MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 10 de março de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes dos Loteamentos
“Residencial Atlântico” e “Novos Tempos”, implantados nesta cidade, são as
seguintes:
a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “Residencial Atlântico”: 32.758,09m? (trinta e
dois mil setecentos e cinquenta e oito metros e nove decímetros quadrados),
correspondentes às vias públicas do Loteamento;
2. do Loteamento “Novos Tempos”: 33.724,98m? (trinta e três mil
setecentos e vinte e quatro metros e noventa e oito decímetros quadrados),
correspondentes às vias públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “Residencial Atlântico”:
a) a área de 14.149,20m? (quatorze mil cento e quarenta e nove
metros e vinte decímetros quadrados), correspondente a 12,00% da área loteada,
compreendendo os seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como
áreas de uso institucional: al) lote urbano nº 169 da quadra nº 64, com área de
1.368,49m?, a2) lote urbano nº 173 da quadra nº 101, com área de 2.535,40m?; a3)
lote urbano nº 103 da quadra nº 101, com área de 2.970,80m?; a4) lote urbano nº
357 da quadra nº 87, com área de 7.274,5 Im?;
b) a área de 19.182,67m? (dezenove mil cento e oitenta e dois metros
e sessenta e sete decímetros quadrados), identificada como “área verde” — lote
urbano nº 750 da quadra nº 62, correspondente a 16,27% da área loteada;
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c) a área de 196,60m? (cento e noventa e seis metros e sessenta
decímetros quadrados), correspondente a 0,17% da área loteada, identificada
como “servidão de passagem”.
2. do Loteamento “Novos Tempos”: a área total de 14.436,52m?
(quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois decímetros
quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada,
compreendendo os seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como
áreas de uso institucional:
a) lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92m?;
b) lote urbano nº 16 da quadra nº 11, com área de 1.643,60m?2.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapas dos Loteamentos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I — como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso
Il do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) 32.758,09m? (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e oito metros e
nove decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do Loteamento
“Residencial Atlântico”;
b) 33.724,98m? (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro metros e
noventa e oito decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do
Loteamento “Novos Tempos”.
IH — como bens de uso especial do Loteamento “Residencial
Atlântico”, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o
inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, as seguintes áreas:
a) 14.149,20m? (quatorze mil cento e quarenta e nove metros e vinte
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% da área loteada, compreendendo os
seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso
institucional:
1. lote urbano nº 169 da quadra nº 64, com área de 1.368,49m?;
2. lote urbano nº 173 da quadra nº 101, com área de 2.535,40m?;
3. lote urbano nº 103 da quadra nº 101, com área de 2.970,80m?;
4. lote urbano nº 357 da quadra nº 87, com área de 7.274,5Im2,
b) 19.182,67m? (dezenove mil cento e oitenta e dois metros e sessenta e
sete decímetros quadrados), correspondente a 16,27% da área loteada, identificada
como “área verde” — lote urbano nº 750 da quadra nº 62;
c) 196,60m? (cento e noventa e seis metros e sessenta decímetros
quadrados), correspondente a 0,17% da área loteada, identificada como “servidão de
passagem”.
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III — como bens de uso especial do Loteamento “Novos Tempos”, em
conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do
artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 14.436,52m?
(quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois decímetros
quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada, indicados na
planta do loteamento como áreas de uso institucional:
a) lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92mº;
b) lote urbano nº 16 da quadra nº 11, com área de 1.643,60m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de março de 2015.
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