R$
"DESPESA COM PESSOAL
169.361.157,49
158.264.954,52
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l)
Pessoal Ativo + Encargos patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, 81º da LRF) 11.096.202,97
(- )Despesas não Computadas (art.19, 81º da LRF) 4.308.593,54
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 3.550,00
Decorrentes de Decisão Judicial 180.337,74
Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/11 4.124.605,80
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Ill) = (1-1) 165.052.563,95
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a
RCL (V) = (Il /1V) * 100
)
Néjea
Regina N. Ikeda Ae
Diretora Depto. Pia:
Controte Orçai
or
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de atendimento ao disposto no inciso
II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, e em atendimento ao
contido no ofício da Comissão de Finanças e Orçamento de 04 de março de
2015, que o Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria do Legislativo, para
concessão de reajuste nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais:
a) Possui adequação orçamentária e financeira para o percentual de 7,13%
(sete inteiros e treze centésimos por cento) no exercício de 2015;
b) O reajuste para os exercícios de 2016 e 2017, com estimativa de índices
inflacionários dos períodos correspondentes, tendo como base o INPC do
IBGE, integrará as previsões orçamentárias dos referidos exercícios;
c) Está compatível com o Plano Plurianual 2014-2017 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, em 05 de março de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MEMORIAL E IMPACTOS FINANCEIROS
A presente proposição que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Toledo, será suportada pelo
orçamento próprio da Câmara Municipal de Toledo e importará em um acréscimo
anual de R$ 508.781,47 (quinhentos e oito mil setecentos e oitenta e um reais
quarenta e sete centavos). .
PROPOSTA
Folha de pagamento - Valores anuais | 5.535.662,87
Acréscimo no ano de 2015 (Vereadores) | 312.821,76
Acréscimo no ano de 2015 (Servidores 195.959,71
Percentual despesas com pessoal sobre
0,
o Orçamento Fixado para 2015 743%
A projeção do percentual de comprometimento da despesa de pessoal sobre
a Receita Corrente Líquida para o exercício corrente, a ser apurado em atendimento
ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a:
Percentual sobre a despesa com pessoal sobre a PROPOSTO
RCL Anual (R$ 329.543.795,31º) 1,77%
Neste sentido, o percentual de comprometimento da despesa com pessoal é
abaixo, portanto, dos limites definidos pela referida lei, que fixa o limite máximo para
as despesas de pessoal (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) em 6,0% da RCL e o limite
prudencial (8 único, art. 22 da LRF) em 5,7% RCL.
EVOLUÇÃO DA DESPESA PROPOSTA - PROJEÇÃO 2015-2017
Consoante os artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, in verbis:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ques,
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
! » proporcional 10 (dez) meses
2 RCL - Projeção para 2015
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(
]
N ]
N/
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entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio. (...)
A despesa pretendida, considerados os dois próximos exercícios:
ERR O
[TT DR | 2 0]
/ALORES ANUAIS R$ 5.535.662,8 R$ 5.535662,87| R$ 6.107.008,5
,01
,87
ACRÉSCIMO ANO 2015 (Vereadores) | R$31282176] R$37538601])
ACRESCIMO ANO 2015 (Servidores) R$ 195.959,71
TOTAL ANUAL R$ 6.044.444,34]
o
R$ 195.959,71
R$ 6.107.008,59
R$ 6.107.008,59)
Em anexo, segue a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei “R” nº
145, de 25 de novembro de 2014), e compatibilidade com o Plano Plurianual 2014-
2017 (Lei “R” nº 77, de 01 de agosto de 2013).
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, $ 1º e 2º), que a despesa
resultante da presente proposição está contemplada na Lei Orçamentária do
Exercício Financeiro de 2015 e no Plano Plurianual 2014-2017, não sendo
necessária, portanto, a adoção de medidas compensatórias.
Toledo, 09 de março de 2015.
1 n]f
Ad)
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE
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